REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE OUTORGOU O TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021)

Eu, Eden Edimur , inscrito no CPF sob o nº 083. -06 telefone
nº 48 99972 , e-mail: [email protected], residente Rua:
, , casa 8, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC,
CEP: 88050- na qualidade de Presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa
Dr. Irineu May Brodbeck, CNPJ: 19.020.546/0001-32, requeiro a alteração da Lei
nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que consolidou e outorgou a esta o título de
utilidade pública, em razão de alteração de sua sede e denominação social nos
termos do art. 5º da referida Lei.

Declaro para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme
estabelecido no art. 5º da Lei que rege a matéria, os seguintes documentos:
(X) cópias da ata da assembleia geral e da alteração do estatuto em que conste a
mudança de sua sede e/ou denominação, registradas em Cartório ou na Junta
Comercial; e
(X) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.

Declaro, ainda, que o/a Sr(a). Nivia inscrito no CPF sob o nº 898. –
87 telefone nº 48 99119 e-mail: [email protected] realizou o cadastro de
usuário externo no portal SEI (https://portalsei.alesc.sc.gov.br/) para consultar o
processo e responder a eventuais diligências.

Florianópolis, 04 de agosto de 2025.

Eden Edimur
Diretor Geral do Instituto de Ensino e Pesquisa Dr.Irineu May Brodbeck

01/08/2025, 10:43 about:blank

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
19.020.546/0001-32 10/09/2013
CADASTRAL
MATRIZ

NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DR. IRINEU MAY BRODBECK

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.12-0-99 – Outras atividades associativas profissionais

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
72.10-0-00 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
86.10-1-01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
86.30-5-03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 – Associação Privada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MENINO DEUS 376 ********

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
88.020-210 CENTRO FLORIANOPOLIS SC

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[email protected] (48) 3030-3030

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/09/2013

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/08/2025 às 10:43:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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