PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que
preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.

Art. 1º O § 1º do art. 45 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura nas funções previstas no inciso I ou de licença superior a cento e vinte dias.

……………………………………………………………………………..(NR)”

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor
na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Julio Garcia
Presidente

Secretário

Secretário

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa
Catarina, que ora é apresentada a este Parlamento, tem a finalidade de promovera
devida conformação do disposto no § 1º do art. 45 da Constituição do Estado ao
preceituado no § 1º do art. 56 da Constituição Federal, em atendimento ao princípio da
simetria, bem como para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.257/SC, julgada em 9 de abril do corrente ano.

Especificamente, a alteração visa ampliar o período mínimo
de licença de Deputado Estadual, de 30 para 120 dias, para que seja convocado o seu
suplente, retomando, assim, a redação que vigeu antes da alteração promovida pela
Emenda Constitucional nº 43, de 2006, declarada inconstitucional.

Assim sendo, com a finalidade de alinhar os termos das
disposições da Constituição do Estado aos da Constituição Federal, no que toca à
espécie em tela, solicita-se aos nobres Pares a aprovação desta Proposta de Emenda
à Constituição catarinense.

Deputado Julio Garcia
Presidente

Secretário

Secretário
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Caropreso, em 09/05/2025, às 10:23.
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Sistema de Processo
em 09/05/2025, às 12:09.
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Sistema de Processo
em 14/05/2025, às 16:59.
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Sistema de Processo
Carminatti, em 08/05/2025, às 19:00.
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Machado, em 13/05/2025, às 17:46.
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Sistema de Processo
Eskudlark, em 20/05/2025, às 15:06.
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Sistema de Processo
11/05/2025, às 20:25.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Neodi Saretta, em
Sistema de Processo
13/05/2025, às 16:02.
Legislativo Eletrônico
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Sistema de Processo
em 12/05/2025, às 13:21.
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Baldissera, em 12/05/2025, às 12:43.
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Sistema de Processo
em 14/05/2025, às 15:07.
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Sistema de Processo
13/05/2025, às 15:35.
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ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Volnei Weber, em
Sistema de Processo
13/05/2025, às 15:35.
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em 21/05/2025, às 13:33.
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em 08/05/2025, às 18:17.
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