Tuesday, April 1, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 01/04/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 2 de abril de 2025
quarta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.953/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil
– ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.987/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h30min
1. ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTES DA COMISSÃO
2. ACORDO DE PROCEDIMENTOS 2025
3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 191/2024 Dos Srs. Rodolfo Nogueira e Evair Vieira de Melo – que “requer a
aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos parlamentares, servidores, colaboradores e órgãos da
Câmara dos Deputados que auxiliaram os trabalhos da presidência e da vice-presidência desta
Comissão no ano de 2024. ”
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Mauricio do Vôlei – que “requer a realização de audiência pública
para debater a importância da produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos
artesanais”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Albuquerque – que “requer CONVITE ao Excelentíssimo Ministro de
Estado da Agricultura e Pecuária para tratar do aumento dos preços dos alimentos, suas causas e
avaliar as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a situação”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Albuquerque – que “requer CONVITE ao Excelentíssimo Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar objetivando analisar o aumento dos preços
dos alimentos, suas causas e avaliar as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a situação. ”
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de visita técnica para
diligência em municípios do Extremo-Sul da Bahia, região que tem registrado episódios de conflitos por
posse de terras”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro
da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre temas relevantes para o
setor agropecuário e apresentar os projetos do Ministério para o ano de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a realização de audiência pública
nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim de
avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização de terras no país, bem como discutir
sobre as ações do governo federal para solucionar os conflitos fundiários no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, sobre a implementação do Programa
Nacional de Estradas Rurais (Proner) no Estado do Espírito Santo”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer convite ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para informar sobre as prioridades da pasta para o
ano de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Tião Medeiros – que “requer realização de Audiência Pública para
debater a possibilidade de restabelecer, por um período de doze meses, o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio da Central do Proprietário e não pelo sistema GOV.BR”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Márcio Honaiser – que “requer realização de mesa redonda na 21°
Edição da AGROBALSAS 2025, que ocorrerá no período de 12 de maio a 16 de maio de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Do Sr. Afonso Hamm – que “requer a realização de “Mesa Redonda” no
Estado do Rio Grande do Sul, para debater os impactos da estiagem que assola o Rio Grande do Sul e
as soluções possíveis”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, sobre a Portaria que determina a
impressão da data de validade nas cascas dos ovos e seus impactos sobre pequenos produtores e a
concorrência no setor avícola”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que ” Solicita informações ao Sr. Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a respeito dos procedimentos expropriatórios realizados
em âmbito do Programa Terra da Gente. ”
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer realização de audiência pública
para debater o acesso ao crédito rural”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informações ao Tribunal de
Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras
para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de
abandono”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a criação de Subcomissão
Especial destinada a fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da safra”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer realização de Visita Técnica dos
membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus
para a Câmara dos Deputados, à 59ª edição da Expoagro de Dourados. ”
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a realização de Seminário
Nacional para discussão das metas e estratégias do Brasil na COP30, bem como, das ações tomadas
pelo Governo Brasileiro com relação às medidas protecionistas de caráter ambiental no mercado
internacional”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de Audiência
Pública para debater a implementação e impactos das alterações legislativas promovidas pela Lei nº
13.465/2017 sobre as práticas dos cartórios estaduais nas execuções de financiamento habitacional”.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 Do Sr. João Daniel – que “solicitamos, observando o Regimento Interno
desta Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, enviar convite ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, a fim de apresentar os resultados das
políticas de sua pasta e as perspectivas de ações para o ano de 2025″.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.239/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “prorroga a validade dos contratos
agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado”. RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.944/2023 – do Senado Federal – Jussara Lima – que “altera a Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras
providências, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais.
” (Apensado: PL 2910/2022)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2910/2022, apensado, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.026/2019 – da Sra. Rejane Dias – que “dispõe sobre incentivos fiscais para
fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.085/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre a dispensa das
assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do
artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973″. (Apensado: PL 839/2021)
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 839/2021, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 6.148/2019 – do Sr. Marcelo Brum – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”, disciplinando
o embargo de obras ou atividades”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.360/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.393, de 1996, para
isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR imóveis rurais no caso de condomínios e
de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos
municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de
representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as
atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de
débitos do ITR”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer, em 03/12/2024.
Vista ao Deputado Marcon, em 03/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 102/2020 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1560/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 448/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre incentivos fiscais para
fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das
perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 – do Sr. Nilto Tatto – que “estabelece moratória para a supressão de
vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências” (Apensado:
PL 2402/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista ao Deputado João Daniel, em 04/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.714/2020 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia
contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/2020 – do Sr. André Figueiredo – que “estabelece o Cadastro Negativo da
Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.650/2021 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “institui o “Passaporte Equestre” e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.678/2021 – do Sr. Pinheirinho – que “exclui da incidência do Imposto Territorial
Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua
exploração econômica”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado João Daniel, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em 27/11/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/2021 – do Sr. Carlos Veras – que “dispõe sobre a penhora, arresto e
adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 85/2022 – do Sr. Pinheirinho – que “dispõe sobre a suspensão do pagamento de
operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise
provocada por desastres naturais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.569/2022 – do Sr. Bibo Nunes – que “dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais
contendo o princípio ativo 2,4-D”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 04/12/2024.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass, em 21/03/2025. PROJETO DE LEI Nº 2.853/2022 – do Sr. Júlio Cesar – que “altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de
2021, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.379/2023 – do Sr. Messias Donato – que “altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro
de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma
Agrária”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Padre João, em 12/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a proibição do uso e aplicação
do princípio ativo atrazina em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Padre João, em 11/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 5.116/2023 – do Sr. Marco Brasil – que “confere ao município de Rolândia, Estado
do Paraná, o título de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.143/2023 – do Sr. Raimundo Santos – que “concede ao Arquipélago do Marajó,
no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.861/2023 – do Sr. Lucio Mosquini – que “alterar a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela
realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e
pelos Estados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer, em 30/10/2024.
Vista conjunta às Deputadas Coronel Fernanda e Elisangela Araujo, em 30/10/2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 – do Sr. Keniston Braga – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de
determinadas providências precedentes. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/2024 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utilização créditos de carbono
na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá
outras providências. ” (Apensado: PL 3769/2024)
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.188/2024 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a análise e remediação de
solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá
outras providências. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.131/23 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido
frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. ” (Apensado: PL 3421/2024)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.530/24 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.347/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “susta o Decreto
nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da
empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec”. (Apensado: PDL
398/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.236/2016 – da Sra. Renata Abreu – que “acresce inciso ao art. 7º da Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de
mensagens instantâneas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 26/03/2025.
Vista conjunta aos Deputados David Soares e Pedro Uczai, em 26/03/2025.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.569/2011 – do Sr. Hugo Motta – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os
computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do
Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade
Social e Familia.
PROJETO DE LEI Nº 3.298/2019 – do Sr. Loester Trutis – que “lei Graziela Barroso que institui o
Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC)”. (Apensado: PL 3556/2019)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3556/2019, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.372/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Divulgação
da Informação Científica e Tecnológica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer que seja convidado o Exmo.
Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, para prestar informações sobre os
programas, ações e iniciativas da pasta durante sua gestão, bem como apresentar os planos e
estratégias previstos para 2025 e 2026″.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 618/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.176, de 11 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12
de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Capital Ltda., para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 784/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 323, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de
2012, que outorga permissão à Televisão Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glaucilândia, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 108/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.921, de 6 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho
de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Boa Vista, Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações”. (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 – do Sr. Tito – que “altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021,
para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos
serviços públicos”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.764/2021 – do Sr. Tito – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e
demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
PROJETO DE LEI Nº 368/2022 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela
União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham
crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a
verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.944/2023 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de
1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar
a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação
(TFI) sobre terminais móveis de uso individual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.845/2024 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos
provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/2024 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.885/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobrança de
qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492/2017, PL 10297/2018, PL 2488/2019, PL 2664/2019 e PL 1420/2024
(Apensado: PL 2397/2024))
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PROJETO DE LEI Nº 990/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional gaúcha patrimônio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece penalidades administrativas à quem
cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.194/23 – da Sra. Dayany do Capitão – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 5.528/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.946/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência
inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo
facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.445/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o Marco Regulatório da
Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigatório o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL
7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007 (Apensado: PL 832/2019), PL 2790/2008, PL 3144/2008
(Apensado: PL 7116/2014) e PL 2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011
(Apensado: PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL 2661/2011, PL
4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 (Apensado: PL 3790/2019), PL 4651/2012, PL 5062/2013, PL
6107/2013, PL 1932/2015 e PL 2489/2015), PL 2448/2011 (Apensado: PL 2979/2021), PL 5917/2013, PL
6828/2017 e PL 8698/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.513/21 – do Sr. Fábio Trad – que “altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a
necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
Eleição dos Vices-Presidentes da Comissão de Cultura.
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Jandira Feghali – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão de Cultura para debater a importância da cultura e do cinema na indústria da economia
criativa”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que “solicita que sejam instituídos os “Manifestos
Culturais” como atos culturais promovidos por esta Comissão e requerido ao presidente da Câmara dos
Deputados autorização para utilização de espaços desta Casa para realização dos eventos culturais da
Comissão de Cultura”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que “solicita que sejam instituídos os encontros
denominados “Expresso 168” da Comissão de Cultura com Gestores, Produtores e Artistas para debater
a política cultural como espaço permanente de diálogo”.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que “requer Moção de Louvor ao Diretor Walter
Salles e à atriz Fernanda Torres. ”
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a aprovação de moção de aplausos
ao filme Ainda estou aqui”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a realização de Audiência Pública
desta Comissão, para debater sobre o empoderamento econômico da população afro-brasileira”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a realização de Audiência Pública
desta Comissão, para debater sobre a criação e a gestão dos acervos que tratam da memória
documental dos movimentos negros e dos afrodescentes no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Lídice da Mata – que “requer a realização de Audiência Pública
com a Ministra de Estado da Cultura, Senhora Margareth Menezes, para apresentar os resultados das
ações da pasta em 2024, e as propostas de Políticas Públicas de Cultura para 2025″.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o Plano das Carreiras da Cultura (PCCULT). ” B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.762/2019 – dos Srs. Carlos Jordy e Bibo Nunes – que “institui o Dia Nacional de
Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências”. (Apensados: PL 5233/2019, PL
6153/2019 (Apensados: PL 6183/2019, PL 812/2020, PL 21/2023 (Apensados: PL 26/2023 (Apensado:
PL 225/2023), PL 146/2023, PL 163/2023, PL 199/2023, PL 216/2023 e PL 250/2023), PL 5404/2023 e
PL 6103/2023), PL 3677/2020, PL 777/2021 e PL 1991/2022)
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela aprovação dos PLs nº 6.153/2019, nº 6.183/2019, nº 812/2020, nº 1.991/2022, nº
146/2023, nº 163/2023, nº 199/2023, nº 21/2023, nº 216/2023, nº 225/2023, nº 250/2023, nº 26/2023, nº
5.404/2023 e nº 6.103/2023, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos PLs nº 4.762/2019, nº
5.233/2019, nº 3.677/2020 e nº 777/2021.
Retirado de pauta, por acordo, em 27/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis e Delegado Éder Mauro, em 04/12/2024.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.644/2021 – do Sr. Domingos Sávio – que “confere ao Município de Dores de
Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional da Produção de Artigos em Couro e
Selaria””.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 367/2024 – do Sr. Adriano do Baldy – que “dispõe sobre a inclusão do Congresso
Nacional de Administração (CONAD) no calendário Cívico, Cultural e Turístico do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2024.
Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2024.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 363/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.591/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a
fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 41/2024 Do Sr. Paulão – que “requer realização de audiência pública sobre o
Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no
Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a
redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 45/2024 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer a realização de Audiência
Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta básica
e os sucessivos ajustes de preços”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública para
debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas
e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater a universalização do acesso aos meios
de comunicação”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na
economia e na vida dos trabalhadores e consumidores”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer audiência pública conjunta a ser realizada
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do
Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e
agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024″. REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante
Vermelho n.3) na saúde da população”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública para
debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel)”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no
País”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar
impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e
regulação”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública para
debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública, no
âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no
comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com
adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2
(dois) anos”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública para
discutir a cobrança de imposto de renda daqueles que recebem aluguel de imóvel por meio de
plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realização de audiência pública para
analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos
planos de saúde em atender pessoas com deficiência, pois é necessário coibir essa prática, garantindo o
cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por
parte das operadoras de saúde”.
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a realização de reunião de
Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da
Geração Distribuída no Brasil. ”
REQUERIMENTO Nº 19/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para discutir irregularidades na concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao
composto farmacêutico Dolutegravir. ”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “altera a Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos
consumidores”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.616/2020 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre
regras para rotulagem de alimentos”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.507/2023 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores
localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 560/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarifária
de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de
modicidade tarifária; e dá outras providências”. (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 533/2019 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e
§ 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com
substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007,
de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação
de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição. PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – do Sr. Otoni de Paula – que “dispõe sobre a emissão virtual de cartão
de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico”.
(Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao
projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das
Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 613/2020 – dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade – que “altera a Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências”. (Apensados: PL
1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.191/2020 – do Sr. Ossesio Silva – que “dispõe a obrigação da exposição do preço
de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 – da Sra. Angela Amin – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente,
em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 – do Sr. Maurício Dziedricki – que “altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto
de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de
aplicativos ou outras plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.475/2023 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de
1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa
de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.371/2023 – do Sr. Duarte Jr. – que “torna obrigatória a distribuição das datas de
vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda
quinzena do mês”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “acrescenta art. 10-A à Lei nº
12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o
objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de
viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a
contar da confirmação do pagamento. ” (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 5.755/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques, em 04/12/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em
04/12/2024.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 6.143/2023 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “veda a exposição e oferta de doces,
aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras
e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de
supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.931/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclusão nas relações de consumo. ”
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.159/24 – do Sr. Fábio Henrique – que “acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002,
Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.444/24 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “estabelece que operadoras de planos de
saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de
urgência e emergência”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.914/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 365/25 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco
Central do Brasil”. (Apensado: PL 451/2025)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 395/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para
o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.272/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas
alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional”. (Apensados: PL 1918/2023 e
PL 3793/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater os Projetos de Lei nº 69/2025 e nº 552/2025, que tratam da tipificação do estelionato sentimental
e da inclusão de agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica
ou estelionato sentimental”
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realização de Seminário no estado do
Acre para debater os Projetos de Lei nº 69/2025 e nº 552/2025, que tratam da tipificação do estelionato
sentimental e da inclusão de agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de
relação tóxica ou estelionato sentimental”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Da Sra. Clarissa Tércio – que “requer Voto de Louvor a tenente-coronel
Rafaela Reny de Araújo pela conquista da patente de Tenente Coronel, após 20 anos de dedicação ao
Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco (CBMPE)”. REQUERIMENTO Nº 4/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer que seja convidada a Exma. Sra.
Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado da Mulher, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar
os planos e a agenda estratégica do ministério”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de audiência pública
conjunta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e na Comissão do Esporte para discutir o papel
dos clubes de futebol na formação de seus atletas, sob a perspectiva de atuação no combate e
prevenção da violência contra a mulher”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer aprovação de Moção de Repúdio às
declarações proferidas pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em relação à ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública, no
âmbito desta Comissão, para discutir os osbstáculos para a punição efetiva dos casos de assédio sexual.
”
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública, no
âmbito desta Comissão, para discutir o tema: As mulheres no hip hop brasileiro. ”
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o tema “Exercícios da maternidade, políticas de cuidado e alternativas à privação de
liberdade”. ”
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o tema “A violência de gênero nos deslocamentos urbanos””.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Rogéria Santos – que “requer a realização de Audiência Pública
no âmbito desta Comissão para discutir a violência doméstica e o papel das técnicas de defesa pessoal
como instrumento de proteção e fortalecimento das vítimas de violência”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Da Sra. Rogéria Santos – que “requer a realização de Audiência Pública
no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a necessidade de ampliar a
capacidade de abrigamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes”
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Da Sra. Rogéria Santos – que “requer a realização de Audiência Pública
no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater
os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico
precoce da doença”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Da Sra. Nely Aquino – que “requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública,
com foco específico no enfrentamento à violência contra a mulher”
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de Audiência Pública com
o objetivo de discutir o tema: Regulamentar o instituto da remoção de servidoras em situação de
violência doméstica e familiar. ”
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer a realização de reunião intitulada
“Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos
termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019″.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.715/2024 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 935/2022 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de Luto
e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 996/2023 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “altera a Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para
priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar e a seus dependentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.549/2020 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial mulheres artesãs – Bolsa Artesã”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 3549/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família .
PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre assegurar às vítimas de
violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de
privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e
dá outras providências”. (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com
Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 – da Sra. Lêda Borges – que “altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com
Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2024 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de
dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 4.794/2023 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a proteção e assistência
à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação do PL 4794/2023, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 04/12/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Carol Dartora (PT-PR), em 04/12/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/12/2024.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Da Sra. Maria do Rosário – que “requer Audiência Pública com o tema “Os
cuidados paliativos para pessoas idosas com doenças degenerativas: direitos e políticas públicas””.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Maria do Rosário – que “requer Audiência Pública com o tema “A
importância do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a pessoa idosa””.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Do Sr. Pastor Gil – que “requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do
Juiz Federal Kleiton Alves Ferreira que realiza excelentes trabalhos na proteção, respeito e dignidade em
favor das pessoas IDOSAS no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realização de audiência pública,
para discutir a cobertura vacinal contra influenza na pessoa idosa no ano de 2024, bem como discutir a
importância de leis que promovam um melhor acesso a imunizações especiais para esse público”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Dos Srs. Luiz Couto e Geraldo Resende – que “requeiro a realização de
Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir as atividades e iniciativas do Grupo de
Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência (GT-PID), da Defensoria Pública da
União. ”
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Dos Srs. Luiz Couto e Geraldo Resende – que “requer a realização de
Reunião de Audiência Pública para debater o superendividamento da população idosa”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.168/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de
charlatanismo”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.217/2024 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências” (Apensado: PL
2367/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 2367/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 3.456/2024 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Programa ILPIs – Acolher,
Cuidar e Humanizar. ” (Apensado: PL 3969/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3969/2024, apensado, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.263/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público.
” (Apensados: PL 3167/2023 e PL 4960/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.282/24 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.992/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Habitação Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.565/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da
pessoa com deficiência”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.735/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a política nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 465/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a organização dos serviços
de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com
deficiência”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 584/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e
crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.365/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. ” (Apensado: PL 5897/2023
(Apensado: PL 1963/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.551/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança
de serviços prestados em unidades de conservação da natureza”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 739/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do
Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei
e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.584/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibição da
aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão
do curso de medicina. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.619/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de
ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.346/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.429/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras
providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal
bruta de até cinco salários mínimos”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.433/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.434/24 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da
educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PROJETO DE LEI Nº 4.436/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a inclusão de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.462/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. ” (Apensado: PL
374/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.524/24 – do Sr. Merlong Solano – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva
de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.559/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta
doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.606/24 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da Língua de
Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no parágrafo primeiro do
artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informações”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.780/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “dispõe sobre a adaptação do conteúdo das
provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional”. (Apensado: PL 142/2025)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.811/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa
com deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI Nº 82/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a possibilidade de pessoas
com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas
pessoas com deficiência e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 83/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a redação do parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 84/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria preferência na celebração de parcerias
com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e
doenças raras”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 93/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 94/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 101/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “dispõe sobre a criação e
regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 107/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de
transporte aéreo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 155/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe
sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias
médicas. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 282/25 – do Sr. Max Lemos – que ““Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real)
de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que
atendem pessoas com deficiência””.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 294/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas
com Esclerose Múltipla (PNAEM).””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 312/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PROJETO DE LEI Nº 339/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre os procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 428/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontológicos especializados”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.560/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.603/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a continuidade da indexação do
reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.460/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “equipara a discopatia degenerativa às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: após reunião de eleição dos Vice-Presidentes
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei
complementar 147 de 7 de agosto de 2014″.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em 26/04/2023 e 22/11/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia
(REPUBLICANOS/AC), em 03/05/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 23/05/2023.
Não deliberado em razão do encerramento da reunião, em 31/05/2023. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM), em
14/06/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 06/12/2023, 13/12/2023 e
20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 10/04/2024.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.003/2021 – do Sr. Vitor Lippi – que “altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de
1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e
Daniel Almeida (PCdoB/BA), em 13/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de
2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “dispõe sobre o controle do Estado no
combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de
Calamidade Pública”. (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, dos PL’s 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024 e
27/11/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 19/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 04/12/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 11/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.395/2022 – do Sr. Guiga Peixoto – que “dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024 e 30/10/2024.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Eleição dos Vice-Presidentes”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 815/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganização de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.333/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.501/24 – do Sr. Eros Biondini – que “dispõe sobre a formação de uma Reserva
Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Reunião de instalação da Comissão e Eleição do Presidente”
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Aprovação do Acordo de Procedimentos para 2025 e discussão e votação de propostas
legislativas”
A – Votação do Acordo de Procedimentos 2025 para a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª
Legislatura.
A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “solicita realização de Audiência
Pública para apresentação e discussão do relatório “Amar não é doença: ame quem você é, ame quem
você quiser”. ”
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública, no
âmbito desta Comissão, a fim de discutir sobre a efetivação do Fortalecimento e Modernização dos
Instrumentos das Políticas Urbanas e Ambientais nos Municípios Brasileiros e da Instituição de uma
Política de Estado no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS)”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Otoni de Paula – que “requer a realização de audiência pública com
a finalidade de debater sobre “A importância da Audiodescrição na inclusão social de pessoas com
deficiência visual e a Instituição de 13 de dezembro como o Dia Nacional do Audiodescritor e do
Consultor de Audiodescrição””
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Das Sras. Talíria Petrone e Erika Hilton – que “requer a realização de
audiência pública conjunta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na
Comissão de Legislação Participativa, para apresentação do Dossiê “Violação dos direitos e episódios
de violência contra pessoas LGBTI+ de favelas”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de diligências emergenciais e
reuniões em locais do país onde a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e
Igualdade Racial seja necessária para o cumprimento das atribuições regimentais em casos de violações
e ameaças graves de direitos humanos, considerando o disposto no artigo 32, inciso VIII”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Reimont – que “requeiro a realização de Mesa Redonda com
representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos
humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho
deste Colegiado e eventuais ações conjuntas com outras entidades. ”
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Reimont – que “requer autorização para utilizar recursos da previsão
orçamentária mensal da Comissão no custeio de despesas com serviços de alimentação em reuniões
técnicas, mesas-redondas e cerimônias agendadas, além da recepção de autoridades convidadas pela
CDHMIR em eventos institucionais”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de audiência pública, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, para
debater questões relacionadas à prisão dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a
participação de familiares e advogados dos presos, juristas e representante da Defensoria Pública”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a constituição de um grupo de
deputados membros da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para realizar visita
oficial a pessoas presas em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a finalidade de
averiguar as condições de prisão e o respeito aos direitos e garantias fundamentais”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública, no
âmbito desta Comissão, para discutir a perseguição de gênero às mulheres bahá’ís”.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública, nesta
Comissão, para debate alusivo ao Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março, e à continuidade
do massacre iniciado em 07 de outubro de 2023, promovido em face do povo palestino”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública, nesta
Comissão, para debater as denúncias de sujeição de trabalhadores e trabalhadoras à condição de
trabalho escravo ou análogo à escravidão em propriedades rurais do Sul do Estado de Minas Gerais”. REQUERIMENTO Nº 13/2025 Dos Srs. Padre João e João Daniel – que “requer, nos termos regimentais,
ouvido o plenário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realização de
seminário destinado a debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe ”
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública, nesta
Comissão, alusiva aos dois anos da privatização do metrô de Belo Horizonte e Contagem, em Minas
Gerais, e para debater as condições de trabalho, os direitos e as garantias dos trabalhadores e das
trabalhadoras metroviários e metroviárias após a privatização do serviço de transporte metroviário de
Belo Horizonte, Minas Gerais – Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU-MG) –
assinada pelo Grupo Comporte em 23 de março de 2023″.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública, nesta
Comissão, para debater a Segurança Alimentar e Nutricional e o acesso à água no sistema prisional,
com a apresentação dos resultados expressos no Panorama nacional de alimentação e acesso à água
no sistema prisional”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública, nesta
Comissão, para debater a Justiça Terapêutica”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer audiência pública para
discutir os direitos humanos no ambiente das plataformas digitais”
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o fortalecimento das instituições de Direitos Humanos no Brasil, de
acordo com a ONU, que criou a organização intitulada “Revisão Periódica de Direitos Humanos” (RPU)”.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer a realização de
audiência pública com o tema “Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo”
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requeiro a realização de
diligência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Presídio Regional Feminino
de Patos (PB)”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. Otoni de Paula – que ” Requer a realização de audiência pública
com a finalidade de debater sobre “A Educação Antirracista no Ensino Fundamental”. ”
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. Reimont – que “requer, nos termos regimentais, ouvido o plenário
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realização de seminário destinado a
debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe”
REQUERIMENTO Nº 23/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de Mesa Redonda com
representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos
humanos, para debater a situação de violência que ocorre em face da população em situação de Rua na
cidade do Rio de Janeiro”
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de Mesa Redonda com
representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos
humanos, para debater Diretos Humanos e Baixada Fluminense”
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Do Sr. Reimont – que “requer que seja convidada a Exma. Sra. Macaé
Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim
de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos”. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 16h15min
TEMA: “Deliberar sobre a ratificação das indicações para execução das emendas à Lei Orçamentária de
2024, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 1, de 2025-CN.”
Deliberar sobre a ratificação das indicações para execução das emendas à Lei Orçamentária de 2024,
em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 1, de 2025-CN.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 27/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realização de Audiência Pública, com
a presença do Ministro da Educação, do Reitor da Universidade Federal do Amazonas, dos Prefeitos dos
Municípios de Tefé – AM e São Paulo de Olivença – AM, para tratar da criação da Universidade Federal
do Médio e Alto Solimões”.
REQUERIMENTO Nº 29/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer o envio de convite ao Ministro de
Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Portaria MEC nº
528/2024 por meio da Portaria MEC nº 195/2025, e os impactos dessa decisão para as Instituições de
Ensino Superior e a oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD). ”
REQUERIMENTO Nº 30/2025 Do Sr. Dr. Jaziel – que “requer o envio de convite ao Sr. Ministro de
Estado, Camilo Santana, e ao Senhor Manuel Palacios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a fim de prestarem esclarecimentos acerca da não
divulgação dos dados não divulgação dos dados de alfabetização do SAEB – Sistema de Avaliação da
Educação Básica”.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer o envio de convite ao Ministro de
Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a ausência de divulgação dos dados de alfabetização da avaliação
do Saeb 2023. ”
REQUERIMENTO Nº 32/2025 Do Sr. Tarcísio Motta – que “requer, à Comissão de Educação da Câmara
dos Deputados, a realização de audiência pública para debater O tempo de planejamento na Lei do Piso
Salarial Nacional: formas de contabilização”
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PL 961/2023, que torna crime de improbidade administrativa o
descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional”. REQUERIMENTO Nº 34/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PLP 15/2025, que visa retirar os recursos destinados ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Arcabouço Fiscal”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de
Educação Física para o exercício de docência em educação física”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer auditoria, com auxílio do Tribunal
de Contas da União, para verificar a conformidade e a efetividade da execução do Programa Pé-de-
Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024″.
REQUERIMENTO Nº 37/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o descumprimento do Piso Salarial dos Professores”.
REQUERIMENTO Nº 38/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os
profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 542/2021 – do Senado Federal – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental
nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino
fundamental e do ensino médio. ” (Apensado: PL 3249/2021)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.249/2021, apensado, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.238/2021 – do Sr. Felipe Rigoni – que “inaugura penas administrativas quanto ao
não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na
Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos
de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação.
PROJETO DE LEI Nº 59/2022 – dos Srs. Tabata Amaral e Professor Israel Batista – que “cria o Programa
Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.961/2022 – do Sr. Átila Lira – que “cria o Programa de Apoio ao Estudante da
Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
PROJETO DE LEI Nº 355/2024 – do Sr. Reimont – que “institui a campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas de todos os Estado do Brasil e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.326/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “cria o selo Escola Voluntária. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.501/2024 – do Sr. Zé Silva – que “altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de
2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do
jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a regulamentação do
exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.115/21 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a criação de um curso pré-
vestibular público”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 13h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Relatórios:
RELATÓRIO Nº 1/2025 – do Sr. Bandeira de Mello – que “relatório Parcial da Subcomissão Especial de
Modernização do Futebol tem como finalidade discutir e promover planos de atividades, ações
legislativas, ouvir anseios do setor, e outras atividades que apresentem relação direta e indireta com o
Futebol Brasileiro, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não
governamentais com objetivo de alcançar padrões para seu aprimoramento e modernização da gestão”.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Ossesio Silva – que “requer aprovação de Moção de Repúdio aos
recentes episódios de racismo ocorridos no futebol sul-americano, em especial os lamentáveis atos
registrados na Libertadores Sub-20, bem como à infeliz declaração do presidente da Confederação Sul-
Americana de Futebol (CONMEBOL), que proferiu a frase “Tarzan sem Chita”, expressão de conotação
racial absolutamente inaceitável”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Bandeira de Mello – que “prorrogação da Subcomissão Especial da
Modernização do Futebol”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à atleta Mariana Gesteira pela conquista de uma medalha de ouro e de duas
medalhas de prata no World Series 2025 de natação paralímpica”.
REQUERIMENTO Nº 23/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à atleta Patrícia Pereira pela conquista da medalha de ouro no World Series 2025 de
natação paralímpica”.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à Seleção Brasileira Júnior Feminina de Judô, pelas 25 medalhas conquistadas na
Thuringia Cup, em Bad Blankenburg, na Alemanha”.
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à Seleção Brasileira Júnior Masculina de Judô, pelas 20 medalhas conquistadas no
International Masters, em Bremen, na Alemanha”.
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realização de audiência pública para
tratar sobre o encerramento das atividades nos equipamentos esportivos que compõem o Legado
Olímpico Deodoro, em especial o Centro Militar de Tiro Esportivo”.
REQUERIMENTO Nº 27/2025 Do Sr. Mauricio do Vôlei – que “requer a realização de audiência pública
para debater a importância da participação dos atletas brasileiros nas Olimpíadas dos Transplantados no
ano de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer a aprovação de Moção de Louvor
aos senhores Paulo Maciel, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), e Arialdo Boscolo,
Presidente da Confederação Nacional dos Clubes (FENACLUBES), pela realização exitosa do Fórum
Nacional de Formação Esportiva 2025 e do Congresso Brasileiro de Clubes”. REQUERIMENTO Nº 29/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de audiência pública,
na Comissão do Esporte com a participação do Sr. Paulo Henrique Perna Cordeiro, Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS), do Ministério do Esporte, para
Apresentação dos fluxos de análise das propostas apresentadas a Secretaria; Programas da Secretaria:
PST padrão e universitário, PELC e Vida Saudável; Propostas Incentivadas pela LI Federal; Demais
matérias de interesse comum entre os membros da Comissão de Esporte da e a SNEAELIS/MES”.
REQUERIMENTO Nº 30/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realização de audiência pública
com o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para apresentar o ciclo de preparação para os jogos
paralímpicos Los Angeles 2028″.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realização de concessão de prêmio
denominado “Comenda Incentivadores do Esporte””
REQUERIMENTO Nº 32/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realização de audiência pública
com os apoiadores do futebol social brasileiro e os atletas campeões da Seoul 2024 Homeless World
Cup Partnership com sua equipe técnica”.
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “requer a criação da Subcomissão
Especial dos Esportes Eletrônicos (e-sports), no âmbito da Comissão do Esporte”.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Do Sr. Max Lemos – que “requerimento para realização de Audiência
Pública para debater acerca dos Patrocínios e Incentivos das Empresas Públicas e de economias mistas
no esporte brasileiro como um todo”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de Audiência Pública na
Comissão do Esporte, para debater a arrecadação das apostas esportivas legalizadas e seus impactos
no financiamento do esporte nacional”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à Seleção Brasileira Paralímpica de Tênis de Mesa, pelas onze medalhas
conquistadas na etapa de Wladyslawowo, na Polônia, do Circuito Mundial da Federação Internacional de
Tênis de Mesa”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.044/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre a regulamentação da
prática esportiva parkour e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.500/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o Selo Empresa Amiga do
Esporte e Lazer. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.660/2024 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “proíbe a veiculação de
propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. PROJETO DE LEI Nº 3.736/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho
de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de
futebol”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.375/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.518/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera as Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da
arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 4.576/24 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos
da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.784/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “regula a prática de wheeling e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 477/25 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.338/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária
das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”. RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.558/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a concessão administrativa
de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.612/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 21/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 28/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a fixação de um teto para os
preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 455/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Rogério Correia – que “requer, ouvido o Plenário, a realização de
mesa redonda semanal para discussão da pauta e assuntos afetos à Comissão”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realização de audiência pública para
debater sobre o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Sra. Dep. Mara Rocha e outros, que
“Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana”. ”
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Rogério Correia – que “requer a realização de Audiência Pública
destinada a debater os impactos à economia brasileira frente ao aumento das taxações impostas pelo
Governo dos Estados Unidos da América”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 – do Sr. Hélio Leite – que “altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente
nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 386/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a
licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua
mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-
maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 386 de 2023.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.812/2017 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera a Lei nº 8.256, de 25 de
novembro de 1991, que “Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado
de Roraima e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7812 de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades
da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será
executado na referida região”. (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023,
e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado,
na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.327/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “dispõe sobre a campanha “Maio
Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.658/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa
Nacional de Crédito Fundiário”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2025) e deliberação de propostas legislativas”
A – Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC-2025)
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “solicita informações detalhadas à Ministra do
Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, atinentes aos custos das estatísticas do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, órgão vinculado ao Ministério”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias,
Requerimento de Informação acerca do custo do convite feito à primeira-dama Rosângela da Silva, para
representar o Brasil na reunião de governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola,
realizada em Roma, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, Requerimento de Informação acerca dos custos
de voo da FAB para atender o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que o Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, preste informações detalhadas sobre o custo de incineração de medicamentos, conforme
amplamente noticiado pela mídia nacional”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Educação, Camilo Sobreiro de Santana, Requerimento de Informação sobre o
repasse de R$ 35 milhões do MEC para a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação,
a Ciência e a Cultura (OEI)”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a omissão de nomes de passageiros em voo da Força Aérea Brasileira (FAB)
solicitado pelo Ministério da Defesa”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informações ao Ministro da
Defesa sobre a omissão de nomes na lista de passageiros de voo da FAB realizado em 13 de março de
2025. ”
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da
União (TCU), Vital do Rêgo Filho. ”
REQUERIMENTO Nº 19/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer audiência pública com a participação do
Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, para tratar das ações
prioritárias de controle interno, incluindo o programa “CGU Presente” e o “Calendário de Equidade,
Diversidade e Inclusão 2025”. ”
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. Nikolas Ferreira – que “requer informações ao Ministério do
Planejamento e Orçamento acerca dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da construção
de uma nova rodovia em Belém (PA), destinada à COP30, incluindo detalhamento dos recursos
alocados, contratos firmados, fiscalização financeira, análise de custo-benefício e previsão orçamentária
para manutenção, visando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos”.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 Do Sr. Daniel Trzeciak – que “requer a Sua Excelência o Ministro dos
Transportes, Sr. Renan Filho, informações sobre o cronograma da nova concessão referente ao polo
rodoviário de Pelotas-RS”.
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre a situação atual das obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul, em
Ilhéus (BA)”.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Do Sr. João Carlos Bacelar – que ” Requer a realização de Audiência
Pública para debater as ações efetivas empreendidas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao furto de bagagens, extravios e a falta de
controle adequado sobre as bagagens dos passageiros, bem como o cartel de preços de passagens
praticado pelas companhias aéreas e a negligência das concessionárias de aeroportos no Brasil. ”
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de indicação
à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar
eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milhões firmado pelo Governo Federal
para a realização da COP30, especialmente quanto à regularidade da aplicação dos recursos, possíveis
indícios de tráfico de influência, favorecimento indevido e violação dos princípios da administração
pública”.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre o Crédito do Trabalhador”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o Crédito do Trabalhador”.
REQUERIMENTO Nº 37/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informações ao Tribunal de
Contas da União sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, incluindo a
necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessas despesas, considerando a
falta de transparência e a utilização recorrente do sigilo sobre tais informações”. REQUERIMENTO Nº 40/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informações à Controladoria-
Geral da União sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas
privadas e estatais, incluindo a necessidade de auditoria e análise da conformidade dessas nomeações
com a legislação vigente e os princípios da administração pública”.
REQUERIMENTO Nº 41/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “solicita que seja apresentado requerimento de
informação ao Ministério da Defesa acerca de questionamento envolvendo as disposições
regulamentares do Decreto nº 10.267/2020 sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do
Comando da Aeronáutica”.
REQUERIMENTO Nº 42/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “solicita que seja apresentado requerimento de
informação ao Ministério da Fazenda acerca de questionamentos envolvendo o aumento de arrecadação
por ocasião da ampliação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de
fogo, acessórios e itens de defesa pessoal em 2024″.
REQUERIMENTO Nº 44/2025 Do Sr. Luiz Gastão – que “solicita informações à Ministra dos Direitos
Humanos e Cidadania, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a
aplicação, destinação de recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
(FNCA)”.
REQUERIMENTO Nº 46/2025 Do Sr. Márcio Jerry – que “requer a realização de Audiência Pública com a
Ministra de Estado da Cultura, Senhora Margareth Menezes, para apresentar os resultados das ações da
pasta em 2024, e as propostas de Políticas Públicas de Cultura para 2025″.
REQUERIMENTO Nº 54/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer a utilização da previsão orçamentária mensal
desta Comissão para cobrir despesas com mesas redondas e eventos afins destinados à discussão de
assuntos atinentes ao campo temático e área de atuação deste órgão. ”
REQUERIMENTO Nº 56/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer que a Senhora Esther Dweck,
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, preste informações sobre as
indicações realizadas pelo Governo para os conselhos administrativos e fiscais de todas as empresas
estatais e demais empresas onde o governo possui direito a vaga nos respectivos conselhos. ”
REQUERIMENTO Nº 57/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação o presente Requerimento de Informação, requeiro que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação o presente Requerimento de Informação,
solicitando esclarecimentos sobre os indícios de irregularidades no Programa Pé-de-Meia, conforme
denunciado pelo jornal O Estado de S. Paulo. ”
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada”. (Apensados: PL 3019/2019
e PL 1791/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e
as microfinanças”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.865/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.447/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Política Brasileira de
Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional – PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.451/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “dispõe sobre a
criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis
(LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio
Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.998/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 458/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários;
altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de
debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.099/19 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 3.683/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso à
água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir a Rota Quadrante Rondon no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Amazônia Legal e das
Rotas de Integração Sul-Americana”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer convite ao Exmo. Senhor Ministro da
Integração e do Desenvolvimento Regional para apresentar os projetos do Ministério para o ano de
2025″.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Da Sra. Silvia Cristina – que “requer o envio de requerimento de informação
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima solicitando esclarecimentos acerca dos problemas
de desenvolvimento regional enfrentados no estado de Rondônia em decorrência das crises provocadas
pelas oscilações no nível do Rio Madeira”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.090/2020 – da Sra. Maria do Rosário – que “altera a Lei 8.245, de 18 de outubro
de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de
estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do
locatário e dá outras providências”. (Apensado: PL 1450/2020)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.945/2021 – da Sra. Áurea Carolina e outros – que “dispõe sobre medidas de
proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da
vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas
devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento
iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água”.
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.189/2021 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “cria a Zona Franca da Castanha de
Caju e da Cajuína, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Saullo Vianna, em 24/04/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 16/10/2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.814/2024 – dos Srs. Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “dispõe sobre a
suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de
estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal. ” (Apensado: PL 1866/2024 (Apensado:
PL 2272/2024))
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1866/2024, e do PL 2272/2024, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/2024 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “dispõe sobre a sanção
administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.817/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1934/2024 (Apensado: PL
3491/2024) e PL 3363/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer Audiência Pública para discutir o Plano
de Saúde dos (as) aposentados (as) do Banco Itaú Unibanco e Fundação Saúde Itaú. ”
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública sobre
as condições de trabalho dos (as) profissionais de controle de tráfego aéreo. ”
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública para
discutir temas de extrema relevância global: a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática
(COP 30), a urgência climática mundial e o tratado em negociação sobre plásticos. ”
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Glauber Braga – que “requer realização de Audiência Pública para
discutir a implementação da Lei nº 14.878, de 04 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de
Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Do Sr. João Daniel – que “requer, nos termos regimentais, a realização de
seminário destinado a debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe”. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Dos Srs. Nilto Tatto e Camila Jara – que “solicita realização de Audiência
Pública para discussão do tema: “O papel das áreas úmidas na agenda do clima: a conservação
Pantanal à luz da COP30””.
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer o convite ao Presidente da COP30,
André Corrêa do Lago, para debater sobre as preparações, coordenações e promoções para a
realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer o convite ao Secretário Extraordinário
para a COP30, Valter Correia da Silva, para debater sobre a organização, gestão e gastos públicos
envolvendo a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de seminário na Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a instalação da Usina Termelétrica de
Brasília e seus impactos socioambientais no Distrito Federal”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de
1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024 e
11/12/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024 – da Sra. Camila Jara e outros – que “majora a pena do crime de
poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área
úmida ”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C -PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.303/2019 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 915/2020 – do Sr. Fernando Monteiro – que “autoriza a utilização dos recursos que
especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus”.
(Apensados: PL 1069/2020 e PL 1829/2020)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1069/2020, e do PL 1829/2020, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 605/2024 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras
providências” (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.121/2011 – do Sr. Walney Rocha – que “dispõe sobre o descarte de
medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras
providências”. (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013
(Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL
7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL
6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do
PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.705/2020 – dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart – que “altera a Lei n.º 5.197, de
3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
” (Apensados: PL 318/2021 e PL 552/2022)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.269/2020 – da Sra. Professora Rosa Neide e outros – que “altera o art. 38 da Lei
12.651, de 25 de maio de 2012 – Responsabilização dos causadores por incêndios florestais”
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/10/2024, 30/10/2024 e 1
1/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 – do Sr. Célio Studart – que “impõe critérios ambientais para a
concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o
alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem, em 25/10/2023.
Vista ao Deputado Zé Trovão, em 25/10/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023 e 29/11/2023. PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 – do Sr. Diego Andrade – que “classifica como de utilidade pública as
barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades
agrossilvipastoris e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 13/12/2023 e 03/07/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 30/10/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a política nacional de controle
dos PFAS – substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.715/20 – do Sr. Padre João – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos”.
(Apensado: PL 332/2021)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.097/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar
o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 98/23 – do Sr. Marangoni – que “altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 –
Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651,
de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento
do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e
urbanística”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PROJETO DE LEI Nº 1.743/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustentável”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.773/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “dispõe sobre a proibição
de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.140/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio
de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 809/2024)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.775/23 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “cria o Parque Nacional Serra De São
José, no Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.592/23 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do
princípio ativo fipronil em todo território nacional”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 218/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 786/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a incidência do imposto de
exportação sobre as operações relativas a animais vivos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 2.194/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 2.208/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “declara o município de Petrópolis,
no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação””.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.400/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a obrigatoriedade de instalação de
coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos
residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos . ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.741/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de
parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em
razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na
área objeto da outorga. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.879/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de
2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e
congêneres que emitam barulho em festividades juninas. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.332/24 – do Sr. José Guimarães – que “reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.484/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo
à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.609/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o domínio do Estado de
Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 3.838/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui exigências de compensação de
pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de
Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.452/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e
a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa
animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.651/24 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.778/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que
indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.881/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção
de novas torres e antenas, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.889/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.946/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Ecoturismo Sustentável e dá outras providências ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 25/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a custódia compartilhada de
animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras
concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 257/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades
de aplicação dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 456/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 127/2024 Do Sr. Julio Lopes – que “requeremos a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debate acerca do Projeto de Lei Nº
367, de 2022″.
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realização de audiência pública com o
objetivo de debater o risco de sobrecarga na rede elétrica”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realização de audiência pública com o
objetivo de debater a atuação da ENEL no Estado do Rio de Janeiro e a sua pretensão em prorrogar a
concessão”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Silas Câmara – que “requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Minas e Energia, para debater a situação do linhão de Tucuruí”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que ““Solicito o convite ao Ministro de Minas e
Energia, Alexandre Silveira, para comparecimento na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados para apresentar plano de trabalho e as metas prioritárias do Ministério de Minas e Energia
para o exercício em curso. ” ”
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer convite ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano
de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Keniston Braga – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o cenário público da mineração no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que “requer a realização de audiência
pública para debater de forma ampla e transparente a situação atual da Agência Nacional de Mineração
(ANM), em termos de estrutura, orçamento, capacidade técnica e defasagem salarial”.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater a continuidade da obra de Angra 3″.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realização de Audiência Pública, com
a presença do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da ANEEL e do Presidente da ELETROBRAS,
para tratar de um iminente apagão elétrico no Estado do Amazonas”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer informações ao Ministro de Estado
de Minas e Energia acerca das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas ao MME”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer informações ao Ministro de Minas e
Energias acerca da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer que seja solicitado ao Ministro de
Minas e Energias que preste informação referente à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) de não realizar compensações aos geradores de energia elétrica por fontes renováveis, eólicas
e fotovoltaicas, devido ao curtailment imposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico”.
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realização de Audiência Pública, com
a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Presidente da ABQUIM,
Diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME), Diretor de Gás Natural
da Abrace, Diretora-executiva de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Diretor da
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para
tratar do potencial do gás e os desdobramentos dos produtos nitrogenados pelo Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “rEQ indic Alexandre Silveira, em
conjunto com a Aneel para que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias
climáticas na conta de luz no Brasil”
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer-se que sejam prestadas
informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o impacto das tragédias climáticas na conta de luz
no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer seja convidado a Senhora Magda
Chambriard, Presidente da Petrobras, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do
investimento de US$ 39,2 bilhões em 13 novos sistemas de produção de óleo e gás no pré-sal, que
representa três vezes mais do que já gastou com os mesmos campos”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. Newton Cardoso Jr – que “requer a realização de audiência pública
com o objetivo de debater a atuação da ENEL no Estado de São Paulo e a sua pretensão de prorrogar a
concessão”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Política Nacional de Proteção de
Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Max Lemos, em 11/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25/03/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.822/2019 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de
pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional”. (Apensado:
PL 2623/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2623/2022, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Bandeira de Mello, em 10/04/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 88/2021 – do Sr. Paulo Ramos – que “dispõe sobre a colocação de instalação
subterrânea no âmbito federal”. (Apensado: PL 3998/2021)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998/2021, apensado, e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento
de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 764/2024 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal
no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela rejeição.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.257/24 – do Sr. Julio Lopes – que “proíbe o exercício da atividade de formulador
de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.328/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de
aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil
toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.358/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Preços de
Combustíveis e dá outras providências”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.571/24 – do Sr. José Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do
proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 50/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Da Sra. Chris Tonietto – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater sobre a prática de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual
(cyberbullying) na infância e adolescência”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Da Sra. Chris Tonietto e outros – que “requer que seja convidado o
Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, a comparecer a esta Comissão, a fim de que
sejam discutidas políticas públicas que impactam as famílias brasileiras, bem como para que apresente
planos e ações estratégicas da Pasta para os próximos anos voltados à família, infância e adolescência”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Ruy Carneiro – que “requer ao Sr. Ministro de Estado da
Previdência Social informações sobre as denúncias de irregularidades nos descontos de mensalidades
associativas inseridos na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a
devida autorização pelos beneficiários”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011 – do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – que “altera o § 2º do art.
18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao
aposentado que retomar ao trabalho”. (Apensados: PL 5668/2009 (Apensados: PL 5693/2009, PL
6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010), PL 7369/2010, PL 1168/2011 (Apensado: PL 2920/2015), PL
5396/2013, PL 7842/2014, PL 8007/2014, PL 1990/2015 e PL 7098/2017), PL 2675/2011 (Apensado: PL
2687/2011), PL 3541/2015 (Apensados: PL 4862/2016, PL 6576/2016 e PL 10466/2018 (Apensado: PL
929/2022)), PL 3884/2015 (Apensados: PL 8844/2017, PL 1135/2020, PL 4851/2020, PL 321/2022 e PL
3480/2023), PL 5080/2016, PL 7761/2017 e PL 3272/2020 (Apensados: PL 2512/2022 e PL 3011/2022))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5668/2009, apensado, do PL 5693/2009, do PL 7369/2010, do PL
1168/2011, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL 1990/2015, do PL 7098/2017, do PL 6951/2010,
do PL 2920/2015,do PL 3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL 10466/2018,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 2567/2011, do PL 2675/2011, do PL 6552/2009, do PL 5396/2013, do
PL 3884/2015, do PL 3272/2020, do PL 2687/2011, do PL 4862/2016, do PL 6576/2016, do PL
8844/2017, do PL 1135/2020, do PL 4851/2020, do PL 321/2022, do PL 3480/2023, do PL 929/2022, do
PL 2512/2022, e do PL 3011/2022, apensados.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 7.702/2014 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e do registro biométrico dos
beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal”. (Apensados: PL 2918/2019 e PL
4953/2019 (Apensados: PL 4955/2019, PL 6240/2019 e PL 3972/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 7702/2014, do PL 2918/2019, e do PL 4953/2019, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 4955/2019, do PL 6240/2019, e do PL 3972/2024, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 9.409/2017 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dispõe sobre a realização de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações
eletrônicas seguras”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e
14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de
dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia
tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da
pensão”. (Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4978/2023, apensado, e pela rejeição do PL 3837/2019, principal e do
PL 185/2022, do PL 5067/2023, e do PL 404/2024, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 – do Sr. Juscelino Filho – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta de ofício, por acordo., em 22/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 28/11/2023.
Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 754/2021 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “estabelece isenção, anistia e remissão de
créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades
beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.919/2021 – dos Srs. Maria do Rosário e Otavio Leite – que “altera a Lei nº 8212
de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado
especial para o artesão”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.514/2021 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei
Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social”. (Apensados: PL 94/2022 e PL 1848/2023 (Apensados: PL 2114/2023 e PL 4884/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4514/2021, do PL 94/2022, do PL 1848/2023, do PL 2114/2023, e do
PL 4884/2023, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão da ausência da Relatora, Dep Rogéria Santos, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 215/2022 – da Sra. Ely Santos – que “acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para
idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética – Sinape”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no
atendimento pré-natal”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 24/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 24/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO), em
24/04/2024.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 24/04/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a proteção dos direitos
das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não estar no exercício do mandato, em 04/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.946/2024 – do Sr. Osmar Terra – que “institui pensão especial destinada aos
dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de
assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.659/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta parágrafo único ao art. 133
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 3.709/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a prevenção e o
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.874/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema
Único de Assistência Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h
TEMA: Eleição para vaga na CCAI
Eleição para vaga na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso
Nacional (CCAI), de que trata a alínea “e”, inciso III, do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013-CN
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: após a Eleição para a vaga na CCAI
TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. André Fernandes – que “requer esclarecimentos ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos públicos e a composição da
comitiva que acompanhou o Presidente da República em viagem oficial ao Japão, em março de 2025,
incluindo informações acerca da viagem antecipada e da hospedagem da Primeira-Dama”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Filipe Barros – que “requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública para tratar do acordo firmado entre a multinacional AMBIPAR e o Ministério dos Povos
Indígenas”. REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. General Girão – que “requer a realização de audiência pública, em
atendimento à Lei nº 12.345/2010, sobre a criação de uma data nacional em homenagem à comunidade
polonesa e seu patrimônio histórico no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informações ao Sr. Ministro das
Relações Exteriores, a respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência – Abin, executou uma
ação que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a autorização
do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa”.
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Delegado Ramagem – que “requer o encaminhamento de ofício à
Polícia Judiciária de Portugal, por intermédio dos canais diplomáticos competentes, para solicitação de
informações sobre a operação “Nautilus”, que resultou na maior apreensão de embarcação utilizada para
o tráfico na história do continente europeu, com a prisão de brasileiros que transportavam 6,5 toneladas
de Cocaína em um submarino que partiu do município de Macapá/AP”.
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Casa
Civil da Presidência da República, a respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência – Abin,
executou uma ação que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a
autorização do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Do Sr. General Pazuello – que “solicita o envio de Indicação ao Ministro de
Estado das Relações Exteriores, sugerindo àquele Ministério que o grupo criminoso dos HOUTHIS seja
reconhecido, em todo território nacional, como organização terrorista”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
MENSAGEM Nº 516/2018 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de
2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do
art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
MENSAGEM Nº 209/2023 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em
Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 – do Senado Federal – Fernando Bezerra Coelho – que “acrescenta §11
ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de
residência prévia à emissão de visto temporário”. (Apensado: PL 2239/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 10/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 10/04/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 10/04/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 – dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário – que “permite a
utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do
COVID-19″. (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.497/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.949/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros
autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.100/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “dispõe sobre a inclusão dos medicamentos
Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do
Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.630/21 – do Sr. Capitão Fábio Abreu – que “institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”.
(Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos
alunos portadores de doenças crônicas” (Apensado: PL 3153/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.571/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1577/2024 e PL
1718/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.579/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “assegura transparência ao usuário do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização
de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de
Saúde – SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.644/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a implementação de um
programa nacional de distribuição de pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde, visando facilitar o
acesso a informações vitais em situações de emergência. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o “Serviço de Pronto Atendimento
por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ”
PROJETO DE LEI Nº 3.239/24 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 3.280/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legislação vigente para permitir que
o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para
que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.587/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à
telessaúde”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.718/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de
trabalho em todo país”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 4.727/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.929/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o “Dia Nacional do Cirurgião de
Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 195/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assistência
Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a
saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 198/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em
razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 372/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa das
causas do câncer, institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o
Câncer, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária
específica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 422/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 1986,
para dispor sobre a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacinação”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 16h30min
TEMA: “As implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB).”
(REQ 27/2025 CSPCCO, do deputado Delegado Ramagem)
1) FABRÍCIO DE OLIVEIRA (Confirmado)
Delegado de Polícia
Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/RJ)
2) FILIPE DA COSTA COELHO (Confirmado)
Presidente
Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro –
SINDICARGA
3) LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO (Confirmado)
Major
Batalhão de Operações Policiais Especiais – PMERJ
4) MARCELO ROCHA MONTEIRO (Confirmado)
Procurador de Justiça
Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)
5) MÁRCIO GUALBERTO DOS SANTOS (Confirmado)
Deputado Estadual
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
6) ROGÉRIO MARTINS PIRES (Confirmado)
Vereador
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
7) UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA (a Confirmar)
Subsecretário de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
8) VICTOR CÉSAR DOS SANTOS (Confirmado)
Secretário de Segurança do Rio de Janeiro
Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.853/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224/2017) – que “altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.º 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na
seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 108/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
à mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 364/24 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre o Protocolo Nacional de
Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 958/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental”. (Apensado: PL 4107/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.356/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibernético”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.634/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “dispõe sobre a criação da Brigada de
Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.258/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territórios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.314/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementação de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.317/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.365/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os
Institutos Médico Legais de todo o país”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.388/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realização
periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde”.
RELATOR: Deputado SANDERSON. PROJETO DE LEI Nº 4.389/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.424/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.460/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei nº
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação
de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.461/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre
condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.526/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organização Básica das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado
e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.543/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a gratuidade do transporte público
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.579/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito
da União”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 4.618/24 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a redação do artigo 6º da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas munições”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.689/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investigação criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.723/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.761/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “dispõe sobre a destruição e alienação ou
destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.874/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre ações específicas para
fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.939/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.031/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “dispõe sobre os princípios, as
diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a
vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 43/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de
execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decisão da Justiça Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 118/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 138/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à
disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas,
no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 139/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a redação do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 233/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre a destruição imediata de
drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por
prazo superior a dois anos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 260/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 306/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 405/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 410/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 535/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação
psicológica em concursos públicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISSÃO DE TRABALHO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 50, sala da presidência da Comissão
HORÁRIO: 08h
TEMA: “Discussão da pauta e outros assuntos atinentes à Comissão”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Discussão e celebração do Acordo de Procedimentos para 2025:
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de debate público para discutir o
funcionamento do sistema financeiro e seus impactos nas relações de trabalho da categoria bancária e
no atendimento a clientes e usuários, com reflexo em toda população”.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer aditamento ao REQ.07/2025, para
inclusão de convidados na audiência pública que debaterá as consequências do trabalho em plataformas
de entrega de alimentos para a saúde do trabalhador e da trabalhadora de aplicativo”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realização de reunião externa dos
membros da Comissão do Trabalho na cidade de Lauro de Freitas/BA, para discutir a regulamentação da
profissão dos motoristas por aplicativos”. REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realização de reunião externa dos
membros da Comissão do Trabalho na cidade de Teixeira de Freitas/BA, para discutir a regulamentação
da profissão dos motoristas por aplicativos”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realização de audiência pública para
discutir a questão dos caminhoneiros e custo dos combustíveis”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Luiz Carlos Motta – que “requer a inclusão da Diretoria da CNTC
em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater a crise de saúde mental no
trabalho e seus impactos na economia e na legislação trabalhista”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Túlio Gadêlha – que “requer aditamento ao REQ 4/2025 para
debater a crise de saúde mental no trabalho e seus impactos na economia e na legislação trabalhista”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Luiz Gastão – que “requer o aditamento ao Requerimento n°
03/2023 da Comissão de Trabalho, a inclusão de representante do Ministério do Público do Trabalho no
IV Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao
Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2024 – da Sra. Adriana Ventura e outras – que “susta,
nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de
novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023″.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 25/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Sanderson, em 31/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 494/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “altera o Código Penal para tipificar o
crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e
julgar os crimes contra a organização do trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21/06/2023 e 06/07/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e
Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider),
por 5 sessões, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09/11/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e
Sanderson, em 06/12/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 12/03/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.655/2024 – da Sra. Rosângela Reis – que “institui a Lei Orgânica da Segurança
Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada –
AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ;
revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprovação. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.484/2021 – do Sr. Airton Faleiro – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de
contaminação de pescado pela Doença de Haff”. (Apensado: PL 169/2023)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial
para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
Eleição dos Vice-Presidentes:
E –
Candidatos:
1º Vice-Presidente – Deputado Leonardo Monteiro – PT/MG
2º Vice-Presidente – Deputada Geovania de Sá – PSDB/SC
3º Vice-Presidente – Deputado Alexandre Lindenmeyer – PT/RS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.308/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e dá outras providências. ” (Apensado: PL 134/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DE TURISMO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Acordo de procedimentos da Comissão para o ano de 2025
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Da Sra. Simone Marquetto – que “requer o envio de ofício da Comissão de
Turismo ao Ministério do Turismo para incluir, o evento Crescer – O Encontro da Família Católica –
realizado anualmente no município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no Calendário Oficial de
Eventos do Ministério do Turismo. ”
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.168/2019 – do Sr. Roberto de Lucena – que “dá nova redação ao parágrafo 7º do
art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e
define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro
de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as agências de turismo que operam com frota própria
deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na
legislação e regulamentação exclusivamente federal.
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Eleição para os cargos de Vice-Presidente da Comissão de Viação e Transportes.
1º Vice-Presidente :Deputado NETO CARLETTO (PP/BA)
2º Vice-Presidente: Deputado MARANGONI (UNIÃO/SP)
3º Vice-Presidente: Deputado BEBETO (PP/RJ)
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Kiko Celeguim – que “requer a realização de audiência pública com
objetivo de debater sobre a operação do Porto de São Sebastião, localizado no litoral norte de São
Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Gilberto Abramo – que “requer a realização do XXIV Seminário
Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas”. REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Rosana Valle – que “requer a realização de Audiência Pública da
Comissão de Viação e Transportes para debater a parceria público-privada que objetiva a ligação seca
Santos-Guarujá”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Zé Neto – que “requer que seja autorizada pela Comissão de
Viação e Transportes a realização de Audiência Pública para debater o PL 4965/2024, que altera a Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a substituição obrigatória de vagões de carga,
dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá
outras providências”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “requer a realização de visita
técnica às estruturas das empresas aéreas Azul, Gol e Latam. ”
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a inclusão de convidados na audiência
pública aprovada por meio do Requerimento 01/2025 na Comissão de Viação e Transportes”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2024 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de
setembro de 2022. ”
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.469/2024 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989,
para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às
ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.964/2019 – do Senado Federal – Vital do Rêgo – que “dispõe sobre o exercício
dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de
mobilidade urbana”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição deste.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021 – do Sr. Márcio Labre – que “dispõe sobre a criação e implantação do
aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 4.443/2023 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de
tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “acrescenta o artigo 205-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática
de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente
grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze
meses”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos motorizados”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.569/2024 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a proibição do uso de
pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e
estaduais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.584/21 – do Sr. Coronel Armando – que “dispõe sobre a reciclagem de
embarcações”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 1.317/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3641/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.286/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a contratação de serviços
de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento
tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001″.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 611/19 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instalação de equipamentos de
proteção nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.862/21 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização
especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas
condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.084/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 510/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “dispõe sobre a exploração e
administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 173/23 – Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “estabelece a
forma de transporte de animais vivos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/23 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre medidas de combate à pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.545/23 – do Senado Federal – Mecias de Jesus – que “dispõe sobre a
federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque
Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0″.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “dispõe sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”. RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 5.893/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a garantia de conforto e segurança
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 275/24 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam
transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 555/24 – do Sr. Lebrão – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para
determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao
condutor com mais de setenta anos de idade”. (Apensado: PL 5153/2023)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.878/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela
pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 2.902/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.094/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência
de álcool. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho
da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.886/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei nº 12.456, de 2011,
para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os
Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São
José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.037/24 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas
na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação
em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.080/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos
ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei
nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de
domínio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PROJETO DE LEI Nº 4.099/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro
(Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de
profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com
concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.140/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a cobrança de pedágio em
rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e
18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.292/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui o “Selo Pessoa com Autismo a
Bordo”, visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise
ou momentos sensíveis”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.301/24 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre o transporte público gratuito no
Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “estabelece normas para o reembolso e
indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no
Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.468/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina “Complexo Viário Olímpio
Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 4.511/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscalização na via; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.673/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Infraestrutura
Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com
foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.699/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina “Wilson Fittipaldi
Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.730/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.737/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido,
direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC
e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.746/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas
ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o
término do vínculo com essas agências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PROJETO DE LEI Nº 4.751/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a penalidade por
estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e
gestantes”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.787/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de
2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão
de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e
financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.819/24 – do Sr. Max Lemos – que “estabelece incentivos para a mobilidade
urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias,
transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo”.
(Apensado: PL 429/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.857/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro
para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens
não utilizadas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.958/24 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre aeronaves não tripuladas na
administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.965/24 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “altera a Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a
regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 18/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 13.103, de 2015, para
dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que
gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 30/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de
Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 119/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os
sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 146/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no
uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 147/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 178/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos
brasileiros e terminais de carga”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 215/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art.
67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de
voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 266/25 – do Sr. Max Lemos – que “”Altera dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e
manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no
trânsito.””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 291/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva
Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32,
no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 305/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de
condutores de veículos elétricos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 379/25 – do Sr. Yury do Paredão – que “altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de
2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem
as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 381/25 – do Sr. Pedro Campos – que “denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo
Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de
Floresta, no Estado de Pernambuco. ”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI Nº 396/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “dispõe sobre direitos dos consumidores do
setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos,
cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 404/25 – da Sra. Silvye Alves – que “altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não
autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI Nº 414/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas
do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 520/25 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pelé” o túnel Santos-
Guarujá”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 581/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina “Viaduto Jônice Tristão” o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana,
Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.292/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E ANALISAR FORMAS DE
PREVENÇÃO E AUXÍLIO A DESASTRES E CALAMIDADES NATURAIS QUE
VÊM ASSOLANDO O TERRITÓRIO NACIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
A – Votação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Dos Srs. Gilson Daniel e Leo Prates – que “requer realização de audiência
pública para tratar da reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, após as enchentes de 2024″.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Gilson Daniel – que “requer realização de audiência pública para
tratar da recuperação de Mimoso do Sul – ES, após as enchentes de 2024″.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O DESASTRE
ENVOLVENDO O AVIÃO DA EMPRESA VOEPASS LINHAS AÉREAS,
OCORRIDO NO DIA 9 DE AGOSTO DE 2024
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas
– Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a patua os reqeurimentos apresentados até 24 horas
antes do horário da reunião)
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realização de audiência pública para a
oitiva do Sr. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO, Diretor-Presidente Substituto da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac)”. REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realização de visita técnica à sede da
empresa ATR, conforme convite recebido da instituição”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realização de audiência pública para a
oitiva do Major-Brigadeiro do Ar MARCELO MORENO, chefe do Centro de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)”.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 01/04/2025:
Comissão de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 620/2025
PROJETO DE LEI Nº 660/2025
PROJETO DE LEI Nº 670/2025
PROJETO DE LEI Nº 698/2025
PROJETO DE LEI Nº 699/2025
PROJETO DE LEI Nº 708/2025
PROJETO DE LEI Nº 714/2025
Comissão de Comunicação:
PROJETO DE LEI Nº 695/2025
PROJETO DE LEI Nº 740/2025
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 557/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 711/2025
PROJETO DE LEI Nº 741/2025
PROJETO DE LEI Nº 742/2025
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 628/2025
PROJETO DE LEI Nº 649/2025
PROJETO DE LEI Nº 683/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI Nº 611/2025
PROJETO DE LEI Nº 653/2025
PROJETO DE LEI Nº 690/2025
PROJETO DE LEI Nº 705/2025
PROJETO DE LEI Nº 720/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: PROJETO DE LEI Nº 630/2025
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 619/2025
PROJETO DE LEI Nº 656/2025
PROJETO DE LEI Nº 657/2025
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 594/2025
PROJETO DE LEI Nº 599/2025
PROJETO DE LEI Nº 605/2025
PROJETO DE LEI Nº 625/2025
PROJETO DE LEI Nº 672/2025
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2025
PROJETO DE LEI Nº 572/2025
PROJETO DE LEI Nº 703/2025
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços:
PROJETO DE LEI Nº 551/2025
PROJETO DE LEI Nº 566/2025
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 646/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 343/2025
PROJETO DE LEI Nº 417/2025
PROJETO DE LEI Nº 627/2025
PROJETO DE LEI Nº 679/2025
PROJETO DE LEI Nº 713/2025
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/2025
PROJETO DE LEI Nº 734/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 515/2025
PROJETO DE LEI Nº 541/2025
PROJETO DE LEI Nº 596/2025
PROJETO DE LEI Nº 650/2025
PROJETO DE LEI Nº 651/2025
PROJETO DE LEI Nº 691/2025
PROJETO DE LEI Nº 702/2025
PROJETO DE LEI Nº 722/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 639/2025 PROJETO DE LEI Nº 648/2025
PROJETO DE LEI Nº 652/2025
PROJETO DE LEI Nº 658/2025
PROJETO DE LEI Nº 659/2025
PROJETO DE LEI Nº 668/2025
PROJETO DE LEI Nº 671/2025
PROJETO DE LEI Nº 682/2025
PROJETO DE LEI Nº 735/2025
PROJETO DE LEI Nº 739/2025
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 635/2025
PROJETO DE LEI Nº 697/2025
PROJETO DE LEI Nº 704/2025
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 609/2025
PROJETO DE LEI Nº 645/2025
PROJETO DE LEI Nº 647/2025
PROJETO DE LEI Nº 685/2025
PROJETO DE LEI Nº 687/2025
PROJETO DE LEI Nº 736/2025
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 636/2025
PROJETO DE LEI Nº 721/2025
PROJETO DE LEI Nº 726/2025
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