Avulso Inicial – Autoria de Câmara dos Deputados
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE ESPACIAL, DECOLAGEM, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, RECONDUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ARTEFATOS, TERRITORIO NACIONAL, TURISMO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECONOMIA, AUTORIDADE, COMPETENCIA, OPERADOR, REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), DIREITOS, DEVERES, TITULAR, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, REGISTRO, PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESGATE, RESPONSABILIDADE CIVIL, TARIFAS, PENALIDADE .
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