Tuesday, July 8, 2025 –

Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo
PROJETO DE DECRETO Textos:
Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
LEGISLATIVO Nº 113, DE 2024 Avulso inicial da matéria – PDL nº
Parecer favorável nº 45, de 2025, da Comissão de 113/2024
(nº 113 de 2024, na Casa de
Relações Exterio