Monday, October 6, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 06/10/2025

– que “dispõe sobre a anistia de
sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões
desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 3.074/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “f