Tuesday, October 21, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 21/10/2025

para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede
Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da
Consolidação das Le