PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública estadual o
Centro Cultural, Educacional e Assistencial
Ile Axe Ijoba Ode Erin – Reino de Osoossi e
altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de
2021, que “Consolida os atos normativos que
concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Centro Cultural,
Educacional e Assistencial Ile Axe Ijoba Ode Erin – Reino de Osoossi, com sede no Município de
Indaial.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………….. ……………………
I NDAI AL L E I S
………………………………………………………………………….. ……………………
Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile Axe Ijoba Ode Erin-
Reino de Osoossi
………………………………………………………………………….. ……………………

“ (NR)

J u s ti fi c a ti v a

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade
pública estadual o Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ilê Axé Ijoba Ode Erin – Reino de
Ossossi, sediado no município de Indaial, em virtude dos relevantes serviços sociais, culturais e
educacionais prestados à comunidade.
A entidade atua na promoção dos direitos humanos, individuais e
coletivos, e na defesa de valores econômicos e sociais, com forte fundamento nos princípios da
cosmogonia afro-brasileira. Entre suas atividades, destacam-se a promoção da cultura afro-
brasileira, o desenvolvimento de ações educacionais e assistenciais, a realização de seminários,
cursos, palestras e publicações, bem como a oferta de apoio moral e material a pessoas em
situação de vulnerabilidade.

Além disso, o Ilê Axé Ijoba Ode Erin – Reino de Ossossi promove a
inclusão, o respeito à diversidade religiosa e cultural, e contribui significativamente para a
valorização da herança cultural afro-brasileira, sendo referência em sua área de atuação.

Diante do exposto e da importância do trabalho desenvolvido pela
entidade, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, de modo a
reconhecer e fortalecer institucionalmente essa atuação de relevante interesse público.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em 18/07/2025,
Sistema de Processo
às 12:32.
Legislativo Eletrônico