Tuesday, September 9, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado proferiu parecer ao Projeto de decreto legislativo nº 653, de 2025, que aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.