Discurso de Gisela Simona, UNIÃO-MT

Wednesday, October 8, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: A Deputada alertou para os riscos do Projeto de Lei nº 2.766, de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor, classificando-o como “PL da impunidade”. Afirmou que a proposta enfraquece os órgãos de defesa do consumidor ao retirar poderes dos Institutos de Defesa do Consumidor (PROCONs) estaduais e municipais e transferi-los à esfera federal, que não dispõe de estrutura de fiscalização. Além disso, criticou a redução das penas e multas para crimes de consumo e a limitação da atuação dos fiscais. Por fim, defendeu o fortalecimento da fiscalização e rejeitou qualquer retrocesso na proteção ao consumidor.