Avulso Inicial – Autoria de Capitão Augusto
(Do Sr. Capitão Augusto)
Dispõe sobre a reorganização das
competências federais relativas ao
patrimônio histórico e artístico
nacional, extinguindo o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN), instituído com
fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de
dezembro de 1990.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização das competências
federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com
fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
Art. 2º A execução das políticas federais relativas à identificação,
proteção, fiscalização e promoção do patrimônio cultural e artístico brasileiro
será realizada diretamente pela administração pública federal, no âmbito do
Ministério da Cultura, a quem caberá:
I – preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do disposto
no art. 216 da Constituição;
II – coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de
Patrimônio Cultural;
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD261069017900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Apresentação: 06/03/2026 17:00:25.463 – Mesa
*CD261069017900* PL n.1007/2026
III – promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o
tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;
IV – promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural
acautelado pela União;
V – promover a difusão do patrimônio cultural do País, com vistas à
preservação, à salvaguarda e à apropriação social;
VI – promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal
qualificado para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio
cultural;
VII – elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a
preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o
compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a
comunidade;
VIII – fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela
União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos em lei;
IX – manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de
licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à
avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados em âmbito
federal e à adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e
compensação; e
X – fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do
patrimônio cultural.
Parágrafo único. A União deverá promover a centralização das
atividades descritas no caput, ficando extinto o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN).
Art. 3º O acervo, os bens, os contratos, os convênios e os processos
do IPHAN são transferidos ao Ministério da Cultura.
Art. 4º Os servidores do quadro permanente do IPHAN são
redistribuídos ao Ministério da Cultura, conforme regulamento do Poder
Executivo.
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Art. 5º Ficam mantidos todos os tombamentos e registros de
patrimônio imaterial realizados até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O IPHAN, com seus quase 90 anos de história, converteu-se em
entidade caracterizada pela lentidão processual, burocracia paralisante e
critérios opacos de tombamento. Processos administrativos arrastam-se por
décadas, proprietários e municípios ficam sujeitos a restrições sem prazo
definido, e obras de infraestrutura essencial são bloqueadas por anos sem
decisão conclusiva.
A morosidade do IPHAN tem custo econômico mensurável: estudos
do Banco Mundial estimam que entraves na licença ambiental e patrimonial
elevam em até 25% o custo de obras de infraestrutura no Brasil, criando
insegurança jurídica para investidores, estados e municípios.
A transferência das suas competências ao Ministério da Cultura não
enfraquece a proteção ao patrimônio — ao contrário, integra a política
patrimonial à política cultural mais ampla, reduz a burocracia autárquica e
promove uma economia administrativa estimada em R$ 180 milhões anuais.
Por todas essas razões, conclamo os ilustres pares desta Casa a
apoiarem a presente iniciativa.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Capitão Augusto
Deputado Federal
PL-SP
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