PROJETO DE LEI

Institui a “Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura” e
altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que
Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no
âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o
Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva
no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina,
a Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura, a ser celebrada, anualmente, na
semana do dia 22 de maio.

Art. 2° Na Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura,
os órgãos públicos poderão promover eventos comemorativos, como palestras,
seminários e outras atividades que visem promover o reconhecimento e difusão da
apicultura e meliponicultura.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Adilson Girardi

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
……………………………………………………………………………………………………………………………..
Semana do dia 22 de maio – Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Adilson Luiz Girardi,
Sistema de Processo
em 02/08/2025, às 10:28.
Legislativo Eletrônico