PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Bonretirense de Amparo
Animal(ABA), de Bom Retiro, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278,
de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
Bonretirense de Amparo Animal (ABA),com sede no Município de Bom Retiro.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Marcius Machado

ÚANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………………………. …………………………………
Bom Retiro LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Bonretirense de Amparo Animal(ABA)
………………………………..
………………………………………………………………………………………..
”(NR)

Sala das Sessões,

Deputado Marcius Machado
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta Casa Legislativa
tem por escopo declarar de utilidade pública estadual a Associação Bonretirense de Amparo
Animal (ABA), com sede no Município de Bom Retiro. Trata-se de entidade sem fins lucrativos
que atua de forma direta e relevante na defesa e promoção do bem-estar animal, prestando
serviços de notório interesse social à comunidade local e regional.

A referida associação desenvolve um trabalho fundamental de
conscientização da população sobre o respeito aos animais silvestres e domésticos, com ênfase
na prevenção do abandono, crueldade, maus-tratos e negligência, promovendo ações educativas,
campanhas públicas e, também, denúncias aos órgãos competentes, conforme estabelece seu
Estatuto Social.

Cabe destacar que tais ações encontram amparo legal na Lei federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e, no âmbito estadual, se alinham
às diretrizes da Política Estadual de Proteção aos Animais, que reforçam o papel da sociedade
civil organizada na proteção animal, no controle populacional ético, por meio da castração, no
estímulo à adoção responsável e na promoção de serviços veterinários emergenciais para
animais em situação de risco.

A Associação Bonretirense de Amparo Animal também se sustenta por
meio de doações, contribuições e subvenções aprovadas em Assembleia Geral, conforme
previsto em seu Estatuto, demonstrando transparência e comprometimento com a causa.

Trata-se, portanto, de um reconhecimento merecido ao trabalho
prestado, de alto valor humano e ambiental, e que reverte benefícios diretos à coletividade.

Assim, conto com o apoio dos meus Pares desta Casa Legislativa para
aprovação da presente matéria, cujo conteúdo representa um importante avanço na proteção e
respeito aos direitos dos animais em nosso Estado.

Sala das Sessões,

Deputado Marcius Machado

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Marcius da Silva Machado, em
Sistema de Processo
22/05/2025, às 15:34.
Legislativo Eletrônico