Sunday, March 30, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 30/03/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 31 de março de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.953/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil
– ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.987/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.614/20 – do Sr. Enio Verri e outros – que “dispõe sobre medidas emergenciais
para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI Nº 5.020/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o
conceito de pousio na legislação brasileira”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.347/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.732/22 – dos Srs. Lídice da Mata e Marcelo Calero – que “institui Política Nacional
de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC)”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.885/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobrança de
qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492/2017, PL 10297/2018, PL 2488/2019, PL 2664/2019 e PL 1420/2024
(Apensado: PL 2397/2024))
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 990/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional gaúcha patrimônio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece penalidades administrativas à quem
cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.194/23 – da Sra. Dayany do Capitão – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 5.528/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.946/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência
inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo
facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PROJETO DE LEI Nº 2.445/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o Marco Regulatório da
Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigatório o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL
7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007 (Apensado: PL 832/2019), PL 2790/2008, PL 3144/2008
(Apensado: PL 7116/2014) e PL 2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011
(Apensado: PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL 2661/2011, PL
4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 (Apensado: PL 3790/2019), PL 4651/2012, PL 5062/2013, PL
6107/2013, PL 1932/2015 e PL 2489/2015), PL 2448/2011 (Apensado: PL 2979/2021), PL 5917/2013, PL
6828/2017 e PL 8698/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.513/21 – do Sr. Fábio Trad – que “altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a
necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 9.082/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação
judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela
sociedade recuperanda”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 566/21 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro
de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de
constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso
Nacional”. RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 4.253/21 – da Sra. Natália Bonavides e outros – que “altera a Lei nº 14.216, de 7 de
outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas
rurais” (Apensados: PL 754/2022 e PL 878/2022)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 508/23 – do Sr. Pedro Paulo – que “dispõe sobre a manutenção de decisões
judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em
controle concentrado ou difuso de constitucionalidade”. (Apensado: PL 3185/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 878/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “altera a redação do art. 505 do
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre
decisão transitada em julgado possa retroagir”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 5.193/23 – Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “dispõe sobre os tipos
de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser
utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PROJETO DE LEI Nº 1.117/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.003/11 – do Sr. Guilherme Mussi – que “cria a figura do Vigilante Ambiental
Voluntário em caráter nacional”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 2.389/11 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 225/2010) – que “institui
diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional”. (Apensados: PL
7901/2010 e PL 3348/2012)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 2.452/11 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a vaquejada como atividade
desportiva formal”. (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “dispõe sobre a garantia de defesa ao
cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma
particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude
do fato praticado”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de
abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece a obrigatoriedade do uso
exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 4.839/20 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece diretrizes para as políticas
públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PROJETO DE LEI Nº 1.297/21 – do Sr. Vitor Hugo – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de
2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais,
tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”. (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL
4672/2023))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.915/21 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973; e dá outras providências””.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 18/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao
Câncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “dispõe sobre a destinação de
recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 979/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a vedação de instalação e a
remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do
País”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 363/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.591/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a
fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ” RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.931/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclusão nas relações de consumo. ”
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.159/24 – do Sr. Fábio Henrique – que “acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002,
Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.444/24 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “estabelece que operadoras de planos de
saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de
urgência e emergência”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.914/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 365/25 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco
Central do Brasil”. (Apensado: PL 451/2025)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 395/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para
o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.272/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional”. (Apensados: PL 1918/2023 e
PL 3793/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.843/23 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe que as detentoras de mandatos eletivos
terão o direito de gozo da licença à gestante”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 465/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a organização dos serviços
de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com
deficiência”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 584/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e
crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.365/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. ” (Apensado: PL 5897/2023
(Apensado: PL 1963/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.551/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança
de serviços prestados em unidades de conservação da natureza”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 739/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do
Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei
e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.584/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibição da
aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão
do curso de medicina. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.619/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de
ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.346/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.429/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras
providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal
bruta de até cinco salários mínimos”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.433/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.434/24 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da
educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PROJETO DE LEI Nº 4.436/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a inclusão de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.462/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. ” (Apensado: PL
374/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.524/24 – do Sr. Merlong Solano – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva
de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.559/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta
doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.606/24 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da Língua de
Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no parágrafo primeiro do
artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informações”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.780/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “dispõe sobre a adaptação do conteúdo das
provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional”. (Apensado: PL 142/2025)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.811/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa
com deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI Nº 82/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a possibilidade de pessoas
com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas
pessoas com deficiência e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 83/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a redação do parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 84/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria preferência na celebração de parcerias
com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e
doenças raras”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 93/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 94/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 101/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “dispõe sobre a criação e
regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 107/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de
transporte aéreo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 155/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe
sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias
médicas. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 282/25 – do Sr. Max Lemos – que ““Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real)
de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que
atendem pessoas com deficiência””.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 294/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas
com Esclerose Múltipla (PNAEM).””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 312/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PROJETO DE LEI Nº 339/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre os procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 428/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontológicos especializados”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.560/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.603/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a continuidade da indexação do
reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.460/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “equipara a discopatia degenerativa às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 815/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganização de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.333/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.501/24 – do Sr. Eros Biondini – que “dispõe sobre a formação de uma Reserva
Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.344/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “dispõe sobre a informação acerca de
danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 380/21 – do Sr. Paulo Teixeira – que “altera as Lei números 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito
privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas” (Apensado: PL 1694/2021
(Apensado: PL 3476/2021))
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a regulamentação do
exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.115/21 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a criação de um curso pré-
vestibular público”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.375/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.518/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera as Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da
arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 4.576/24 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos
da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.784/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “regula a prática de wheeling e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 477/25 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.338/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária
das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.558/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a concessão administrativa
de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.612/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 21/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 28/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a fixação de um teto para os
preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 455/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.527/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.658/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa
Nacional de Crédito Fundiário”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.375/18 – Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre o uso de meio
eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade
das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 784/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “dispõe sobre a criação, gestão e manejo
de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada”. (Apensados: PL 3019/2019
e PL 1791/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.865/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.447/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Política Brasileira de
Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional – PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.451/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “dispõe sobre a
criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis
(LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio
Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.998/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 458/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários;
altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de
debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.683/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso à
água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.799/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de
rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território
nacional”. RELATOR: Relator a Designar.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.726/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a política nacional de controle dos
PFAS – substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.659/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta parágrafo único ao art. 133
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.709/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a prevenção e o
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.874/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema
Único de Assistência Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
COMISSÃO DE SAÚDE AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.571/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1577/2024 e PL
1718/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.579/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “assegura transparência ao usuário do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização
de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de
Saúde – SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.644/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a implementação de um
programa nacional de distribuição de pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde, visando facilitar o
acesso a informações vitais em situações de emergência. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o “Serviço de Pronto Atendimento
por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.239/24 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 3.280/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legislação vigente para permitir que
o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para
que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI Nº 4.587/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à
telessaúde”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.718/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de
trabalho em todo país”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 4.727/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.929/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o “Dia Nacional do Cirurgião de
Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 195/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assistência
Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a
saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 198/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em
razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 372/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa das
causas do câncer, institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o
Câncer, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária
específica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 422/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 1986,
para dispor sobre a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacinação”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.231/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD”.
(Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 813/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que
resultaram em marcas na pele e dá outras providências”. (Apensados: PL 1326/2022 (Apensados: PL
2580/2022, PL 3017/2022, PL 1224/2023 e PL 3235/2024), PL 892/2023 e PL 1298/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI Nº 5.582/23 – da Sra. Soraya Santos – que “dispõe sobre a atenção às pessoas com
lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS”. (Apensados: PL 977/2024, PL 2610/2024 e PL 571/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 01/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.031/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “dispõe sobre os princípios, as
diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a
vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 43/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de
execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decisão da Justiça Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PROJETO DE LEI Nº 118/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 138/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à
disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas,
no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 139/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a redação do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 233/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre a destruição imediata de
drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por
prazo superior a dois anos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI Nº 260/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 306/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e
desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PROJETO DE LEI Nº 405/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 410/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 535/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação
psicológica em concursos públicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.853/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224/2017) – que “altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.º 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na
seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 108/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
à mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 364/24 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre o Protocolo Nacional de
Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 958/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental”. (Apensado: PL 4107/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.356/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibernético”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PROJETO DE LEI Nº 1.634/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “dispõe sobre a criação da Brigada de
Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.258/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territórios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.314/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementação de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.317/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.365/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os
Institutos Médico Legais de todo o país”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.388/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realização
periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.389/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI Nº 4.424/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.460/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei nº
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação
de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.461/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre
condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.526/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organização Básica das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.543/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a gratuidade do transporte público
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.579/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito
da União”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 4.618/24 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a redação do artigo 6º da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas munições”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.689/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investigação criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.723/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.761/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “dispõe sobre a destruição e alienação ou
destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.874/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre ações específicas para
fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.939/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.308/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e dá outras providências. ” (Apensado: PL 134/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 342/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera a redação do Capítulo II do Título II, arts.
57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Apensados: PL 4460/2012 (Apensados: PL 5595/2013,
PL 3825/2015 e PL 5626/2020), PL 7663/2006 (Apensados: PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL
7689/2006 (Apensados: PL 1038/2019 (Apensado: PL 3735/2019) e PL 4453/2020), PL 6232/2009, PL
8055/2011, PL 3519/2012, PL 6141/2013, PL 8263/2017 (Apensado: PL 8574/2017 (Apensados: PL
8606/2017 e PL 285/2019)), PL 8692/2017 (Apensados: PL 9032/2017 e PL 278/2019), PL 8991/2017
(Apensado: PL 284/2019), PL 9068/2017, PL 10571/2018, PL 3495/2015 e PL 10821/2018)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 6.742/13 – do Sr. Amauri Teixeira – que “altera o art. 161 da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT”. (Apensados: PL 6897/2013 e PL 6100/2019)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 8.057/17 – do Senado Federal – Eduardo Amorim – (PLS 14/2017) – que
“acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do
contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não”.
(Apensados: PL 569/2019 e PL 1780/2007 (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011
(Apensado: PL 5180/2013 (Apensado: PL 209/2021)) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL
3987/2012, PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014) e PL
295/2021), PL 727/2011 e PL 2537/2015))
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.110/24 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento,
parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na
usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.230/24 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre a profissão de Agente de
Turismo e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 01/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.584/21 – do Sr. Coronel Armando – que “dispõe sobre a reciclagem de
embarcações”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.317/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3641/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.286/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto
Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a contratação de serviços
de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento
tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001″.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 611/19 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instalação de equipamentos de
proteção nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PROJETO DE LEI Nº 1.862/21 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização
especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas
condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.084/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 510/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “dispõe sobre a exploração e
administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 173/23 – Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “estabelece a
forma de transporte de animais vivos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/23 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre medidas de combate à pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.545/23 – do Senado Federal – Mecias de Jesus – que “dispõe sobre a
federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque
Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0″.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “dispõe sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 5.893/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a garantia de conforto e segurança
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 275/24 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam
transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 555/24 – do Sr. Lebrão – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para
determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao
condutor com mais de setenta anos de idade”. (Apensado: PL 5153/2023)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.878/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela
pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 2.902/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.094/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência
de álcool. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho
da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.886/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei nº 12.456, de 2011,
para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os
Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São
José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.037/24 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas
na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação
em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.080/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos
ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei
nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de
domínio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.099/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro
(Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de
profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com
concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.140/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a cobrança de pedágio em
rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e
18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.292/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui o “Selo Pessoa com Autismo a
Bordo”, visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise
ou momentos sensíveis”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.301/24 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre o transporte público gratuito no
Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “estabelece normas para o reembolso e
indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no
Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.468/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina “Complexo Viário Olímpio
Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PROJETO DE LEI Nº 4.511/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscalização na via; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.673/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Infraestrutura
Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com
foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.699/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina “Wilson Fittipaldi
Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.730/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.737/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido,
direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC
e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.746/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas
ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o
término do vínculo com essas agências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.751/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a penalidade por
estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e
gestantes”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.787/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de
2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão
de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e
financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.819/24 – do Sr. Max Lemos – que “estabelece incentivos para a mobilidade
urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias,
transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo”.
(Apensado: PL 429/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.857/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro
para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens
não utilizadas”. RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.958/24 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre aeronaves não tripuladas na
administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.965/24 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “altera a Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a
regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 18/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 13.103, de 2015, para
dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que
gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 30/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de
Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 119/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os
sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 146/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no
uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 147/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em
casos de transporte de cargas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 178/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos
brasileiros e terminais de carga”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 215/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art.
67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de
voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 266/25 – do Sr. Max Lemos – que “”Altera dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e
manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no
trânsito.””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 291/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva
Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32,
no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 305/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de
condutores de veículos elétricos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PROJETO DE LEI Nº 379/25 – do Sr. Yury do Paredão – que “altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de
2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem
as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 381/25 – do Sr. Pedro Campos – que “denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo
Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de
Floresta, no Estado de Pernambuco. ”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI Nº 396/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “dispõe sobre direitos dos consumidores do
setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos,
cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 404/25 – da Sra. Silvye Alves – que “altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não
autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI Nº 414/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas
do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 520/25 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pelé” o túnel Santos-
Guarujá”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 581/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina “Viaduto Jônice Tristão” o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana,
Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.292/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
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