Saturday, July 5, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/07/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 4 de julho de 2025
sexta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.331/23 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e
oficiais de registro e da outra providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.396/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de
ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no
mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 699/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento
e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de
Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da
Mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 187/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas
visando garantir eficiência processual”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.499/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 2.245/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis
de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de
produtividade pelos assentados da reforma agrária”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.517/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “reconhece o Município de Jerônimo
Monteiro, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PROJETO DE LEI Nº 2.533/25 – do Sr. Leo Prates – que “confere o título de “Capital Nacional do
Abacaxi” à cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia”
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.546/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação
de terra indígena. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.556/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, para adequação terminológica”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas
essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.645/25 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “proíbe o uso de chumbo e seus
derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.708/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “reconhece o Município de Feijó, no Estado
do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”. ”
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 637/21 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal
particular”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.644/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do
Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de
queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.696/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a gratuidade no serviço de
religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.351/23 – da Sra. Ana Paula Lima – que “cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar””. (Apensado: PL 3777/2024)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.853/24 – do Sr. José Medeiros – que “reduz as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 118/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui a Política Nacional de Repatriação de
Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.882/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas
densamente povoadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.655/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL
de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades
ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo
período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.880/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de
telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.567/18 – do Sr. João Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 824/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a mudança de execução de
sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.046/20 – do Sr. Marcelo Brum – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem
ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local,
estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491/2011) – que “determina
a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação
(Lite)”. (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.270/22 – da Sra. Eliza Virgínia – que “institui a Semana Nacional de
Enfrentamento a Erotização Infantil”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.840/24 – Tarcísio Motta e Chico Alencar – que “inscreve o nome de Sérgio Ribeiro
Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ” (Apensado: PL 1179/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.527/24 – do Sr. José Priante – que “declara o “Queijo do Marajó”, um queijo feito
a partir do leite cru de búfala e fermentação espontânea produzido na Ilha do Marajó, no Estado Pará,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.232/25 – do Sr. Padre João – que “declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia
Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em
todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.283/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “constitui o São João do Município de
Maracanaú, no Estado do Ceará, em patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.718/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa
automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por
parte do devedor. ”
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.270/24 – da Sra. Antônia Lúcia – que “cria núcleos de atendimento à mulher
policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal
para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de
trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da
Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e
Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.760/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de
fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 4.591/24 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica
contra a mulher”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.385/22 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”” (Apensado: PL 1386/2022) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dispõe sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI Nº 2.703/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei
7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70
anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.532/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre medidas complementares destinadas ao cuidado integral à saúde da pessoa
adulta e idosa com transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 107/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de
transporte aéreo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 1.029/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 13.146 de 06 de julho de
2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de
utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 5.995/19 – do Senado Federal – Telmário Mota – (PLS 155/2017) – que “altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento
em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras”. (Apensados: PL 2759/2019 (Apensados: PL 4067/2019 (Apensados:
PL 4258/2019, PL 560/2023 e PL 629/2024 (Apensado: PL 4975/2024)), PL 4105/2019, PL 5110/2019
(Apensados: PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL 2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019 (Apensado:
PL 4576/2023 (Apensado: PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado: PL 378/2022), PL 497/2020
(Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022 (Apensados: PL 1428/2024 e PL 870/2025) e PL 1828/2022) e
PL 3488/2021 (Apensado: PL 1718/2023 (Apensados: PL 2244/2024 e PL 654/2025)))
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 630/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre acomodação de pessoas
com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.032/24 – do Sr. Pezenti – que “altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores
aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.529/24 – do Sr. Reimont – que “obriga as empresas do setor têxtil a identificarem
as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as
pessoas com deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais sobre o produto por
meio de qr code em todo território nacional e dá outras providências.. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 101/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “dispõe sobre a criação e
regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.762/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “dispõe sobre a prioridade na restituição do
Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes
neuroatípicos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.814/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina às maternidades, hospitais e
demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras,
quando solicitado pela parturiente e da outras providências”. (Apensado: PL 474/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 581/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo
sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para
ingresso nas instituições federais de ensino”. (Apensados: PL 2235/2024 e PL 463/2025)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana – Bahia
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Programa Minha Casa, Minha Vida”
(REQ 36/2025 CDE, do deputado Zé Neto)
1) JOSÉ RONALDO (a Confirmar)
Prefeito de Feira de Santana
2 )AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO
Secretário Nacional de Habitação
Ministério das Cidades
(Confirmado)
3) JUSMARI TEREZINHA OLIVEIRA (a Confirmar)
Secretária Estadual de Desenvolvimento Urbano
Governo da Bahia
4) ADRIANO RAIMUNDO CERQUEIRA COSTA
Chefe de Gabinete da Secretária de Desenvolvimento Rural
Governo da Bahia
(Confirmado)
5) RAFAEL MIRANDA NEIVA
Superintendente de Rede da Superintendência Regional Norte e Oeste da Bahia
CAIXA
(Confirmado)
6) SAMIO CASSIO DE CARVALHO MELO
Superintendente de Rede da Superintendência Regional Salvador
CAIXA
(Confirmado)7) RAUL DE SANTANA TOSO
Superintendente de Rede da Superintendência Regional Sul da Bahia
CAIXA
(Confirmado)
8) RICARDO MESSIAS BISPO SOARES,
Gerente de Filial da Gerência Executiva de Habitação Feira de Santana/BA
CAIXA
(Confirmado)
9) TENENTE- CORONEL MICHEL ALEXANDER GUIMARÃES MULLER AZEVEDO
Comante de Policiamento da Região Leste (CPR-L)
Polícia Militar da Bahia
(Confirmado)
10) MARLI CARRARA
Representante
União Nacional por Moradia Popular
(Confirmada)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.791/18 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016,
para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona”.
(Apensados: PL 5703/2019 e PL 4238/2019)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.819/19 – do Sr. Pastor Gildenemyr – que “altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº
5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de
patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.842/15 – da Sra. Erika Kokay – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as
pessoas em situação de rua”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.193/21 – do Sr. José Nelto – que “institui-se a inclusão de serviços de voz
inteligente para transportes públicos. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.074/21 – do Sr. Célio Moura e outros – que “dispõe sobre a sobre a reserva de
áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de
programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 366/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Inclusivas e dá outras providências”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 722/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Visão Zero, como parte da
estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana,
trânsito e transporte no país”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 – do Sr. Paulo Azi – que “dispõe sobre a padronização de placas de
sinalização de endereços em vias urbanas” RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.769/20 – do Sr. Coronel Tadeu – que “dá nova redação aos dispositivos da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.520/23 – da Sra. Amanda Gentil – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria
habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 810/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de
segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Plenarinho
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Apresentação do Relatório Final da Subcomissão Especial para Acompanhar os Impactos da
Tragédia Ambiental sobre a Comunidade Educacional do Rio Grande do Sul”
1) GUILHERME CORTE (Confirmado) – Coordenador da Assessoria de Integridade e Atendimento ao
Cidadão da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul
2) PATRÍCIA ALBA (a Confirmar) – Deputada Estadual do Rio Grande do Sul e Presidente da Comissão
de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ( ALRS);
3) FABIANE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (Confirmada) – Conselheira Estadual de Educação do
Rio Grande do Sul ( CEEd/RS )
4) ANA PAULA BENNEMANN (Confirmada) – Presidente da União dos Dirigentes Municipais de
Educação do Rio Grande do Sul (Undime/RS);
5) ALICE KERBER (a Confirmar) – Presidente do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre
(CME/POA);
6) ROSANE ZAN (a Confirmar) – Presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul
(CPERS);
7) ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA (a Confirmar) – Presidente da Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). (REQ 95/2025 CE, da deputada Fernanda Melchionna, subscrito pelo deputado Franciane Bayer)
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.158/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou
vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema
de identificação biométrica em pleno funcionamento. ”
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.928/25 – do Sr. Mauricio Marcon – que “dispõe sobre as cores do uniforme de
atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições
internacionais de qualquer natureza”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.932/25 – do Sr. Daniel Agrobom – que “dispõe sobre a padronização cromática da
camisa da Seleção Brasileira de Futebol em competições oficiais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.946/25 – do Sr. Carlos Jordy – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de que os
uniformes oficiais das seleções brasileiras respeitem as cores da Bandeira Nacional, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.952/25 – do Sr. Coronel Meira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que
representem oficialmente o Brasil em competições internacionais e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.999/25 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “dispõe sobre a preservação das cores
tradicionais do uniforme da Seleção Brasileira de Futebol, reconhecendo-o como símbolo cultural
nacional, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.001/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “dispõe sobre os uniformes oficiais das
delegações desportivas nacionais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.107/25 – do Sr. Gutemberg Reis – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de
aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico”. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho
de 2023 (Lei Geral do Esporte), para permitir a fusão de federações estaduais de administração do
desporto, e estabelecer regras específicas para campeonatos estaduais de futebol em unidades da
Federação sem clubes nas Séries A, B ou C do Campeonato Brasileiro; bem como, para dispor sobre a
padronização cromática dos uniformes da Seleção Brasileira de Futebol em competições oficiais e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.568/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação
de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de
futebol e arenas esportivas em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.584/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser
destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.559/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “proíbe o ingresso e a permanência
em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos
na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.831/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil às pessoas com
deficiência.””
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 4.347/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “estabelece a Política Nacional
de Indução à Docência na Educação Básica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o Programa Protetor
Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.971/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “dispõe sobre mecanismos de facilitação
do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020″
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 648/15 – do Sr. Luiz Nishimori – que “cria Área de Livre Comércio no Município de
Guaíra, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de
Goiás”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 10.329/18 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados”.
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PROJETO DE LEI Nº 4.694/09 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 415/2007) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no
Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.390/23 – do Sr. Adail Filho – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de
Convênio Federal. ”
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.526/24 – da Sra. Natália Bonavides – que “altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor
temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior”. (Apensados: PL 2040/2024 e
PL 2484/2024)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 2.409/24 – da Sra. Greyce Elias – que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das
instituições financeiras no recebimento de créditos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.204/24 – do Sr. Gerlen Diniz – que “dispõe sobre a criação e fiscalização de
campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos. ”
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.359/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de
2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela
negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou
irregulares e a organizações criminosas. ”
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.324/21 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui a Política Nacional de
Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática
pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.324/23 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera a Lei nº 14.601, de 19
de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e
familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 648/25 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.168/24 – do Sr. Ricardo Silva – que “altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
(Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto
do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de
interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.429/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras
providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal
bruta de até cinco salários mínimos”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 566/20 – do Sr. Márcio Labre – que ” Estabelece a necessidade de determinados
estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. ” (Apensado: PL
5263/2020)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.289/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de
2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.883/24 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “institui a Política Nacional de
Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a
prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e
dá outras providências. ” (Apensado: PL 1922/2024)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 430/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários
urbanos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 4.372/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência
de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de
uso coletivo e em meios de transporte”. (Apensado: PL 861/2025)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 420/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 50/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.987/15 – do Senado Federal – Delcídio do Amaral – (PLS 237/2014) – que “altera
a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica”.
(Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.364/23 – do Sr. Marco Brasil – que ” Institui o Programa Mutirão Itinerante de
Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 240/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema
de Proteção Social dos Militares”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 461/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui auxílio destinado à pessoa
legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC”. (Apensado: PL
847/2024)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/24 – da Sra. Lêda Borges – que “altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/24 – da Sra. Sâmia Bomfim e outros – que “altera o art. 47 da Lei nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos
beneficiados pelo Fundo Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.383/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a antecipação do
pagamento integral do 13º salário referente ao ano de 2025 para aposentados e pensionistas, a ser
realizado no mês de dezembro de 2024. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 596/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “altera a lei de concessão do benefício de
seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.404/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas
situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.893/21 – do Sr. Marcelo Moraes – que “dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos”. (Apensados: PL
2156/2022, PL 3309/2023, PL 4113/2023 e PL 4651/2023)
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 152/21 – da Sra. Paula Belmonte – que “autoriza a dedução da base de cálculo do
imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos”
e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.326/24 – da Sra. Maria Rosas – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto
da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.078/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território nacional,
o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usuários e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 850/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de
doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.692/23 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de
pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária
do Regime Geral de Previdência Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.108/24 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.
”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.748/24 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a “Semana Nacional de Combate à
Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3753/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PROJETO DE LEI Nº 841/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante
no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria
por invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.519/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a realização do exame “Teste
Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da
Síndrome do X-Frágil”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 07/07/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.631/25 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização da Esofagite Eosinofílica (EoE), a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.845/21 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a autorização de entrada de
animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados”. (Apensado: PL 1731/2022
(Apensados: PL 276/2023 e PL 3856/2024))
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.141/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para obrigar a inserção de alertas acerca da presença, na formulação de cosméticos, de
substâncias químicas que promovam desregulação hormonal em pré-púberes”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.854/25 – do Sr. Zé Vitor – que “concede aos agentes comunitários de saúde
(ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) o adicional de 40% (quarenta por cento) de
insalubridade por calor externo”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.213/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “institui a ginástica laboral como
prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico
repetitivo”. (Apensado: PL 317/2007)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.606/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “regulamenta os postos itinerantes de coletas
de sangue”. (Apensado: PL 11244/2018)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 428/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontológicos especializados”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 822/25 – da Sra. Erika Hilton – que “autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em
âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual
e reprodutiva. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.762/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de
2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para
autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos
estudantes das escolas públicas de educação básica”. (Apensados: PL 6089/2023 e PL 6091/2023)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.940/23 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.629, de 11
de maio de 2012, para dispor sobre a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso
nos hospitais públicos e privados. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.589/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.740/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.830, de 13 de
maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a
reabilitação de pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 3716/2024 e PL 92/2025)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.859/24 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia
pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto. ” RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.149/24 – do Sr. Messias Donato – que “dispõe sobre o fornecimento de
alimentação especial em hospitais e estabelecimentos de saúde a pessoas com necessidades
alimentares especiais”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.472/24 – da Sra. Ana Pimentel – que “dispõe sobre a terminologia oficial relativa à
filariose e ao linfedema avançado”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 875/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre o Climatério e a Menopausa e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.428/25 – do Sr. Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional de Acesso à
Psicoterapia”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.458/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “institui a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de
saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.772/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de
2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para
doenças raras”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.015/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no
planejamento da organização do empreendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.296/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a instituição da Semana
Nacional de Prevenção do Trauma Vicário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.390/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de
2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia – para dispor
sobre seus objetivos”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.400/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, para permitir a doação de órgãos e tecidos provenientes de pessoas diagnosticadas com infecção
pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), mediante consentimento informado, para receptores com a
mesma infecção e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.189/24 – da Sra. Iza Arruda – que “dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 430/25 – dos Srs. Paulinho da Força e Aureo Ribeiro – que “institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos
para ações e serviços de saúde, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 222/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 479/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “define a Pessoa com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários”. (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 16/24 – do Senado Federal – Flávio Dino – que “institui o Livro Nacional do Mérito
na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação dos profissionais de
segurança pública e defesa social. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.893/24 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre as Rondas Maria da Penha
no âmbito das Polícias Militares”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.336/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Programa Nacional de
Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública –
‘Programa Cidade Segura’ – e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.040/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a restrição do uso de
aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos
fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.316/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de
2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no
programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.334/25 – da Sra. Denise Pessôa – que “institui o Programa Nacional de
Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.361/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das
carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência
para a reserva remunerada, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.374/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09
de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no
exercício da profissão”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.404/25 – do Sr. Capitão Alden – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre os critérios objetivos para a realização
de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de
abordagens policiais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.443/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de condução
à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência
doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.468/25 – do Sr. Vinicius Carvalho – que ” Dispõe sobre assistência jurídica aos
policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.484/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.519/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “cria a profissão de Guia de Caça,
estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.520/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre o reconhecimento,
regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro
Desportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.531/25 – do Sr. Delegado Caveira – que “dispõe sobre a política nacional de
fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à
ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade
laboral”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.539/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre a presunção de legalidade
das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade
policial”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.620/25 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e
do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 2.669/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “cria o Cadastro Nacional de
Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes
financeiras”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 233/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre a destruição imediata de
drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por
prazo superior a dois anos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.361/12 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de
2009″. (Apensados: PL 5814/2019, PL 4335/2023 e PL 4847/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.841/15 – do Sr. Helder Salomão – que “altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos
e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo”. (Apensados: PL
11271/2018, PL 1300/2019 (Apensado: PL 2878/2019), PL 5599/2019 e PL 619/2022)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.042/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 – Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das
Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade
lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 9.539/18 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre o contrato de parceria
entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento
físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos”.
(Apensado: PL 10971/2018)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.300/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
vaquejada da cidade de Brejo Santo, no estado do Ceará e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.398/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre o turismo receptivo”.
RELATOR: Deputado ROBINSON FARIA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 753/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em
motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.578/23 – do Sr. Alfredinho – que “denomina “Rodovia Edson Arantes do
Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo”. (Apensado: PL
1540/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.452/25 – do Sr. Zé Neto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de
câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores. ”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.829/24 – do Senado Federal – Marcelo Castro – que “denomina “Viaduto Severo
Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de
Teresina, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.240/25 – do Sr. Murilo Galdino – que ” Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com
Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.878/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.914/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “estabelece a redução do tempo de atraso
necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos
passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.079/25 – do Sr. Max Lemos – que “institui a Carteira Nacional Unificada de
Gratuidade para Pessoas com Deficiência e Idosos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI Nº 2.406/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece diretrizes para a concessão de
desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando
assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.386/23 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “denomina “Afro
Stefanini” o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo
(Ferronorte), no Estado de Mato Grosso. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.666/24 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de
aprendiz. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 178/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos
brasileiros e terminais de carga”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS”
SEMINÁRIO
LOCAL: IEMA, Av. Presidente Médici, S/N, Centro – Vitória do Mearim-MA
HORÁRIO: 08h
Seminário estadual
Tema: Consolidação de leis – Estatuto da pessoa com deficiência
Convidado:
PAULO VICTOR, Vereador
SEMINÁRIO
LOCAL: SEID – Rua Álvaro Mendes, 1432, Centro – Teresina-PI
HORÁRIO: 09h
Seminário estadual
Tema: Consolidação de leis – Estatuto da pessoa com deficiência
Convidados:
RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí;
CLEANDRO ALVES DE MOURA; Procurador-Geral de Justiça – Chefe do Ministério Público do Estado
do Piauí (MPPI);
CARLA YÁSCAR BENTO FEITOSA BELCHIOR, Defensora Pública-Geral do Estado do Piauí (DPE-PI);
HILDELIS SILVA DUARTE JÚNIOR , Deputado Federal;
DR. FRANCISCO, Deputado Federal;
FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, Deputado Estadual;
MAURO EDUARDO CARDOSO E SILVA, Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com
Deficiência (SEID-PI) e Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Piauí (CONEDE-PI);
SEVERO MARIA EULÁLIO NETO, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do Piauí (ALEPI);
ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Vereadora e Presidente da Câmara de Vereadores de Teresina-PI;
LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES, Vereadora e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Teresina-PI;
ANDRÉ FREIRE AZEVEDO, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; RAIMUNDO DE ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Piauí;
SORAIA MORAIS, Presidente da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA);
CLARA LINDA ALENCAR, Presidente do Instituto Rizzo;
VERUSKA FEITOSA, Presidente da Associação Down The Amo.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 03/07/2025:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 476/2019
PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020
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