Avulso Inicial – PL 1278/2025 – Câmara

Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para
prever a utilização da infraestrutura
escolar em períodos não letivos para
atividades educativas, culturais,
artísticas, esportivas e de lazer.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XIII:
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
XIII – promover a utilização da infraestrutura escolar em períodos não
letivos para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer,
de forma articulada com as famílias e com a comunidade local, observadas
as especificidades e possibilidades de cada sistema de ensino.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, na data da assinatura.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
gsl/pl25-1278rev-t
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
Apresentação: 09/09/2025 17:15:28.830 – Mesa
*CD255361815300* PL n.1278/2025
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
Apresentação: 09/09/2025 17:15:28.830 – Mesa
*CD255361815300* PL n.1278/2025