Avulso Inicial – PL 2799/2024 – Câmara

Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de
2024, para incluir mulheres indígenas e
mulheres de povos e comunidades
tradicionais nos planos de metas para o
enfrentamento integrado da violência
doméstica e familiar contra a mulher da
Rede Estadual de Enfrentamento da
Violência contra a Mulher e da Rede de
Atendimento à Mulher em Situação de
Violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir
mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o
enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de
Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 2º……………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………
.
§ 4º Os planos de metas deverão contemplar as mulheres indígenas e as
mulheres de povos e comunidades tradicionais, levando em conta as questões
socioculturais, as diversidades e as especificidades de cada povo, bem como
estabelecendo um processo de escuta pelos órgãos de governo para a
qualificação de ações específicas.
§ 5º Os órgãos responsáveis pela política indigenista e os responsáveis
pelas políticas de proteção das mulheres de povos e comunidades tradicionais
deverão participar da elaboração dos planos de metas, usando todos os meios
disponíveis para a proteção integral das mulheres indígenas e das mulheres de
povos e comunidades tradicionais contra práticas que atentem contra a vida, a
saúde e a integridade físico-psíquica.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, na data da assinatura.
Senador Davi Alcolumbre
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
alucg/pl24-2799rev-t
Apresentação: 23/06/2025 15:55:03.243 – Mesa
*CD255269816700* PL n.2799/2024
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Presidente do Senado Federal
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
Apresentação: 23/06/2025 15:55:03.243 – Mesa
*CD255269816700* PL n.2799/2024

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