Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos
direitos humanos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Comenda Elvira Komel, que tem como finalidade homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e na luta pelos direitos humanos.
Art. 2º – A Comenda Elvira Komel será concedida anualmente pelo governador do Estado, em cerimônia realizada no mês de março, em comemoração ao mês da mulher.
Art. 3º – A relação das agraciadas, em número máximo de vinte, será publicada por decreto e deverá conter o nome completo, a qualificação e os dados biográficos das indicadas, além dos serviços por elas prestados.
Art. 4º – As agraciadas com a comenda receberão medalha e diploma assinado pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembleia Legislativa, de acordo com o cerimonial estabelecido pelo Regimento Interno.
§ 1º – As indicações obedecerão a uma relação paritária entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
§ 2º – Nas indicações feitas pela Assembleia Legislativa serão contempladas, na medida do possível, as representações partidárias existentes e as deputadas.
§ 3º – O nome das agraciadas, com sua identificação e suas realizações, será inscrito em livro especial de registro em ordem cronológica.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2025.
Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Justificação: Neste ano de 2025, completam-se 93 anos do falecimento de Elvira Komel. Nascida no bairro Capim Cheiroso, em Barão de Cocais, Elvira foi uma das primeiras eleitoras de Minas Gerais e a primeira mulher a exercer a advocacia em território mineiro, no Fórum da Comarca de Belo Horizonte, enfrentando juízes conservadores da época, inclusive o promotor de Justiça Afonso Arinos de Melo Franco, que viria a ser ministro das Relações Exteriores e constituinte em 1988.
Aguerrida na luta em defesa dos direitos das mulheres, Elvira contribuiu para a conquista do voto feminino na década de 1930, além de ter sido a primeira mulher no Brasil a se candidatar ao Senado Estadual. Elvira Komel também foi comandante e fundadora do Batalhão Feminino João Pessoa, que reuniu cerca de oito mil mulheres durante a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, cuja esposa, Alzira Vargas, era sua amiga. Era também amiga dos poetas Carlos Drummond de Andrade e Cyro dos Anjos.
Posteriormente, Elvira transformou o batalhão feminino em uma associação feminina, organizando o I Congresso Feminino Mineiro, em Belo Horizonte, em junho de 1931. Em julho de 1932, deslocou-se para Juiz de Fora, onde proferiu diversas palestras sobre a Revolução de 1930 e seu caráter político, preparando-se para sua candidatura ao Parlamento.
Ao regressar a Belo Horizonte, passou a sentir fortes dores de cabeça, sendo vítima de meningite, vindo a falecer no dia 25 de julho de 1932, com apenas 26 anos de idade, sendo sepultada no Cemitério do Bonfim, na capital mineira.
– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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