OF./0011/2025 – Entidade

Câm. Legislativa de SC – Autoria de Entidade

Da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação de Voluntários de Apoio
Assistência à Criança e ao Adolescente – AVOS).

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE OUTORGOU O
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021)

Eu, Zélia Maria , inscrito no CPF sob o nº 224. -15, telefone nº (48)
99974- , e-mail [email protected], residente na Rua ,
apartamento , Centro, Santa Catarina, 88020- , na qualidade de Presidente da
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO E ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE – AVOS (AVOS), requeiro a alteração da Lei nº 18.269, de 9 de
dezembro de 2021, que consolidou e outorgou a esta o título de utilidade pública, em
razão de alteração de sua denominação social, nos termos do art. 5º da referida Lei.

Declaro para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme
estabelecido no art. 5º da Lei que rege a matéria, os seguintes documentos:
( ) cópias da ata da assembleia geral e da alteração do estatuto em que conste a
mudança de sua sede e/ou denominação, registradas em Cartório ou na Junta
Comercial; e
( ) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.

Declaro, ainda, que o(a) Sr.(a) Zélia Maria , inscrito no CPF sob o nº
224. -15, telefone nº (48) 99974- , e-mail: @hotmail.com
realizou o cadastro de usuário externo no portal SEI (https://portalsei.alesc.sc.gov.br/)
para consultar o processo e responder a eventuais diligências.

Florianópolis – 19/05/2025.

_________________________________
Zélia Maria

Associação de Voluntários de Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente – AVOS
Rua Rui Barbosa, 152 – Agronômica – Florianópolis/SC – 88.025-301
Fone: (48) 3224-9090
Site : www.avos.org.br – Email: [email protected]

:

Associação de Voluntários de Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente – AVOS
Rua Rui Barbosa, 152 – Agronômica – Florianópolis/SC – 88.025-301
Fone: (48) 3224-9090
Site : www.avos.org.br – Email: [email protected]

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
81.840.340/0001-22 07/06/1990
CADASTRAL
MATRIZ

NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS DE APOIO E ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE – AVOS

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AVOS DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-04 – Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
94.93-6-00 – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 – Associação Privada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUI BARBOSA 152 ********

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
88.025-300 AGRONOMICA FLORIANOPOLIS SC

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(48) 3664-3161

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/03/2025 às 13:43:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e de Pessoas
Jurídicas de Florianópolis
Oficial de Registro: Iolé Luz Faria
Rua Emílio Blum, 131 – Centro
Tel.: (48) 3225-2470 – Email: [email protected] – Site:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 66891 de 08/01/2024
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 8 (oito) páginas, foi apresentado em 19/12/2023, o qual foi
protocolado sob nº 70220, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 66891 no Livro A deste Cartório de Registro Civil de
Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Florianópolis na presente data.
Apresentante
ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS DE APOIO E ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE – AVOS
Natureza
Ata
Denominação da PJ: AVOS – Associação de Voluntários de Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente
Certifico, ainda, que consta no documento eletrônico registrado as seguintes assinaturas digitais:
TADEU PEDRO VIEIRA:538.211.149-91 (Padrão: ICP-Brasil)
Florianópolis, 08 de janeiro de 2024
Assinado eletronicamente
TAMIRES ALANO FORMENTIN
Escrevente
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça
R$ 133,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30,23
Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 0,00 R$ 6,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 169,88
Para verificar o conteúdo integral do documento, acesse o site:
RTDBRASIL.ORG.BR/CERTIDAOREGISTRO
66891
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Fazenda
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Emolumentos Estado Secretaria da Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
66891
Fazenda
R$ 133,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30,23 R$ 0,00 R$ 6,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 169,88
08/01/2024