Avulso Inicial – Autoria de Luciano Vieira
GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO VIEIRA – PSDB/RJ
PROJETO DE LEI Nº , DE MAIO DE 2026
Confere ao Município de Mangaratiba,
no Estado do Rio de Janeiro, o título de
Capital Nacional do Boto-Cinza.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Fica conferido ao Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional do Boto-Cinza.
Art. 2º. O título de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – Reconhecer a importância ecológica, científica e turística do Município de
Mangaratiba como principal habitat do boto-cinza Sotalia guianensis na Baía de
Sepetiba;
II – Estimular ações de preservação, pesquisa e monitoramento da espécie e de
seu ecossistema;
III – Fomentar o turismo ecológico sustentável e a educação ambiental voltada
à conservação marinha;
IV – Incentivar políticas públicas de proteção à biodiversidade costeira e de
desenvolvimento socioeconômico alinhado à sustentabilidade.
Art. 3º. O Poder Público, em todas as esferas, poderá firmar parcerias com
universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e setor
privado para promover:
I – Campanhas de conscientização sobre a importância do boto-cinza;
II – Criação de programas de turismo de observação responsável da espécie;
III – Apoio a projetos de pesquisa e conservação da Baía de Sepetiba;
IV – Capacitação de comunidades tradicionais para atividades sustentáveis
ligadas à conservação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de maio de 2026.
LUCIANO VIEIRA
Deputado Federal – PSDB/RJ
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD264694697200
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Vieira
Apresentação: 22/05/2026 17:50:15.830 – Mesa
*CD264694697200* PL n.2567/2026
JUSTIFICATIVA
O boto-cinza (Sotalia guianensis) é uma das espécies mais emblemáticas da
fauna marinha brasileira, desempenhando papel fundamental no equilíbrio
ecológico dos ecossistemas costeiros e estuarinos. Considerado indicador da
qualidade ambiental marinha, o boto-cinza ocupa posição estratégica na cadeia
ecológica, refletindo diretamente a saúde dos ambientes costeiros, dos
manguezais e das baías onde habita.
A Baía de Sepetiba, localizada no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro,
constitui uma das áreas mais importantes para conservação da espécie em
todo o território nacional, abrigando uma das maiores populações residentes de
boto-cinza do Brasil. Estudos científicos desenvolvidos por universidades,
instituições de pesquisa e organizações ambientais apontam que a região de
Mangaratiba concentra habitat essencial para alimentação, reprodução,
deslocamento e permanência da espécie ao longo de todo o ano.
Inserido na região da Costa Verde fluminense, o Município de Mangaratiba
possui características ambientais singulares, reunindo extensos remanescentes
preservados de Mata Atlântica, manguezais, ilhas, restingas, costões rochosos,
estuários e ecossistemas marinhos de elevada relevância ecológica,
configurando um verdadeiro corredor de biodiversidade costeira.
Reconhecendo a importância estratégica da conservação marinha, o Município
vem consolidando uma política pública ambiental inovadora voltada à proteção
dos ecossistemas costeiros e da biodiversidade da Baía de Sepetiba.
Nesse contexto, destaca-se a criação da Área de Proteção Ambiental Marinha
Boto-Cinza, unidade de conservação municipal instituída especificamente para
proteção da espécie e de seus habitats naturais. A APA Marinha Boto-Cinza
representa importante instrumento de ordenamento ambiental, pesquisa
científica, educação ambiental e fortalecimento de ações voltadas à
conservação da biodiversidade marinha, abrangendo área de elevada
relevância ecológica onde habitam centenas de espécies, inclusive espécies
ameaçadas de extinção, como tartarugas marinhas, meros e garoupas.
Além disso, o Município aprovou recentemente o Parque Natural Municipal do
Mangue de Itacuruçá, importante unidade de conservação destinada à
proteção dos ecossistemas de manguezal da Baía de Sepetiba, considerados
verdadeiros berçários naturais da vida marinha. Os manguezais exercem
função essencial para manutenção da biodiversidade costeira, servindo como
área de reprodução, abrigo e alimentação para inúmeras espécies aquáticas
que sustentam o equilíbrio ecológico da região e a própria sobrevivência do
boto-cinza.
Os manguezais protegidos pelo Parque Natural Municipal do Mangue de
Itacuruçá também desempenham papel estratégico no enfrentamento das
mudanças climáticas, atuando como importantes sumidouros naturais de
carbono azul, contribuindo para proteção da linha de costa, estabilização
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Vieira
Apresentação: 22/05/2026 17:50:15.830 – Mesa
*CD264694697200* PL n.2567/2026
sedimentar, qualidade das águas e resiliência ambiental dos ecossistemas
costeiros.
Mangaratiba vem se consolidando nacionalmente como referência em
conservação marinha, educação ambiental, turismo ecológico sustentável e
valorização dos ecossistemas costeiros, promovendo iniciativas integradas
entre poder público, universidades, pesquisadores, organizações da sociedade
civil, comunidades tradicionais e setor privado.
O reconhecimento oficial do Município de Mangaratiba como Capital Nacional
do Boto-Cinza fortalece institucionalmente essa vocação ambiental, amplia a
visibilidade nacional das ações de conservação desenvolvidas na região e
incentiva novos investimentos em pesquisa científica, monitoramento
ambiental, turismo sustentável e educação oceânica.
A proposta também se alinha aos compromissos assumidos pelo Brasil no
âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Agenda 2030 das
Nações Unidas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável —
especialmente o ODS 14 (Vida na Água), o ODS 13 (Ação Contra a Mudança
Global do Clima) e o ODS 15 (Vida Terrestre).
Importante destacar que a presente proposição não acarreta aumento de
despesas públicas, possuindo caráter essencialmente honorífico, simbólico e
estratégico para fortalecimento da conservação marinha brasileira e da
identidade ambiental do Município de Mangaratiba.
Diante da relevância ecológica, científica, turística, educativa e institucional da
matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de maio de 2026.
LUCIANO VIEIRA
Deputado Federal – PSDB/RJ
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD264694697200
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Vieira
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