Sunday, April 6, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 06/04/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 7 de abril de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. (Apensado:
PL 1540/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 699/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento
e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de
Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da
Mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.953/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil
– ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.987/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 337/22 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.384/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de
riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.142/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de
Roraima”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.162/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 4.323/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em
casos de prorrogação e confissão de dívida”. RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.515/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos
agrícolas”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.552/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Crédito Rural
Simplificado e dá outras providências”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.643/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e
insumos para a produção. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 4.653/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado
ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a
oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.696/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a gratuidade no serviço de
religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 16/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a
competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária,
quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 160/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades
privadas para a implementação de cisternas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 292/25 – do Sr. Pezenti – que “”Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de
1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou
produtos. “”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 359/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção
sustentável de alimentos humanos e rações animais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.131/23 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido
frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. ” (Apensado: PL 3421/2024)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.530/24 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.602/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.347/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 202/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “cria o Sistema de Verificação de
Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências”. (Apensados: PL 352/2025 e PL
666/2025)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.161/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Proteção contra
Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.628/22 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “dispõe sobre a proteção
de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.585/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre transmissão de informes
educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 424/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de
junho de 1989 (Lei de Greve)”. (Apensados: PL 1418/2003 (Apensados: PL 3879/2004 e PL 5069/2009),
PL 7350/2006, PL 7051/2010, PL 7295/2010, PL 8010/2010, PL 3229/2012 (Apensado: PL 488/2015), PL 3262/2012, PL 7395/2014 e PL 6334/2016)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 49/2011) – que “altera os
arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à
representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais
que especifica”. (Apensado: PL 2451/2011)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.288/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “dispõe sobre a arbitragem em matéria
tributária e aduaneira”. (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 525/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 351/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o Código de Processo Civil (Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de
obrigação de prestar alimentos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “altera a redação do art. 120 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária”.
(Apensados: PL 2698/2007 e PL 6931/2010)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta
os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos
alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.072/09 – do Sr. Márcio Marinho – que “dispõe sobre o conselho comunitário de
trânsito dos municípios”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.857/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e
320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”. (Apensado: PL
2877/2011)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 7.801/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 267/2008) – que
“acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PROJETO DE LEI Nº 2.721/15 – do Sr. Damião Feliciano – que “altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.857/19 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “inclui dispositivos à Lei 10.826
de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. (Apensado: PL 2349/2019 (Apensados: PL
3212/2019, PL 2364/2020 e PL 4268/2020))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.888/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “dispõe sobre os planos privados de
assistência à saúde animal”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.726/20 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a
manutenção de renda equivalente à sua remuneração total”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/20 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de
2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a
criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de
programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004″. (Apensado:
PL 776/2021)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 798/21 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “concede novo prazo para
adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a
interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016″.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.868/21 – do Sr. Gustavo Fruet – que “estabelece diretrizes para a proteção do
Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo
Nacional do Patrimônio Tombado – FNPT e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.559/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário
nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica”.
(Apensado: PL 5800/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 2.784/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica
e familiar”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.039/21 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei nº 13.018, de 22
de julho de 2014, que “institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências”, para dispor
sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes
federativos como pontos de cultura”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.862/21 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a campanha “Setembro Azul”, voltada à
conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.490/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei nº
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em razão da compra de bens a prazo”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PROJETO DE LEI Nº 2.919/22 – do Sr. Márcio Marinho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para considerar como
prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos
equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de
serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.567/23 – da Sra. Duda Salabert – que “institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-
Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde
mental materna”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 2.228/23 – do Sr. Márcio Jerry – que “declara a Festa Maranhense do Divino
Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.291/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei nº 9.797, de 6
de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.315/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispões sobre a criação de Programa
para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.533/23 – da Sra. Talíria Petrone – que “inscreve o nome de Paulo da Portela no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 193/24 – da Sra. Flávia Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia
Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 363/24 – da Sra. Lêda Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.412/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre medidas de proteção e
segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.679/24 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771,
de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 2.885/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobrança de
qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492/2017, PL 10297/2018, PL 2488/2019, PL 2664/2019 e PL 1420/2024
(Apensado: PL 2397/2024))
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 990/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional gaúcha patrimônio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece penalidades administrativas à quem
cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.194/23 – da Sra. Dayany do Capitão – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 5.528/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.946/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência
inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo
facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.445/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o Marco Regulatório da
Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigatório o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL
7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007 (Apensado: PL 832/2019), PL 2790/2008, PL 3144/2008
(Apensado: PL 7116/2014) e PL 2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011
(Apensado: PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL 2661/2011, PL
4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 (Apensado: PL 3790/2019), PL 4651/2012, PL 5062/2013, PL
6107/2013, PL 1932/2015 e PL 2489/2015), PL 2448/2011 (Apensado: PL 2979/2021), PL 5917/2013, PL
6828/2017 e PL 8698/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para
configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado:
PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.447/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a conversão em crédito
das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre
companhias aéreas nacionais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 9/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
serviços”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.931/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclusão nas relações de consumo. ”
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.159/24 – do Sr. Fábio Henrique – que “acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002,
Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.444/24 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “estabelece que operadoras de planos de
saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de
urgência e emergência”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.914/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 365/25 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”. (Apensado: PL 451/2025)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 395/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para
o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.272/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas
alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional”. (Apensados: PL 1918/2023 e
PL 3793/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 624/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a isenção de biometria em
atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.376/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.729/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “prevê a suplementação nutricional como
parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de
desnutrição, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.782/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Educação Continuada 60+ e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.014/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 15/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 19/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a redação do parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 203/25 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exercício da profissão
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 630/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre acomodação de pessoas
com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.263/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público.
” (Apensados: PL 3167/2023 e PL 4960/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.282/24 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.992/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Habitação Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 619/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre o acompanhamento de pais e
responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com
deficiências ou síndromes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 656/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 657/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico
clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.565/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da
pessoa com deficiência”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.735/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a política nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 465/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a organização dos serviços
de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com
deficiência”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 584/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e
crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.365/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. ” (Apensado: PL 5897/2023
(Apensado: PL 1963/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 815/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganização de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.333/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.501/24 – do Sr. Eros Biondini – que “dispõe sobre a formação de uma Reserva
Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.662/19 – do Sr. Lourival Gomes – que “dispõe sobre a obrigatória a criação de um
Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema
Nacional Integrado”. (Apensados: PL 1828/2023, PL 2714/2023 (Apensado: PL 582/2024) e PL 44/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 8.650/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe sobre a reserva de vagas para
gestantes e pessoas com crianças de colo”. (Apensados: PL 9867/2018 e PL 10300/2018 (Apensados:
PL 4131/2019 e PL 5443/2020))
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 6.136/19 – do Sr. Charles Fernandes – que “dispõe sobre a instalação de
playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.278/21 – do Senado Federal – Antonio Anastasia – que “institui o marco legal do
transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.220/21 – do Sr. Stefano Aguiar – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao
fabricante. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 256/22 – do Sr. Cássio Andrade – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.123/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das
normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência,
que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e
saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades
básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas” RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.985/23 – do Sr. Messias Donato – que “institui, nos programas habitacionais
públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte
pessoas com neoplasia maligna. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 422/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro
de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o
tombamento provisório e dá outras providências”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 651/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 3.043/24 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o selo “Cidade Empreendedora”,
concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do
empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 413/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com
deficiência”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.710/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informações
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a regulamentação do
exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.375/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.518/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera as Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da
arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 4.576/24 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos
da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.784/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “regula a prática de wheeling e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 477/25 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.658/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa
Nacional de Crédito Fundiário”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada”. (Apensados: PL 3019/2019
e PL 1791/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e
as microfinanças”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.865/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.447/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Política Brasileira de
Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional – PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.451/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “dispõe sobre a
criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis
(LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.998/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 458/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários;
altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de
debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.099/19 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 3.683/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso à
água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.817/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1934/2024 (Apensado: PL
3491/2024) e PL 3363/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 08/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 295/22 – do Sr. Heitor Freire – que “dispõe sobre o comércio e a prestação de
serviços na Zona Costeira e dá outras providências”. (Apensado: PL 847/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 171/15 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera os limites da Área de
Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992″.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.797/22 – do Sr. Darci de Matos – que “transfoma o Parque Nacional da Serra do
Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente
Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/22 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Pará”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 219/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações
Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida
Silvestre”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.834/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de
2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins e da Contribuição
para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono
para redução da tarifa de transporte público. ”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.990/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “institui a Política Nacional
para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da
Vegetação da Caatinga”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.039/24 – do Sr. Covatti Filho – que “confere ao município de Barracão o título de
Capital Nacional das Cascatas”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 2.460/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “dispõe sobre a proibição da criação de
novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e
outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e
infraestrutura estabelecidos”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.683/24 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de
minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. ”
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.208/24 – do Sr. Washington Quaquá – que “autoriza a transferência da área que
compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio
de Janeiro. ” RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.331/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão
artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.659/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui o dia 19 de novembro como o Dia da
Restauração Ecológica”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 81/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa Reconstruindo um
Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos,
móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais,
e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 156/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “dispõe sobre a solução de conflitos entre
agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de
exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 216/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o
art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o
controle de pragas e zoonoses”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 366/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a
incêndios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 367/25 – do Sr. José Guimarães – que “autoriza a União a participar de fundo que
tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por
eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à
adaptação às mudanças climáticas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 420/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 448/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação
de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações
financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.715/20 – do Sr. Padre João – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos”. (Apensado: PL 332/2021)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.097/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar
o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 98/23 – do Sr. Marangoni – que “altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 –
Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651,
de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento
do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e
urbanística”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.743/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustentável”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.773/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “dispõe sobre a proibição
de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.140/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio
de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 809/2024)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.775/23 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “cria o Parque Nacional Serra De São
José, no Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.592/23 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do
princípio ativo fipronil em todo território nacional”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 218/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 786/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a incidência do imposto de
exportação sobre as operações relativas a animais vivos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 2.194/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 2.208/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “declara o município de Petrópolis,
no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação””.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.400/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos
residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos . ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.741/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de
parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em
razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na
área objeto da outorga. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.879/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de
2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e
congêneres que emitam barulho em festividades juninas. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.332/24 – do Sr. José Guimarães – que “reconhece o soldadinho-do-araripe como
ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.484/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo
à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.609/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o domínio do Estado de
Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 3.838/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui exigências de compensação de
pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de
Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.452/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e
a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa
animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.651/24 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.778/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que
indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.881/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção
de novas torres e antenas, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.889/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.946/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Ecoturismo Sustentável e dá outras providências ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PROJETO DE LEI Nº 25/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a custódia compartilhada de
animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras
concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 257/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades
de aplicação dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 456/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 219/25 – dos Srs. Talíria Petrone e Ivan Valente – que “dispõe sobre a proibição de
subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.257/24 – do Sr. Julio Lopes – que “proíbe o exercício da atividade de formulador
de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.328/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de
aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil
toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.358/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Preços de
Combustíveis e dá outras providências”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.571/24 – do Sr. José Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 50/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.503/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a garantia de acesso
integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de
deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.523/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.861/24 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e
adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.863/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a proteção dos dados dos
segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.944/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre medidas cautelares
aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra
crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher,
com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.980/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4º”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PROJETO DE LEI Nº 11/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de
dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com
transtorno do espectro autista e dá outras providências”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 111/25 – do Sr. Thiago Flores – que “dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional
de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), de natureza contábil, destinado a financiar o apoio,
tratamento e inclusão de crianças com deficiência, e sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 173/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional
de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 174/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 199/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou
adolescente”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 254/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “dispõe sobre a concessão de
benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa –
EB”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 317/25 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 364/25 – do Sr. José Guimarães – que “institui apoio financeiro à pessoa com
deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 403/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017,
e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e
adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 469/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos
referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais
entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo
de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o
ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 564/25 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de
emprego formal por beneficiário”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.966/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.659/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta parágrafo único ao art. 133
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.709/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a prevenção e o
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.874/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema
Único de Assistência Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.477/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a redação do artigo 9º da
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas
e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os
Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PROJETO DE LEI Nº 4.624/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Programa Nacional de
Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 478/25 – do Sr. Junio Amaral – que “altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios
relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.497/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.400/21 – do Sr. José Nelto – que “estabelece a inclusão de lavabos públicos para
a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe
de outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 384/20 – do Sr. Zé Silva – que “institui o Dia Nacional de Conscientização da
Misofonia”. (Apensado: PL 625/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.264/24 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre a disponibilização da
Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.949/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros
autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.100/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “dispõe sobre a inclusão dos medicamentos
Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do
Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.630/21 – do Sr. Capitão Fábio Abreu – que “institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”.
(Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos
alunos portadores de doenças crônicas” (Apensado: PL 3153/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.571/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1577/2024 e PL
1718/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.579/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “assegura transparência ao usuário do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de
Saúde – SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.644/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a implementação de um
programa nacional de distribuição de pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde, visando facilitar o
acesso a informações vitais em situações de emergência. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o “Serviço de Pronto Atendimento
por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ”
PROJETO DE LEI Nº 3.239/24 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 3.280/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legislação vigente para permitir que
o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para
que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.587/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à
telessaúde”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.718/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de
trabalho em todo país”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 4.727/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.929/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o “Dia Nacional do Cirurgião de
Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 195/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assistência
Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a
saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 198/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em
razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 372/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa das
causas do câncer, institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o
Câncer, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 422/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 1986,
para dispor sobre a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacinação”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.853/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224/2017) – que “altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.º 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na
seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 108/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
à mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 364/24 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre o Protocolo Nacional de
Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 958/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental”. (Apensado: PL 4107/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.356/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibernético”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PROJETO DE LEI Nº 1.634/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “dispõe sobre a criação da Brigada de
Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.258/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territórios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.314/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementação de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.317/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.365/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os
Institutos Médico Legais de todo o país”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.388/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realização
periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.389/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.424/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.460/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei nº
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação
de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.461/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre
condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.526/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organização Básica das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.543/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a gratuidade do transporte público
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.579/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito
da União”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 4.618/24 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a redação do artigo 6º da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas munições”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.689/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investigação criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.723/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.761/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “dispõe sobre a destruição e alienação ou
destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.874/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre ações específicas para
fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.939/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.031/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “dispõe sobre os princípios, as
diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a
vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 43/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de
execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decisão da Justiça Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PROJETO DE LEI Nº 118/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 138/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à
disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas,
no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 139/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a redação do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 233/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre a destruição imediata de
drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por
prazo superior a dois anos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 260/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 306/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e
desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 405/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 410/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 535/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação
psicológica em concursos públicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.308/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e dá outras providências. ” (Apensado: PL 134/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.165/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 3.793/24 – Ismael Alexandrino e Dr. Fernando Máximo – que “altera a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das
apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.706/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui a Política Nacional de Fomento
ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável
de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 4.860/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Turística do Cangaço, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 95/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a região de Angra Doce II, nos termos
que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ”
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.554/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.584/21 – do Sr. Coronel Armando – que “dispõe sobre a reciclagem de
embarcações”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 1.317/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3641/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.286/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 04/04/2025:
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 629/2025
PROJETO DE LEI Nº 674/2025
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