Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal
“Orçamento é do Povo”, estabelece ações
de formação, transparência e participação
cidadã e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Programa Nacional
“Orçamento é do Povo”, com o objetivo de promover a educação orçamentária,
fiscal e tributária da população brasileira, visando ao fortalecimento da
cidadania, da transparência pública e do controle social.
Art. 2º O programa será coordenado pela Controladoria-Geral
da União (CGU), em articulação com:
I – o Ministério da Educação (MEC);
II – o Ministério da Fazenda;
III – a Secretaria do Tesouro Nacional;
IV – órgãos estaduais e municipais de controle e transparência;
V – organizações da sociedade civil e universidades públicas.
Art. 3º São ações obrigatórias do Programa:
I – Criação do Portal “Orçamento é do Povo”:
a) Plataforma digital unificada, de acesso gratuito, com
conteúdos simplificados e atualizados sobre o orçamento público, tributos,
gastos e políticas públicas.
b) Disponibilização de gráficos interativos, vídeos explicativos,
jogos pedagógicos e simuladores de orçamento.
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II – Capacitação de professores e agentes públicos:
a) Formação continuada, com cursos gratuitos e certificação
nacional, para professores da rede básica e gestores públicos sobre temas
orçamentários.
b) Criação de módulos obrigatórios nos cursos de formação
inicial de professores.
III – Implantação da disciplina “Cidadania Fiscal e
Orçamentária”:
a) Introdução de conteúdo obrigatório sobre orçamento público
nos currículos do ensino fundamental e médio, especialmente dentro da
disciplina de Educação Financeira ou Projeto de Vida.
IV – Campanhas de comunicação pública:
a) Realização de campanhas nacionais anuais de
conscientização nas TVs e rádios públicas, redes sociais e escolas, em
linguagem acessível.
b) Distribuição de cartilhas, vídeos curtos e peças de
comunicação para o público geral, em parceria com rádios comunitárias e
influenciadores digitais.
V – Criação dos “Conselhos Escolares do Orçamento”:
a) Instituição, nas escolas públicas, de grupos formados por
estudantes, professores e pais para acompanhar e entender os orçamentos
escolares.
b) Premiação anual das melhores práticas de educação cidadã
e orçamentária no âmbito escolar.
Art. 4º Os recursos para execução deste Programa virão das
dotações orçamentárias do MEC, da CGU e de fundos destinados à
transparência pública e ao controle social.
Art. 5º A União poderá firmar parcerias com estados e
municípios para ampliação das ações, mediante convênios e repasses com
base em metas de alcance populacional e indicadores de impacto.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e
Fiscal – “Orçamento é do Povo” representa uma resposta concreta a um dos
maiores desafios democráticos do país: o distanciamento entre a população e a
gestão dos recursos públicos. Em uma sociedade onde o orçamento da União
ultrapassa a casa dos R$ 5 trilhões por ano, é inaceitável que a maioria dos
cidadãos não compreenda como esses recursos são arrecadados, alocados e
utilizados.
Segundo levantamento da FGV (Fundação Getulio Vargas) de
2023, apenas 12% dos brasileiros afirmam compreender como funciona o
orçamento público. No Norte do Brasil, esse percentual é ainda mais crítico:
apenas 6,4% da população da região declarou já ter tido algum tipo de contato
ou explicação sobre orçamento público, conforme dados do IPEA e IBGE.
Em Roraima, por exemplo, a desconexão entre a população e
a execução orçamentária afeta diretamente o controle social e o uso efetivo
dos recursos. O estado sofre com recorrentes falhas na prestação de serviços
essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, em parte agravadas pela
falta de compreensão da sociedade sobre como fiscalizar ou participar do
processo de definição das prioridades orçamentárias.
No campo educacional, o endividamento familiar afeta cada
vez mais os estudantes, muitos dos quais desconhecem como os tributos e as
transferências públicas sustentam suas escolas. De modo geral, os cidadãos
ainda não se sentem parte do processo orçamentário, o que enfraquece a
transparência, a cidadania fiscal e a accountability.
Enquanto isso, países como Canadá, Uruguai, Portugal e Chile
já possuem políticas estruturadas de educação fiscal e orçamentária desde o
ensino fundamental. O Uruguai, por exemplo, mantém desde 2014 o programa
“Educação Fiscal para Cidadãos”, que formou mais de 50 mil jovens e
influenciou diretamente no aumento da participação em audiências públicas e
conselhos populares.
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Além disso, o próprio Brasil conta com experiências exitosas
localizadas, como o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), criado por
portarias interministeriais, mas que ainda carece de estrutura legal,
abrangência territorial e conexão com os currículos escolares.
O projeto “Orçamento é do Povo” parte de um princípio simples
e poderoso: quem paga o imposto tem o direito – e o dever – de entender para
onde ele vai. E mais: tem o direito de opinar, fiscalizar e propor.
A proposta visa:
Levar a temática do orçamento público para as salas de aula,
por meio de conteúdo curricular estruturado;
Criar uma plataforma digital moderna e acessível, com dados
interativos, linguagem simples e conteúdos formativos para jovens,
trabalhadores e servidores públicos;
Capacitar educadores e servidores públicos como
multiplicadores de uma cultura cidadã sobre orçamento;
Promover ações de engajamento e comunicação popular, com
materiais para rádios comunitárias, redes sociais e escolas de áreas periféricas
e rurais;
Estimular o surgimento de conselhos escolares e comunitários
de acompanhamento orçamentário, promovendo o protagonismo local.
Esse é um passo fundamental para o fortalecimento da
democracia brasileira, sobretudo nas regiões de maior vulnerabilidade social e
institucional, como o Norte do país. O fortalecimento da educação orçamentária
é também um instrumento de combate à corrupção, ao clientelismo e à má
gestão dos recursos públicos.
O orçamento é um instrumento de poder. E ao aproximar o
povo de seu conteúdo e funcionamento, estamos transferindo esse poder para
quem realmente deve exercê-lo: o cidadão brasileiro.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres
colegas parlamentares para aprovação deste projeto de lei que, ao
democratizar o orçamento, fortalece o pacto social e republicano do nosso
país. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2025.
Deputado DUDA RAMOS
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