Sunday, August 10, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 10/08/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 11 de agosto de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.695/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos
necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 626/20 – do Sr. Rogério Correia – que “dispõe sobre a regulamentação da
atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos
profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 447/21 – do Sr. Igor Kannário – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado
local adequado para refeição”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PROJETO DE LEI Nº 1.800/23 – do Sr. Ricardo Maia – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Nordeste da Bahia”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.975/24 – do Sr. Carlos Veras – que “institui o Dia Nacional dos Consórcios
Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. ”
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.597/24 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre direitos trabalhistas na
execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a
proteção dos trabalhadores”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 84/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria preferência na celebração de parcerias
com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e
doenças raras”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 104/25 – do Sr. Daniel Freitas – que “dispõe sobre a regulamentação do ofício da
Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil. ” (Apensado: PL 117/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 159/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 375/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “assegura aos policiais penais e aos
policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho
realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras
providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 787/25 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da
Avaliação de Políticas Públicas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.442/25 – do Sr. Nicoletti – que “dispõe sobre a realização de sindicância de vida
pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.750/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à
demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis. ”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.154/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “proíbe a utilização de verba pública
em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de
violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.309/25 – do Sr. Mário Heringer – que “cria o Banco Nacional de
Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da
eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à
legislação vigente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.095/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a transparência nos gastos
com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública
(PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias
realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.518/21 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “dispõe sobre os requisitos
intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos
tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 1.097/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria o Cadastro Nacional de Obras
Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as
obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.103/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção
agropecuária”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.917/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de
2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação
Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.481/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros
produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à
atividade rural”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.601/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “autoriza a renegociação das operações
de crédito rural que especifica. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.753/25 – do Sr. Delegado Caveira – que “dispõe sobre normas relativas ao
transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de
1991, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.773/25 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, para incluir o pequeno produtor rural como beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.788/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.789/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em
extensão superior ao valor da dívida executada”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “dispõe sobre a anistia de
sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões
desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.913/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de
1994, para instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR) voltado à agricultura
familiar, com isenção de taxas de registro e outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.967/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio
Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de
Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.985/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após
2012, nos casos em que especifica”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.024/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “dispõe sobre a Política Nacional de Apoio à
Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio à Juventude Rural”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PROJETO DE LEI Nº 3.115/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “concede o título de Capital Nacional do
Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 3.123/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a instituição do Sistema
Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de
reforma agrária, a partir da concessão de uso”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.183/25 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)”.
RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.208/25 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “concede ao Município de Maripá, no
Estado do Paraná o título de Capital Nacional do Arrancadão de Tratores. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.218/25 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo à Formação de Corredores Ecológicos em Imóveis Rurais, à Refaunação e à Adoção de
Práticas Conservacionistas de Solo e Água, com criação do Selo AgroBio de Qualidade Ambiental, e dá
outras providências. ”
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 3.248/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “institui o Seguro Entressafra para o
Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais,
fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.284/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Política Nacional de Prevenção,
Monitoramento e Combate à Vassoura-de-Bruxa da Mandioca”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.293/25 – do Sr. Raimundo Costa – que “dispõe sobre a dispensa do licenciamento
ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente
autorizadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.309/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “reconhece o Município de Icapuí, no
Estado do Ceará, como a “Capital da Lagosta” e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado NELINHO FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.313/25 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder
de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos
constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade
econômica”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.358/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de
desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.359/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Pompeia, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.624/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a
homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.120/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “cria o Selo Juventude Rural
Sustentável”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.726/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 293/25 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao
produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de
descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. “”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.570/22 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos
de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das
despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.988/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre parâmetros para equilíbrio
econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no
Estado do Amazonas. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.106/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das
empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.450/24 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.903/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “destinação de recursos do Fundo da
Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial
faz fronteira com outros países”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 27/25 – do Sr. Padovani – que “institui a Declaração Nacional de Direitos de
Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção
Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora
dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA)”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 268/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “confere ao município de Jaru, no Estado
de Rondônia, o título de Capital Nacional do Cacau Amazônico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.479/25 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “dispõe sobre o valor mínimo de
remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.727/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de proteção à infância e
à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.933/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “proíbe a realização de ligações telefônicas
automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e
estabelece penalidades”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.054/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.258/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “proíbe ações de telemarketing via ligação
telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas
automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.268/25 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a proibição ou restrição de
chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados (“robôs”) para fins de
marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.387/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “”Dispõe sobre a proibição do acesso de
menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com deficiência”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.575/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.608/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consciência Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.681/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de
2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à
liberdade de expressão e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.436/15 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 101/2007) – que “altera o
art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade
paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida”.
(Apensado: PL 9879/2018 (Apensado: PL 2655/2021 (Apensado: PL 4069/2021)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre medidas de transparência na
atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências”. (Apensados: PL
4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.653/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que
”dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1
(um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito”. (Apensado: PL 978/2015 (Apensado: PL
3415/2023))
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.277/21 – do Senado Federal – Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a
acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do
legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do
testador”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 954/22 – do Sr. Luizão Goulart – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo
ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções
tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários
para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.299/22 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §
8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º ” (Apensados: PL
4226/2023 e PL 5037/2023)
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.046/22 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de
membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet”. RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.485/23 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 645/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 14.070, de 13 de
outubro de 2020, para estender o tratamento ali previsto para as carteiras de identidade funcional de
policial legislativo emitidas pelas assembleias legislativas dos estados, pela câmara legislativa do distrito
federal e pelas câmaras municipais para os servidores dos respectivos quadros de pessoal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI Nº 672/24 – dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta – que “proíbe a monetização, por
detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o
recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.723/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “dá nova redação ao Art. 7º da Lei
8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica,
perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em
processos criminais de competência originária. ”
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.712/24 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de
conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação”. (Apensado: PL 3133/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 695/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de
2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em
casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.337/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem
temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.864/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à
prática de crimes e estabelece medidas de prevenção”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.907/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de
Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio
extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ”
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.030/25 – da Sra. Julia Zanatta – que “dispõe sobre a locação de imóveis
residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre
iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.419/25 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei 8.038, de 28 de maio de
1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal
de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a
aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de
28 de maio de 1990″.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 3.661/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 26/2008) – que “altera a Lei nº
7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo
em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de
outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências”. (Apensados: PL
5209/2009, PL 5170/2005 (Apensado: PL 3508/2023), PL 7602/2006 (Apensado: PL 4111/2008) e PL
7025/2010)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 811/15 – dos Srs. Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho – que “altera a redação da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos
em matéria acidentária”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.997/15 – do Senado Federal – Zeze Perrella – (PLS 531/2011) – que “altera o art.
45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de
seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que
especifica”. (Apensado: PL 7514/2014 (Apensado: PL 7622/2014))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 7.488/17 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de
junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.
(Apensado: PL 4110/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 9.005/17 – do Senado Federal – Romário – (PLS 709/2015) – que “altera a Lei nº
10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa
Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo “paralímpico” e seus derivados”. (Apensado: PL
2394/2019)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.372/19 – do Sr. Igor Kannário – que “estabelece controle na venda e
comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.570/19 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre o exercício da atividade de
mergulhador profissional”. (Apensado: PL 1655/2021)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.107/19 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “altera a Lei n° 13.710, de 24
de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a
ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro
no Brasil”. (Apensados: PL 3469/2021 (Apensados: PL 3471/2021 e PL 2209/2023) e PL 3470/2021)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.024/20 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.661/20 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “dispõe sobre a criação do Conselho
Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.146/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profissão de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022)
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 855/21 – da Sra. Rosangela Gomes – que “dispõe sobre as penalidades
administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em
estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 1.163/21 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 1.584/21 – do Sr. Coronel Armando – que “dispõe sobre a reciclagem de
embarcações”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 121/22 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem
distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 977/22 – do Sr. Lucas Redecker – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da
forma adequada para o descarte da respectiva apresentação”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/22 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre o programa de terapia nutricional
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.362/22 – do Sr. Bilac Pinto – que “confere ao Município de Piranguinho, localizado
no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque””.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.709/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201
da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da
Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de
Educação”. (Apensado: PL 2435/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.102/22 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal
Direta, das Autarquias e das Fundações Federais”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.939/23 – do Sr. Júnior Mano – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso
contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física – IRPF”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.681/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 4.986/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 14.541, de 3 de
abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia
especializada de atendimento à mulher. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 5.102/23 – do Sr. Patrus Ananias – que “dispõe sobre a transformação dos Centros
Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica
Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.576/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 5.605/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº
7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência,
referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de
suporte constatado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 5.943/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de
2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari,
Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom
Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa
Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte
Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição
da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis,
Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia,
Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI Nº 5.948/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 5.956/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera o Marco Civil da Internet para obrigar os
provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual
infantojuvenil. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 96/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “dá nova redação ao inciso II do caput do art.
67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem
consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da
educação básica. ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 1.383/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008″.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.990/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “institui a Política Nacional
para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da
Vegetação da Caatinga”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.179/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei 12.764, de 27 de
setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para
estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de
riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.558/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de
ocupação regular e produtividade”. RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.214/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “reconhece o Caxiri como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no parágrafo primeiro do
artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informações”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/25 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro
de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e
estabelecer a sua utilização nos casos específicos”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.650/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Dia Nacional das Famílias
Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 158/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n° 4.591, de
16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual
para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.034/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais
em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.837/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar
eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham
que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão”.
(Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.056/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
”
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.272/15 – do Sr. Carlos Manato – que “altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343,
de 23 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas; define crimes e dá outras providências”, para estabelecer que o interrogatório do acusado
ocorrerá após a inquirição das testemunhas”. (Apensados: PL 3725/2015 e PL 9377/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.539/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “denomina “Ponte Mestre
Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de
Marabá, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 528/24 – do Senado Federal – Augusta Brito – que “reconhece o evento
“Evangelizar é Preciso”, realizado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.014/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “reconhece a Marcha para
Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.067/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara a Vaquejada de Itapebussu, no
Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 450/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação,
estabilidade, segurança construtiva e manutenção”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 487/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a proibição de exibição de conteúdo inadequado em feiras, exposições e eventos públicos com a presença de menores de dezoito
anos, e estabelece normas para as instituições de ensino superior no âmbito de eventos acadêmicos,
culturais e artísticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e demais legislações”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 581/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina “Viaduto Jônice Tristão” o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana,
Estado do Espírito Santo”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 888/25 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas
pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.099/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “institui o Dia Nacional de São
José. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.737/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “estabelece uma regra de transição para
o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo
previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.078/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “inscreve o nome do Beato Padre Donizetti
Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.117/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “estabelece a política de estímulo “Curta
na Tela”, destinada a promover a exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de
curta-metragem, previamente à exibição de obra cinematográfica ou videofonográfica de longa-
metragem e de grande circulação, em salas de cinema e redes de cinema, públicas e privadas, em todo
o território nacional”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão Fluvial de Bom Jesus dos
Navegantes do Baixo São Francisco como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de
proteção, incentivo e valorização”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.144/25 – do Sr. Beto Richa – que “dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas
do Iguaçu como monumento nacional. ”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.150/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui o Dia Nacional do Aposentado e da
Aposentada Rural”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.311/25 – Daniel Almeida e Orlando Silva – que “institui o Dia Nacional do
Frentista”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.335/25 – do Sr. General Girão – que “institui o Dia Nacional do Patrimônio
Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/25 – da Sra. Greyce Elias – que “institui o Dia Nacional da Mídia Cristã
Evangélica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 2.382/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doação ou cessão, em
comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.386/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o “Forró Alegre” do Município de Monte
Alegre de Sergipe como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de proteção, incentivo e
valorização. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.433/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui a Semana Nacional da Cultura
Evangélica. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.437/25 – do Sr. Adriano do Baldy – que “confere ao Município de Jesúpolis, no
Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Pamonha, reconhecendo sua contribuição significativa
para a produção, preservação e promoção deste prato da culinária brasileira, bem como seu
compromisso com o fortalecimento do turismo, da agricultura e da cultura regional ligadas ao milho e às
tradições goianas”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.451/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Dia do Samurai”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.452/25 – do Sr. Robinson Faria – que “inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira
Soriano no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.460/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a composição mínima
obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao
fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do
patrimônio histórico e cultural brasileiro”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.498/25 – do Sr. Duda Ramos – que “inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.504/25 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre o reconhecimento como
patrimônio cultural e artístico do Estado de Goiás o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão de Nossa Senhora
Aparecida, realizada no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.507/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
município de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.508/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil o Carnaval do Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.509/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil o Festival da Mandioca do Município de Lagarto, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PROJETO DE LEI Nº 2.510/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forró Caju, realizado no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forró Siri, realizado no Município de
Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.512/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão de Divina Pastora, realizada
no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.529/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o mês “Maio Verde Esmeralda”,
dedicado à valorização da Enfermagem”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.543/25 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Montanhismo, a
ser comemorado anualmente em 21 de agosto. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.544/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Prática do Montanhismo como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.582/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Feirinha da Praça Tobias Barreto,
localizada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.630/25 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Dia Nacional do Profissional
Técnico em Imobilização Ortopédica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.659/25 – Josias Gomes e Maria do Rosário – que “determina que o Dia Nacional
de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado
nacional”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.668/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “institui o Dia Nacional do Assessor de
Investimentos”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.809/25 – da Sra. Cristiane Lopes – que “lei Antônio Nômade – Reconhece como
de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car
Clubes e similares”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.909/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “estabelece regras específicas para a
proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 675/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir referências ao pai da
aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no
território brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.330/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 13.185, de 6 de
novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021,
para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de
Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.617/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “cria o Programa Nacional de Proteção
Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de
Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.091/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o auxílio financeiro ou benefício
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto
econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.365/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os
Institutos Médico Legais de todo o país”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.861/24 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e
adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.859/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do
imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa
inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.063/25 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de
pessoas idosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.332/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a proteção de
pessoas idosas contra fraudes financeiras em instituições financeiras e dá outras providências”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.367/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 15.069, de 23 de
dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação
continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.219/23 – da Sra. Priscila Costa – que “dispõe sobre inclusão de amparo ao idoso
no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.681/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro
de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença
transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.965/23 – da Sra. Renata Abreu – que “isenta do IRPF e da contribuição para o
RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80
anos”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.333/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 2.867/25 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em
Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.030/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui a obrigatoriedade da instalação
de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.070/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia
destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI Nº 3.166/25 – da Sra. Natália Bonavides – que “institui a Política Nacional de atenção à
pessoa com doença de Behçet. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 3.318/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de
Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda
familiar per capita”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.408/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detecção do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.413/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre
redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e
qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.491/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre o incentivo à
capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e
dá outras providências.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 3.493/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Estabelece prioridade no
atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá
outras providências.””
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.494/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre a criação do Selo
“Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da União, e dá outras providências.””
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.495/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Inclui, no Calendário Oficial da
União, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).””
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.497/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui as Campanhas Permanentes de
Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com
Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de
cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995″.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.505/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares
de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.551/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução
de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.054/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no
cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e
assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais”. (Apensados: PL 2055/2024 e PL
2630/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 656/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 2.063/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a triagem populacional de
crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.231/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê que a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é
documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benefícios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.164/25 – da Sra. Carla Dickson – que “autoriza o Poder Executivo a instituir
programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com
desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à
comunicação alternativa”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ” RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 340/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.021/22 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de
2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual”. (Apensado: PL 2219/2023)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.219/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.553/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de
1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual,
quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 92/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n°
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial”, para garantir que a
realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites
de distância”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 857/21 – da Sra. Rosangela Gomes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais
afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios
públicos e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.286/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com
Deficiência”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dá nova redação ao inciso II do
art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e
eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas
características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.442/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas
de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/25 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna
silvestre”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/25 – do Sr. João Cury – que “institui o Dia Nacional da Luta pela Habitação
de Interesse Social, a ser comemorado anualmente em 3 de março”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.834/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo
mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 3.229/25 – do Sr. Helder Salomão – que “modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor
sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com
deficiência”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.326/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “obriga a instalação infraestrutura de
telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.406/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º
da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos
inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação
de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020,
PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.057/15 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo”. (Apensados: PL 10421/2018, PL 304/2019 e PL 5619/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 1.390/22 – do Sr. Reginaldo Lopes e outros – que “concede pensão especial e
indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia
Rodoviária Federal em Sergipe”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.495/25 – do Sr. Silas Câmara – que “dispõe sobre a cessão de prédios escolares
para uso da comunidade local e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.035/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro
de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que
trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre
os ativos nos quais se pode investir”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.471/17 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “acrescenta dispositivo na Lei 13146,
de 5 de julho de 2015″.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.721/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a desafetação e redestinação,
após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa
federal e dá outras providências”. (Apensado: PL 17/2025)
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.206/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para
estudantes da educação infantil e do ensino fundamental”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.931/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Programa Nacional “Escola 4.0”,
destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em
empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.949/25 – da Sra. Roberta Roma – que ““Institui o Programa Nacional de Incentivo
ao Esporte Educacional e Comunitário (PRONIEC), e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 2.993/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a destinação parcial dos
recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia
mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.080/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os “Jogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos órgãos de segurança pública”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.389/25 – do Sr. Fábio Macedo – que “dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio moral e psicológico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.017/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.784/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “regula a prática de wheeling e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 448/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.156/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a permanência no PROFUT
à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob
sua gestão”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.259/21 – do Sr. Coronel Armando – que “altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de
registro em benefício das pessoas com deficiência”. (Apensado: PL 1284/2022)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.360/21 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “institui, no âmbito nacional, o
Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias”. (Apensados: PL 403/2023
(Apensado: PL 2437/2023) e PL 6010/2023)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.852/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece a obrigatoriedade do uso de
madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.917/22 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de
2013, para adequação do alcance do ID Jovem”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/23 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a obrigatoriedade e o
funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)”. (Apensado: PL
3955/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.504/23 – do Sr. Pinheirinho – que “acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº
13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.862/24 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro
de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.287/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Protocolo de Atendimento e
Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de
Violência em Ambientes Virtuais. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.373/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down –
e-CNPS., e dá outras providências.” ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.447/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Política Brasileira de
Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional – PBCSIMPLES”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.376/23 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a inclusão de procedimentos
de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.231/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD”.
(Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.715/20 – do Sr. Padre João – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos”.
(Apensado: PL 332/2021)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. (Apensado:
PL 1540/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.999/24 – da Sra. Ana Paula Leão – que “proíbe a fabricação e a comercialização
de leite sintético no território nacional”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.598/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que ““Estabelece a normas para utilização de
serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app””
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.866/25 – do Sr. Bebeto – que “dispõe sobre a profissão de leiloeiro e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.364/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEMINÁRIO
LOCAL: Câmara Municipal de Igarapé-MG – Rua Maurício Guimarães, 113 – Me. Liliane
HORÁRIO: 17h30min
TEMA: “Impactos socioambientais da possível implantação e exploração do serviço de transporte
ferroviário na Estrada de Ferro EF-A34 em Minas Gerais (MG)”
REQ 82/25, da Deputada Duda Salabert (PDT-MG)
Convidados:
Mesa 1: Entendendo o empreendimento de impacto
DANIELA CORDEIRO (presença confirmada)
Geóloga e moradora de Igarapé/MG
ALESSANDRO BAUMGARTNER
Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
LUCAS KALLAS
Presidente do Conselho da Cedro Participações S.A.
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOMA do
Ministério Público de Minas Gerais
Mesa 2: Impactos sobre a Segurança Hídrica da Região Metropolitana de Belo
Horizonte
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)
MARCUS VINÍCIUS POLIGNANO
Vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
ISABELLA REZENDE (presença confirmada)
Advogada, atingida e moradora no bairro Alto do Boa Vista (Mateus Leme/MG)
Mesa 3: Impactos sobre Comunidades Tradicionais Indígenas:
JOENIA WAPICHAMA
Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
CACICA ÃNGOHÓ
Aldeia indígena Katurãma
CACIQUE SUCUPIRA
Aldeia indígena Naô Xohã
Mesa 4: Impactos sobre a Comunidade Local e o Desenvolvimento Econômico da
Região
ANDRÉIA VAZQUEZ
Biologa, advogada e atingida Condomínio Fazendinha São Miguel
SILVANIA TAVARES DA SILVA
Geógrafa e Atingida Condomínio Fazendinha São Miguel
EVANDRO RAMOS LIMA (presença confirmada)
Associação comunitária Fernão Dias – ACFD
JACINTO AUGUSTO JARDINS LEAL
Técnico em agropecuária, atingido e morador do Alto da Boa Vista (Mateus Leme/MG)
Não comparecerão:
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA)
EDMUNDO ANTÔNIO DIAS
Procurador do Ministério Público Federal (MPF)
SÔNIA GUAJAJARA Ministra dos Povos Indígenas
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.743/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustentável”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.397/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável
Social (PERS)”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.483/25 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades
consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que tenham entre seus membros
portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem
consumo de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.793/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo
mensal não ultrapasse 80 kWh”. RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.435/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a isenção total da tarifa de
energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de
calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.734/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.257/24 – do Sr. Julio Lopes – que “proíbe o exercício da atividade de formulador
de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.738/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.620/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece critérios para a
suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.294/24 – da Sra. Erika Hilton – que “dispõe sobre a garantia de estabilidade
provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e
colorretal”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PROJETO DE LEI Nº 1.913/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.266/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui a Política Nacional de Cirurgia
Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.536/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e
Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.666/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “estabelece que, em casos de separação,
o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob
supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 2.752/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº
11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter
previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes
de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas
regressivas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.992/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Proteção
Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.043/25 – do Sr. Robinson Faria – que “dispõe sobre a tramitação prioritária,
prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais
cometidos contra crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.266/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “cria a Política Nacional de Proteção
Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.762/21 – do Sr. Walter Alves – que “acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das
condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”. (Apensado: PL
2153/2024)
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.512/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa
permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da
saúde e da área da assistência social”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.383/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a antecipação do
pagamento integral do 13º salário referente ao ano de 2025 para aposentados e pensionistas, a ser
realizado no mês de dezembro de 2024. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.186/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a prorrogação dos
benefícios dos programas de fidelidade para gestantes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.090/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre incentivos fiscais para as
pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a
obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.240/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra
constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.267/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação
continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.995/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de
2019, para incluir ações voltadas à promoção da saúde mental de adolescentes por meio da criação de
espaços comunitários seguros, intervenções digitais, apoio aos cuidadores, capacitação de profissionais
e monitoramento intersetorial”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 277/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a ludoterapia como abordagem
terapêutica obrigatória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo sua implementação em
unidades de saúde destinadas à saúde mental infantil, e dá outras providências ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 490/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a concessão de empréstimos
emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na
liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras
providências”. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 515/25 – da Sra. Rosana Valle – que “altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de
1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que o aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) que exerça ou retome atividade abrangida por esse regime seja isento da
contribuição previdenciária incidente sobre seu salário de contribuição”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 785/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e
adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e
adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na
fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.219/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor
ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.274/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “dispõe sobre a proibição de
equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos
direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.395/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios
previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e
implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 2.425/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a tramitação prioritária das
ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.496/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se
tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.166/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de
doença mental incapacitante”. (Apensados: PL 5444/2019 (Apensado: PL 197/2024), PL 4740/2020 e PL 2408/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para
todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 990/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.928/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do
adolescente à saúde mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.517/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Plano Nacional de Segurança de
Fronteiras – PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 754/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na
constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o
art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 649/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “cria o Programa Nacional de Atenção e
Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede
Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 195/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assistência
Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a
saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 278/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a inclusão do
medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
para o tratamento da Ataxia de Friedreich e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 278/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a inclusão do
medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
para o tratamento da Ataxia de Friedreich e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.714/25 – da Sra. Duda Salabert – que “revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização
agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.059/25 – da Sra. Bia Kicis – que “dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo
de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.056/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra,
psicólogo ou assistente psicossocial”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 112/25 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
“institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes
e dá outras providências” para dispor sobre a criação do Conselho Nacional das Comunidades
Terapêuticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as políticas públicas
relacionadas ao acolhimento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas acolhedoras no
Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 539/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº
8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.358/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “incluem as Vacinas de Alta Dose contra
a Influenza e o Vírus Sincicial Respiratório no Calendário Nacional de Vacinação do Idoso e amplia a sua
cobertura por planos de saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.505/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de
1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre
atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo
Nacional de Saúde”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.652/25 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação compulsória da EVALI – Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.253/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe da profissão de Esteticista
Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e
fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.218/15 – Marcos Abrão e Rubens Bueno – que “dispõe sobre a criação de
protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos
tecnológicos”. (Apensado: PL 11013/2018)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 425/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.323/23 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a
comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.755/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de
programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 5.024/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacinação
dos Pacientes com Câncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 937/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256/2024 e PL 2315/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 313/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Selo Empresa Doadora”, com o
objetivo de incentivar a doação de sangue”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 354/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “cria o Programa Nacional de Assistência a
Pacientes com obesidade grau 3 e obesidade mórbida – foco em reeducação alimentar e tratamento
medicamentoso com inibidores de GLP-1″ (Apensado: PL 565/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 876/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a incorporação de
tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.305/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de
2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da
Saúde Mental”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.160/24 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021,
para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título
dePatrimônio Nacional da Saúde Pública. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 373/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 2.138/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
atividades de terapia ocupacional em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.466/25 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre a ampla divulgação da
forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e
priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.290/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “institui a Semana Nacional da Medicina
do Estilo de Vida e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.424/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 745/25 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PROJETO DE LEI Nº 1.626/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Plano Nacional da Identificação
Biométrica Neonatal”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.318/20 – da Sra. Edna Henrique – que “dispõe sobre a criação de aplicação de
internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.242/20 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso
de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das
composições”.
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.191/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Política de Recuperação e
Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.719/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de
abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.711/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a proibição da realização de
eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”,
“festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.743/25 – do Sr. Da Vitoria – que “dispõe sobre a utilização de substâncias
entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.814/25 – dos Srs. Dayany Bittencourt e Capitão Augusto – que “altera a Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental,
qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “acrescenta novos dispositivos àLei
nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do
Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque
no combate ao crime organizado. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.959/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por
cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 2.960/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “reconhece e regula o exercício da profissão
de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.971/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece critérios mínimos de cobertura,
qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura,
visando segurança e redução da violência urbana”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 3.075/25 – do Sr. Delegado da Cunha – que “altera a Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre
restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.120/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.125/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de
delegação dos serviços extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro
de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição
Federal”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.296/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a
averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição
previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.317/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das
armas de fogo e demais produtos controlados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.333/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de
2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da
Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições
financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da
construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.366/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir
mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem
resultados concretos no combate à violência contra a mulher – PROJETO DE LEI MARUSSA BOLDRIN”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.020/24 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação
nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações
governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 181/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “dispõe sobre a adoção de medidas de
atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e
exames de constatação de violência sexual. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.507/24 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre a concessão de pontuação
adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que
comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. ” (Apensado: PL 896/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.055/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a redação do Artigo 579 do
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.669/19 – do Sr. Carlos Veras – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, a fim de garantir o benefício aos produtores
rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de
calamidade pública”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.414/20 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do
processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.936/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.966/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.303/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a Profissionalização da
Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.822/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros – que “regulamenta o artigo 5º,
inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova,
financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas,
tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou
identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de
reparação as sobreviventes”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 704/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 59 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto
salarial por saldo negativo em banco de horas”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 763/25 – da Sra. Roberta Roma – que “dispõe sobre a criação de um programa de
qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e
mães de pessoas com deficiência”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 788/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de
2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a
outras formas de violência no âmbito do trabalho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 886/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no
dia do aniversário do trabalhador”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.579/25 – das Sras. Talíria Petrone e Juliana Cardoso – que “regulamenta o art. 6º
da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por
intermédio de empresa de aplicativo de entrega”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.363/25 – do Sr. Domingos Sávio – que “institui o Programa Banco Social do
Emprego”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.676/25 – da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exercício da profissão de agente
artístico”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.677/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “dispõe sobre a Mediação nas Relações
de Trabalho e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 848/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.059/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 943/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da Rota
Turística da Serra de João do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 12/08/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 65/22 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a divulgação de informações sobre a
destinação dos recursos derivados de multas de trânsito”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 490/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o fornecimento de cadeiras de
rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos
aeroportos”. (Apensado: PL 5341/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 685/25 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de
2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com
obesidade mórbida – grau III”
RELATOR: Deputado BEBETO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
SEMINÁRIO LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
HORÁRIO: 09h
Seminário
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Piauí
Deputado ÁTILA LIRA, Deputado Federal e Membro da Comissão Especial do Plano Nacional de
Educação;
Deputado MOSES RODRIGUES, Deputado Federal e Relator da Comissão Especial do Plano Nacional
de Educação;
Deputado SEVERO EULÁLIO, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Piauí;
WASHINGTON BANDEIRA, Secretário de Estado da Educação do Piauí;
HÉLIO ISAÍAS, Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Cultura da
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí;
NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Reitora da Universidade Federal do Piauí (UFPI);
EVANDRO ALBERTO DE SOUSA, Reitor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI);
PAULO BORGES DA CUNHA, Reitor do Instituto Federal do Piauí (IFPI);
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE-PI);
LUÍS ANDRÉ DA SILVA, Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Piauí
(UNDIME-PI);
ISMAEL SILVA, Secretário Municipal de Educação de Teresina;
HOSTIZA MACHADO VIEIRA NEVES, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Teresina; e
ALCENOR DE MOURA, Coordenador da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no
Piauí (UNCME-PI).
(Requerimento nº 28/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
HORÁRIO: 14h
Seminário
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação em Tocantins
Mesa de Abertura
Deputado PEDRO UCZAI, 1º Vice-Presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e
Coordenador do Seminário Estadual do Tocantins;
Deputado ELI BORGES, Membro da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e Coordenador
do Seminário Estadual do Tocantins;
WANDERLEI BARBOSA CASTRO, Governador do Estado do Tocantins;FÁBIO PEREIRA VAZ, Secretário de Estado de Educação do Tocantins;
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, Prefeito de Palmas;
EDUARDO GOMES (PL/TO), Senador do Estado do Tocantins ;
IRAJÁ (PSD/TO), Senador do Estado do Tocantins;
PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO/TO), Senadora do Estado do Tocantins;
LUIS EDUARDO BOVOLATO, Reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT);
ANTONIO DA LUZ JÚNIOR, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
(IFTO);
HUMBERTO DE CAMPOS CASTILHO, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Tocantins (Undime/TO); e
CLEBER BORGES DE MORAIS, Coordenador Geral do Fórum Estadual de Educação do Tocantins
(FEE/TO).
(Requerimento nº 28/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
HORÁRIO: 14h
TEMA: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação na Paraíba
Convidados:
– TABATA AMARAL, Deputada Federal, Presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de
Educação;
– MURILO GALDINO, Deputado Federal, Membro da Comissão Especial do PNE Coordenador Estadual
do Seminário na Paraíba;
– ADRIANO GALDINO, Deputado Estadual, presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;
– WILSON SANTIAGO FILHO, Secretário de Estado da Educação;
– MONICA NÓBREGA, Vice-Reitora da Universidade Federal da Paraíba;
– ANA CLÁUDIA RODRIGUES, Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal da Paraíba;
– ANA PAULA NUNES, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
Undime/PB;
– MARY ROBERTA MEIRA MARINHO, Reitora do Instituto Federal da Paraíba;
– MANOELA CORREIA DE MELO CRUZ, Estudante do 1º ano/Sesquicentenario;
– AYLA GALVÃO, Professora da ECIT Maria Honorina Santiago, representando os professores da rede
estadual de ensino;
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE
SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO
DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O
TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 733/25 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “dispõe sobre o Sistema Portuário
Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNIÃO
LOCAL: Câmara Municipal de Alvorada
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Prevenção e atendimento às mulheres vítimas de violência e feminicídio”
Debate regional com o objetivo de mapear as lacunas na política de prevenção e atendimento às
mulheres vítimas de violência e feminicídio.
Local: Câmara Municipal de Alvorada
Rua Contabilista Vitor Brum, 21, Maringá
Alvorada/RS
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 08/08/2025:
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
867/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
868/2024 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
869/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
870/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
871/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
872/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
873/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
874/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
875/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
876/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE LEI Nº 3.085/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.507/2025
PROJETO DE LEI Nº 3.530/2025
PROJETO DE LEI Nº 3.607/2025
Comentários