Saturday, April 5, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/04/2025
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 292/25 – do Sr. Pezenti – que “”Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de
1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou
produtos. “”
RELATORA: Depu
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