PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Núcleo de de Apoio à Vida de
Balneário Camboriú- NAVIBALC, e altera o Anexo Único da Lei nº
18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem
o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de
Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada(o) de utilidade pública estadual o Núcleo de
Apoio á Vida de Balneário Camboriú-NAVIBALC , com sede no Município de Balneário
Camboriú.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado
Rodrigo Minotto.

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
BALNEÁRIO CAMBORIÚ. L E I S
………………………………………………………………………………………. …………………………………
NÚCLEO DE APOIO Á VIDA DE BALNEÁRIO

CAMBORIÚ-NAVIBALC.
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado
Rodrigo Minotto.
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual o Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú – NAVIBALC, com
sede no Município de Balneário Camboriú tendo em vista que a referida entidade presta
serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, o Núcleo de
Apoio à Vida de Balneário Camboriú tem por finalidade desenvolver e manter serviços de
apoio emocional, em conformidade com a filosofia e as diretrizes do Centro de Valorização da
Vida, contribuindo para a redução dos índices de suicídio. Atua na formação e
aperfeiçoamento contínuo de voluntários, na realização de campanhas e programas de
valorização da vida, bem como na promoção de eventos culturais, palestras, exposições,
congressos, seminários e cursos sobre o tema. Além disso, busca fortalecer vínculos
familiares e comunitários por meio de projetos de assistência social, respeitando a legislação
vigente, em especial a Lei de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado.
Rodrigo Minotto.

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Minotto, em
Sistema de Processo
22/08/2025, às 14:56.
Legislativo Eletrônico