PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Rádio Cultura
Comunitária FM de São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da
Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que
concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do
Estado de Santa Catarina’.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública estadual a Associação
Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste, com sede no Município de São
Miguel do Oeste.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Padre Pedro Baldissera

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
São Miguel do Oeste LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do

Oeste
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por intenção declarar de
utilidade pública estadual à Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do
Oeste, com sede no Município de São Miguel do Oeste, tendo em vista que a referida
entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a entidade tem
por objetivo executar serviços de radiodifusão comunitária e promover a difusão de ideias,
informações e manifestações culturais da comunidade.

Além disso, a Associação busca ser um canal de comunicação
aberto à comunidade, sem distinções, a fim de dar voz às suas reivindicações e interesses.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Padre Pedro Baldissera, em
Sistema de Processo
26/08/2025, às 22:49.
Legislativo Eletrônico