Discurso de Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, —–

Wednesday, August 20, 2025 – COMISSÃO GERAL

Sumário: O Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Abraminj, discursou na Comissão Geral com a finalidade de debater a proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Destacou que o ponto central de debate do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, não era a proteção de crianças e adolescentes contra pedofilia, induzimento ao suicídio ou pornografia infantil, sobre os quais não havia discordância entre os Parlamentares, mas sim a regulamentação e a definição de uma autoridade nacional para fiscalização. Explicou que a classificação indicativa etária prevista no projeto não representava censura e que a regulamentação não permitiria vigilância massiva ou violação de direitos fundamentais, como liberdade de expressão e privacidade. Ressaltou que o Congresso tinha a oportunidade de aprovar uma legislação que garantisse segurança às crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo regras claras e mecanismos de fiscalização eficientes.