Avulso Inicial – Autoria de Ribeiro Neto
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026.
(Do Sr. Ribeiro Neto)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para instituir a capacitação
obrigatória de profissionais da educação na
prevenção e no enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 61-A:
“Art. 61-A. Os sistemas de ensino deverão assegurar a
capacitação periódica dos profissionais da educação básica para
prevenção, identificação e encaminhamento de casos de violência
contra crianças e adolescentes.
§ 1º A capacitação deverá contemplar:
I – identificação de sinais de violência;
II – acolhimento das vítimas;
III – procedimentos de comunicação;
IV – estratégias de prevenção.
§ 2º As ações integrarão a formação continuada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263428255100
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ribeiro Neto
Apresentação: 06/05/2026 18:16:36.500 – Mesa
*CD263428255100* PL n.2242/2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICATIVA
A violência contra crianças e adolescentes constitui grave violação de
direitos fundamentais e demanda atuação integrada das instituições públicas.
A escola desempenha papel estratégico na identificação precoce dessas
situações, uma vez que professores e demais profissionais da educação
mantêm contato direto e contínuo com os estudantes.
Entretanto, a ausência de formação específica compromete a
capacidade de identificação e encaminhamento adequado dos casos,
contribuindo para a subnotificação e a continuidade das violações.
A proposta busca suprir essa lacuna, ao inserir na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional a obrigatoriedade de capacitação periódica dos
profissionais da educação, integrada aos programas de formação continuada.
Trata-se de medida de caráter preventivo, com elevado impacto social e
baixo custo operacional, que fortalece a rede de proteção e contribui para a
efetividade dos direitos da criança e do adolescente.
Sala das sessões, de maio de 2026.
Deputado Ribeiro Neto
Solidariedade/MA
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263428255100
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ribeiro Neto
Apresentação: 06/05/2026 18:16:36.500 – Mesa
*CD263428255100* PL n.2242/2026
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Educação e formação profissional, Educação continuada, Profissional da educação, prevenção, enfrentamento, Violência contra a criança e o adolescente.
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