PROJETO DE LEI

Institui a Semana de Conscientização sobre a
Neurodiversidade e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531,
de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos
alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º . Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, a ser celebrada,
anualmente, entre os dias 17 e 23 de março.

PARÁGRAFO ÚNICO. A referida lei tem como objetivo
promover a conscientização sobre as diferentes formas de funcionamento neurológico
e incentivar a inclusão social e educacional.

Art. 2º Durante Semana de Conscientização sobre a
Neurodiversidade, poderão ser realizadas, entre outras atividades:

I – Palestras, seminários e workshops sobre
neurodiversidade, inclusão e acessibilidade;
II – Campanhas educativas em escolas, universidades e
espaços públicos;

III – Distribuição de materiais informativos sobre as condições
neurodivergentes, como autismo, TDAH, dislexia, entre outras;

IV – Exposições culturais e artísticas que promovam a
valorização da diversidade neurológica;
V – Parcerias com organizações da sociedade civil para a
realização de eventos e atividades de conscientização.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos
competentes, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
organizações não governamentais e movimentos sociais para a execução das
atividades previstas nesta Lei.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Sessões,

Janice Aparecida Steidel Krasniak
Deputada Estadual

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado
de Santa Catarina, Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, a ser
celebrada anualmente no período de 17 a 23 de março.

A neurodiversidade é um conceito que reconhece e valoriza
as variações neurológicas naturais do cérebro humano como parte da diversidade
humana, assim como as diferenças culturais, étnicas ou linguísticas. O termo surgiu na
década de 1990, especialmente dentro da comunidade do autismo, e defende que
condições como: Autismo, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade), Dislexia, Discalculia, Síndrome de Tourette, Altas
Habilidades/Superdotação, entre outras, não devem ser vistas apenas como
“distúrbios” ou “déficits”, mas como formas diferentes de pensar, perceber e interagir
com o mundo.

Esse conceito tem influenciado a educação, o mercado de
trabalho e até políticas públicas, propondo uma mudança de perspectiva: do modelo
médico (que busca “corrigir”) para um modelo social (que busca “incluir e adaptar”).

A neurodiversidade reconhece que variações neurológicas,
como o autismo, o TDAH, a dislexia e outras, são manifestações naturais da
diversidade humana. Essas condições não devem ser vistas como deficiências, mas
como formas diferentes de perceber e interagir com o mundo. Promover a
neurodiversidade é essencial para combater estigmas, preconceitos e capacitismo,
além de garantir que as pessoas neurodivergentes tenham acesso a direitos e
oportunidades iguais.

A Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade é
uma iniciativa que visa promover a conscientização, o respeito e a inclusão das
pessoas neurodivergentes na sociedade. Embora não haja uma legislação específica
com esse nome em Santa Catarina, o estado tem demonstrado compromisso com a
inclusão por meio de outras ações e leis.

Em Santa Catarina, ações como a Semana Nacional da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla reforçam o compromisso com políticas
públicas para inclusão social. Durante essa semana, são realizadas atividades que
visam conscientizar a sociedade sobre o preconceito contra as pessoas com
deficiência, valorizando a diversidade e o respeito. A Fundação Catarinense de
Educação Especial (FCEE) também desempenha um papel fundamental na promoção
da inclusão social, oferecendo serviços especializados e formando parcerias com
instituições em todo o estado.

A criação da Semana de Conscientização sobre a
Neurodiversidade em Santa Catarina é um passo significativo para fortalecer o
compromisso do estado com a inclusão e o respeito às diferenças. Por meio de
atividades educativas, culturais e informativas, seria possível sensibilizar a população e
promover uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Sala das Sessões

da Sessões, Janice Aparecida Steidel Krasniak
Deputada EstadualELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Janice Aparecida
Steidel Krasniak, em 07/05/2025, às 12:08.
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