PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a estadualização da
rodovia municipal no trecho
compreendido entre os Municípios
de Anchieta e Barra Bonita e dá
outras providências.

Art. 1º Fica aprovada a estadualização da rodovia municipal
que interliga os Municípios de Anchieta e Barra Bonita, passando esta a integrar o
sistema viário estadual de Santa Catarina.

Art. 2º A estadualização mencionada no artigo anterior
implica a transferência da responsabilidade pela administração, manutenção,
conservação e execução de melhorias da via ao Governo do Estado de Santa Catarina,
com vistas a garantir a segurança viária, a eficiência do tráfego e o atendimento às
necessidades logísticas da região.

Art. 3º Os órgãos estaduais competentes ficam autorizados a
adotar as providências administrativas necessárias à efetivação da estadualização,
incluindo, entre outras medidas, a transferência de competências, a assunção de
encargos e a celebração de convênios com os Municípios envolvidos.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a realizar
estudos técnicos e orçamentários com o objetivo de avaliar e planejar os investimentos
necessários à adequação, manutenção e melhoria do trecho estadualizado, com
especial atenção à pavimentação, sinalização, segurança viária e infraestrutura de
suporte ao tráfego.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
independentemente de regulamentação.

Sala das Sessões, em

Deputado Fabiano da Luz

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Apresento à elevada consideração desta Casa o presente
Projeto de Lei, que tem por objetivo a estadualização da rodovia municipal que conecta
os Municípios de Anchieta e Barra Bonita, na região Oeste de Santa Catarina.

Trata-se de uma via com mais de 80 anos de existência,
originalmente denominada Estrada Geral Antônio Pechetti, que já integrou o sistema
estadual antes de ser municipalizada. Atualmente, a estrada permanece sob
responsabilidade dos Municípios, que arcam, dentro de suas limitações, com sua
manutenção.

Com cerca de 22 quilômetros de extensão, essa rodovia
representa um eixo logístico vital para a região. Por ela trafegam diariamente veículos
transportando produtos agropecuários, como leite, suínos, aves e grãos, além de
insumos, mercadorias e equipamentos. Sua condição atual, entretanto, é precária,
impondo custos elevados aos usuários e representando riscos à segurança da
população.

A estadualização é uma medida urgente e estratégica, pois
permitirá a alocação de recursos estaduais para obras de pavimentação, sinalização,
conservação e readequação da infraestrutura. Isso beneficiará diretamente não apenas
os produtores e transportadores, mas também a população local, especialmente
estudantes que dependem da rodovia para acessar escolas e instituições como o IFSC,
universidades da região e a APAE de Anchieta.

Adicionalmente, a via conecta as rodovias SC-161 e SC-305,
estabelecendo uma importante ligação com os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná
e a República Argentina, integrando-se ao corredor do Mercosul. Essa conexão
estratégica reforça o caráter supramunicipal da estrada, justificando plenamente sua
incorporação ao sistema estadual.

Nos últimos anos, Anchieta e Barra Bonita também vêm se
destacando como polos emergentes de turismo religioso, místico e de aventura. A
melhoria da infraestrutura rodoviária será, portanto, um estímulo a mais para o
desenvolvimento econômico sustentável da região, fortalecendo o turismo e a geração
de emprego e renda.

Com a estadualização, espera-se a redução dos custos
logísticos e do frete, o aumento da competitividade dos produtos locais, a valorização
das propriedades rurais e, sobretudo, a promoção de mais segurança e qualidade de
vida para quem utiliza a rodovia em suas atividades cotidianas.

Por todos esses motivos, e atendendo pedido dos
vereadores de Anchieta: Claudete Teresinha Junges, Eloé Schveizer e Sheila Fernanda
Dornelles, solicito o apoio dos nobres colegas deputados para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um passo importante para o desenvolvimento regional e
o bem-estar da população do Oeste catarinense.

Sala das Sessões, em

Deputado Fabiano da LuzELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em
Sistema de Processo
01/07/2025, às 10:17.
Legislativo Eletrônico