CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 1.459, DE 2026
(Da Sra. Elisangela Araujo)

Torna o dia 17 de agosto Feriado Nacional, dia Nacional de Bernadete
Pacífico e da Consciência Quilombola

DESPACHO:
APENSE-SE À(AO) PL 2659/2025.

APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput – RICD

Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2

PROJETO DE LEI \ Nº , DE 2026
(Da Sra. Elisangela Araujo)
Torna o dia 17 de agosto
Feriado Nacional, dia Nacional
de Bernadete Pacífico e da
Consciência Quilombola
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica determinado o dia 17 de agosto Feriado Nacional, dia
Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Comemora-se, em 17 de agosto, o Dia Nacional de Bernadete Pacífico e da
Consciência Quilombola. A data, na verdade, é uma alusão à data de
falecimento de Bernadete Pacífico do Quilombo Pitanga dos Palmares, a
principal líder da Comunidade Remanescente de Quilombo, o maior do
território da região metropolitana. Bernadete Pacífico representa para os
negros e negras rurais, a resistência e luta pelas comunidades negras rurais
quilombolas do Brasil, lutou pela liberdade e prática da cultura e religião
africana e construiu durante mais de 15 anos o fortalecimento das
comunidades negras rurais quilombolas por meio da CONAQ, enquanto
Coordenadora Nacional agindo em favor das comunidades remanescentes de
quilombo da Bahia, do nordeste e do Brasil.
O calendário das escolas incorporará a data como Dia da Consciência
Quilombola, considerando a importância do ensino da história e cultura afro-
brasileira sob a ótica das comunidades remanescentes de quilombo, inserido
no currículo das instituições de ensino a partir da lei 10.639/2003.
O povo africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em
nossa cultura, política, gastronomia, ciências e religião. As comunidades
negras rurais quilombolas são herdeiras diretas deste legado, sendo
fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem e
reconhecimento pela importância de Bernadete Pacífico e de outras

personalidades quilombolas de nossa história, a citar, Seu Antônio, Quilombola

de Camamu, Seu Arlindo Brito, Quilombola de Condeúba, Seu Vermelho,
Quilombola de Rio dos Macacos, Elitânia Quilombola de Cachoeira, dentre
tantos e tantas que dedicaram suas vidas a causa quilombola brasileira.
Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 1459/2026
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262160881900
2
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elisangela Araujo
Apresentação: 27/03/2026 14:36:45.967 – Mesa
*CD262160881900* PL n.1459/2026
3
2
O estabelecimento do Dia Nacional de Bernabete Pacífico e da Consciência
Quilombola em 17 de agosto, nos moldes atuais, deve ser considerado, sim,
um avanço, mas o estabelecimento desta data como marco nacional é de
grande relevância para que essa parcela da sociedade, que representa mais de
um milhão de nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua
importância para o Brasil, por tudo isso é de fundamental importância que seja
declarado como feriado nacional.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para que, juntos,
aprovemos a presente proposição legislativa.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2026
Elisangela Araujo
Deputada Federal -PT/BA

FIM DO DOCUMENTO
Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 1459/2026
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262160881900
3
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elisangela Araujo
Apresentação: 27/03/2026 14:36:45.967 – Mesa
*CD262160881900* PL n.1459/2026