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Apresentação: 05/06/2025 10:11:51.890 – Mesa
*CD251035420400* PL n.2717/2025
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de lei tem por objetivo instituir o marco legal da aceleração da
eficiência energética nos refrigeradores comerciais, promovendo o uso mais eficiente e
eficaz dos recursos energéticos.
Desde 2015, quando foi assinado o Acordo de Paris com foco em reduzir e
conter o aquecimento global por meio da limitação das emissões de dióxido de carbono
(CO ) e metano (CH ), além de outros gases de efeito estufa, o Brasil está
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comprometido com políticas públicas que promovam uma transição energética mais
sustentável. O setor de refrigeração representa uma preocupante crescente, uma vez
que as emissões associadas a essa atividade podem duplicar até 2050, contribuindo
significativamente para o aquecimento global.
Os refrigeradores foram responsáveis por 19% do uso da eletricidade
somente em 2022 e a demanda energética desses equipamentos tende a crescer ainda
mais nos próximos anos. Esta tendência se deve à necessidade de manter maior
conforto térmico, para a conservação de alimentos e líquidos, assim como para a
garantia da segurança da cadeia produtiva, evitando perdas e desperdícios. Além
disso, os equipamentos de refrigeração desempenham um papel fundamental no setor
médico-hospitalar, garantindo a estabilidade de vacinas, medicamentos e insumos
essenciais do setor.
No Brasil, estima-se que o consumo de energia de equipamentos de
refrigeração e climatização corresponda a mais de 65% da energia total consumida no
setor médico-hospitalar, sendo que os refrigeradores comerciais representam
aproximadamente 25% do consumo total de energia nesses estabelecimentos. Diante
desse cenário, torna-se imperativo fomentar a produção de refrigeradores comerciais
mais eficientes, alinhando a política energética nacional com as necessidades de
sustentabilidade e redução de custos.
Nos próximos anos os gastos energéticos desses equipamentos irão passar
por um aumento significativo, visto que será necessário investir para manter o conforto
térmico, manter a qualidade da comida e a satisfação de toda a cadeia produtiva.
Desde a década de 1980, o Brasil vem adotando medidas para promover a
conservação de energia da indústria e desenvolver produtos e processos mais
eficientes quanto à energia dispendida. Entre os principais programas e marcos
regulatórios que reforçam tais medidas, destacam-se:
 Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política
Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia;
 Decreto nº 4.508, de 2002, e Decreto nº 9.864, de 2019, que
regulamentam os níveis mínimos de eficiência energética de motores
elétricos, da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
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Energia e o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência
Energética; e
 Lei nº 9.991 de 2020, que dispõe sobre investimentos em pesquisa e
desenvolvimento em eficiência energética por parte de
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia
elétrica.
Além das normas citadas, o Brasil está entre os países do mundo que
estabeleceram os Padrões Mínimos de Desempenho Energético (MEPS) para
refrigeradores e equipamentos similares. Mesmo assim, os refrigeradores comerciais
no país ainda não possuem um padrão mínimo obrigatório de eficiência energética, o
que representa uma lacuna regulatória a ser devidamente superada.
O Brasil é signatário da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, um
compromisso internacional que busca a redução progressiva de hidrofluorcarbonetos
(HFCs), substâncias utilizadas em sistemas de refrigeração que possuem elevado
potencial de aquecimento global. No entanto, ainda carecemos de uma
regulamentação para a eficiência energética dos refrigeradores comerciais, o que afeta
o cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris e na Emenda de Kigali,
além de aumentar a pressão sobre o sistema energético brasileiro.
Apesar de os refrigeradores e climatizadores residenciais serem amparados
pela prática de etiquetagem sobre eficiência energética, os comerciais não possuem
qualquer padrão mínimo de eficiência energética.
Diante da aceleração do aquecimento global, o Brasil precisa adotar
medidas concretas para reduzir o consumo de energia e melhorar os indicadores
ambientais. A regulamentação da eficiência energética dos refrigeradores comerciais
representa um passo fundamental para a transição energética com maior eficiência,
eficácia e pelo desenvolvimento sustentável do país. O que representa um importante
avanço para a indústria nacional e se insere na política industrial Nova Indústria Brasil
(NIB).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres parlamentares para a
aprovação desta proposta que visa consolidar o Brasil como referência em eficiência
energética e sustentabilidade no setor de refrigeração comercial.
Sala de sessões, em de de 2025.
Deputado VITOR LIPPI
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