PROJETO DE LEI

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”, para alterar a sede e a denominação da
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba,
Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna para Associação dos
Amigos dos Autistas – AMA Joaçaba, de Joaçaba.

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 145 do Anexo Único da Lei nº
18.278, de 20 de dezembro de 2021, referente ao Município de Lages.

Sala das Sessões,

Palácio Barriga-Verde
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ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

…… ………………………………………………. ……………………………………………………
. ….. …..

JOAÇABA LEIS

Associação dos Amigos dos 19.332, de 2025
Autistas – AMA Joaçaba
………………………………………………. ……………………………………………………
….. ….. …..

” (NR)

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JUSTIFICAÇÃO

Submete-se à elevada consideração deste Parlamento o presente
Projeto de Lei em razão da mudança da sede e da denominação da Associação dos
Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna,
para Associação dos Amigos dos Autistas – AMA Joaçaba, de Joaçaba, conforme
devidamente demonstrado nos documentos anexados.

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