Friday, April 11, 2025 –
2025 eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos
Último dia: 14.04.2025
ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
(nº 1332 de 2025, no Senado
Federal)
Senador Rogério Carvalho
Comissão de Direitos Humanos e Legislaçã
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