Tuesday, October 7, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 07/10/2025

concede
remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da
Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 831/2019 – do Sr. José