PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Acrescenta art. 169-A à Constituição do Estado de Santa
Catarina, para dispor sobre a adoção de ações afirmativas
exclusivamente com base em critérios socioeconômicos nas
instituições estaduais de ensino superior.

Art. 1º Fica acrescentado art. 169-A à Constituição do
Estado, com a seguinte redação:

Art. 169-A. No âmbito das instituições públicas estaduais de
ensino superior, as políticas de ações afirmativas destinadas
ao ingresso de estudantes deverão observar critérios
exclusivamente socioeconômicos.

§1º. É vedada a adoção de critérios baseados
exclusivamente em raça, etnia ou cor para reserva de vagas
ou concessão de benefícios educacionais.

§2º. As instituições públicas estaduais de ensino superior
poderão implementar mecanismos que garantam o acesso
de estudantes oriundos de famílias de baixa renda,
priorizando egressos de escolas públicas estaduais.

§3º. A regulamentação desta política caberá às
universidades estaduais, respeitada a autonomia
universitária, desde que em conformidade com o disposto
neste artigo.

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor
na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jessé Lopes (PL/SC) e demais signatários.

J US T I F I CAT I VA

A Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa
Catarina visa assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior
estadual, restringindo as ações afirmativas a critérios exclusivamente socioeconômicos.
Essa medida busca priorizar estudantes de baixa renda, especialmente oriundos da
rede pública, como forma de enfrentar as desigualdades educacionais de maneira
objetiva e abrangente.

Ao promover critérios baseados na vulnerabilidade
socioeconômica, a proposta reforça os princípios da igualdade material e da dignidade
da pessoa humana, garantindo que as políticas inclusivas atendam diretamente os
mais necessitados, independentemente de raça, etnia ou cor.

Por entender que esta Casa Legislativa deve priorizar a
justiça social e a universalidade de acesso à educação, solicita-se a aprovação desta
proposta, que contribuirá para fortalecer o papel transformador da educação e
promover maior equidade no estado de Santa Catarina.

Sala das Sessões,

Deputado Jessé Lopes (PL/SC) e demais signatários.

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Campagnolo, em 11/12/2024, às 15:40.
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23/05/2025, às 11:23.
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em 11/12/2024, às 15:02.
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Sistema de Processo
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Lima, em 11/12/2024, às 16:45.
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Sistema de Processo
22/05/2025, às 21:10.
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Sistema de Processo
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