Câm. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha
ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA
PROJETO DE LEI
Declara de utilidade pública a AMA Luiz Alves – Associação
dos Amigos Autistas de Luiz Alves, de Luiz Alves, e altera
o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os
atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer
constar nele o nome de tal entidade.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a AMA
Luiz Alves – Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves, com sede no
Município de Luiz Alves.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Deputada PAULINHA
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
…… ………………………………………………………………… …………………
Luiz Alves LEIS
…… ………………………………………………………………… …………………
AMA Luiz Alves – Associação dos Amigos
Autistas de Luiz Alves
…… ………………………………………………………………… …………………
(NR)
Sala das Sessões,
Deputada PAULINHA
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a AMA Luiz Alves – Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves, com sede no Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina.
A AMA Luiz Alves é uma associação sem fins lucrativos, de caráter social e
inclusivo, que atua na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como no acolhimento, apoio e orientação de suas
famílias.
A entidade desenvolve ações permanentes voltadas à inclusão social,
acompanhamento especializado, conscientização da sociedade e promoção de
políticas públicas de apoio às pessoas autistas, contribuindo de forma significativa
para a construção de uma comunidade mais justa, empática e acessível.
O trabalho realizado pela AMA Luiz Alves é reconhecido no município pela sua
relevância social e pelo impacto positivo na vida das famílias atendidas, representando
um verdadeiro instrumento de solidariedade e transformação social.
Dessa forma, a proposição está em conformidade com os requisitos da Lei nº
18.278/2021, com as alterações da Lei nº 18.269/2024, que dispõem sobre a
concessão do Título de Utilidade Pública Estadual no Estado de Santa Catarina.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
Deputada PAULINHA
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
Sistema de Processo
em 13/10/2025, às 08:27.
Legislativo Eletrônico
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