PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a APAG – ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL DE GAROPABA, e Altera o Anexo Único da
Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que
concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do
Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal
entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a APAG –
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE GAROPABA, com sede no Município de
Garopaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Garopaba LEIS LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
APAG – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE

GAROPABA
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado/Deputada [NOME DO(A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DA
PROPOSIÇÃO]
JUSTIFICAÇÃO

O O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a APAG – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
GAROPABA, tendo em vista que a referida entidade presta serviços de relevante interesse
social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a APAG tem
por finalidade desenvolver atividades de proteção e bem-estar animal, resgatando e cuidando
de animais em situação de risco, promovendo a adoção responsável e conscientizando a
população sobre a importância da causa animal.

A associação é uma referência na região, desempenhando um
papel fundamental no auxílio a animais abandonados e maltratados.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva, em
Sistema de Processo
16/09/2025, às 16:50.
Legislativo Eletrônico