Este projeto de lei propõe a implementação de um Protocolo de Atendimento Seguro – PAS-TEA –, com o intuito de padronizar estratégias humanizadas e baseadas em evidências para o manejo de crises. Ele está em sintonia com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e com a Lei nº 12.764/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), contribuindo para tornar as escolas ambientes verdadeiramente inclusivos.

Ao prever diretrizes preventivas, capacitação profissional e ações de suporte à família, a proposta reforça a centralidade da escola como espaço de proteção, desenvolvimento e equidade. Além disso, respeita as competências dos entes federativos, sugerindo ações ao Poder Executivo e às instituições educacionais, sem violar a autonomia administrativa e orçamentária.

Diante da crescente demanda por práticas pedagógicas inclusivas e seguras, esta lei oferece um instrumento relevante e necessário para aprimorar a resposta do sistema educacional pernambucano às necessidades específicas de alunos com TEA.

     Art. 2º O PAS-TEA observará os seguintes princípios:

     I – respeito à dignidade humana e às particularidades do aluno com TEA;

     II – abordagem não violenta, priorizando estratégias de desescalada e comunicação alternativa;

     III – prevenção e antecipação, com base em planos individualizados de atendimento;

     IV – capacitação contínua dos profissionais da educação; e

     V – participação da família no planejamento e acompanhamento das estratégias pedagógicas e comportamentais.

     Art. 3º Recomenda-se que as instituições de ensino:

     I – elaborem um Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada aluno com TEA, em conjunto com a família e, quando necessário, com profissionais de saúde, contendo:

     a) identificação de gatilhos para crises;

     b) estratégias específicas de regulação emocional; e 

     c) métodos de comunicação alternativa, quando aplicáveis.

     II – mantenham ambiente escolar estruturado e previsível, com rotinas visuais e adaptações sensoriais; e 

     III – designem profissional de referência, preferencialmente com formação em educação especial, para o acompanhamento do aluno.

     Art. 4º Nas situações de crise comportamental ou agressividade, as instituições de ensino poderão adotar, conforme suas possibilidades, as seguintes medidas:

     I – afastar o aluno de estímulos estressores;

     II – utilizar técnicas de comunicação clara, acolhedora e não confrontativa;

     III – empregar recursos de autorregulação sensorial previamente definidos;

     IV – evitar contenção física, salvo em casos de risco iminente à integridade física do aluno ou de terceiros, devendo ser utilizada de forma proporcional e com técnica apropriada; e 

     V – comunicar imediatamente a família ou responsáveis legais e, se necessário, acionar apoio médico ou psicológico.

     Art. 5º As instituições de ensino poderão promover:

     I – treinamentos periódicos para professores, monitores e demais funcionários sobre:

     a) características do TEA;

     b) técnicas de desescalada e mediação de conflitos; e 

     c) noções básicas de primeiros socorros emocionais.

     II – parcerias com profissionais da área da saúde para orientação em casos específicos.

     Art. 6º Recomenda-se às instituições de ensino:

     I – manter registro detalhado dos episódios de crise, com descrição das medidas adotadas e seus resultados;

     II – disponibilizar canais acessíveis para recebimento de denúncias de violações ao protocolo; e 

     III – submeter-se, no que couber, à fiscalização dos órgãos competentes.

     Art. 7º O descumprimento desta Lei poderá ensejar:

     I – advertência formal;

     II – aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, revertida a fundos de inclusão; e 

     III – suspensão temporária de novas matrículas de alunos com deficiência, em caso de reincidência grave, conforme regulamentação específica.

     Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ouvidas as associações representativas de autismo, os conselhos de educação e de saúde e demais entidades correlatas.

     Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.