Discurso de Delegada Katarina, PSD-SE

Wednesday, October 15, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, que altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Código de Processo Penal, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.