Discurso de Roberto Duarte, REPUBLICANOS-AC

Tuesday, October 14, 2025 – ENCERRAMENTO

Sumário: O Deputado criticou o Decreto nº 12.604, de 2025, que institucionaliza um “gabinete paralelo” da Primeira-Dama Janja Lula da Silva na Presidência da República, com a criação de 189 cargos e despesas mensais superiores a R$ 160 mil. Afirmou que o ato normativo afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública ao conceder estrutura e poder a quem não possui mandato. Além disso, repudiou o uso de recursos da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de contrato de US$ 835 mil com a agência Edelman, para promover a Primeira-Dama como “voz central” da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), classificando o ato como autopromoção e personalismo administrativo. Ao final, defendeu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 826, de 2025, de sua autoria, para sustar os efeitos do Decreto e reafirmar os princípios constitucionais da Administração Pública.