Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Bairro Planalto – Nova Serrana-MG, com sede no Município de Nova Serrana.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário do Bairro Planalto – Nova Serrana/MG, com sede no Município de Nova Serrana.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2025.
Zé Guilherme (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Justificação: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário do Bairro Planalto – Nova Serrana/MG é uma associação civil de direitos privados com fins não econômicos e tem por objetivo difundir as atividades folclóricas da festa do congado e reinado popular em todo o município.
A Irmandade não remunera seus membros e está em pleno e regular funcionamento, conforme atesta o presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana.
Por se tratar de uma entidade tão importante para o município, solicito o apoio dos meus nobres pares para que ela seja declarada de utilidade pública.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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