Avulso Inicial – Autoria de Murilo Galdino
(Do Sr. MURILO GALDINO)
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro
de 2024, para dispor sobre a atenção
especial à prevenção e combate à violência
contra crianças e adolescentes com
deficiência na implementação de medidas de
proteção à criança e ao adolescente contra a
violência nos estabelecimentos educacionais
ou similares.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado seu parágrafo
único:
“Art. 2º ………………………………………………………………………….
§ 1º ………………………………………………………………………………
§ 2º Na implementação das medidas de prevenção e combate
à violência referidas no caput, dar-se-á atenção especial à
prevenção e combate à violência contra crianças e
adolescentes com deficiência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra crianças e adolescentes, infelizmente, é uma
realidade persistente no Brasil, especialmente em espaços onde essas
pessoas deveriam estar protegidas, como instituições educacionais. Dentro
desse contexto, crianças e adolescentes com deficiência encontram-se em
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259867963400
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Murilo Galdino
Apresentação: 15/08/2025 15:26:07.190 – Mesa
*CD259867963400* PL n.4028/2025
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situação de ainda maior vulnerabilidade, em razão de barreiras
comunicacionais e atitudinais que dificultam a identificação, denúncia e
apuração de casos de violência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), por sua vez, reforça que a pessoa com deficiência tem direito à
proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, em qualquer contexto.
Diante disso, o presente projeto de lei tem por finalidade alterar
o art. 2º da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de
proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos
educacionais ou similares, para definir que, na implementação dessas
medidas, dar-se-á atenção especial à prevenção e combate à violência contra
crianças e adolescentes com deficiência.
A alteração ora proposta visa consolidar um arcabouço legal
mais robusto, que promova a responsabilidade ativa dos entes federativos na
construção de políticas públicas específicas e eficazes, assegurando a
promoção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes com
deficiência em ambientes escolares.
O reforço à obrigatoriedade da atuação conjunta entre os entes
federativos é um avanço no sentido do cumprimento do pacto federativo e da
eficiência na gestão pública, especialmente em políticas de educação inclusiva
e proteção infanto-juvenil.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação deste projeto de lei, de modo a promover uma educação
verdadeiramente inclusiva, segura e respeitosa para todas as crianças e
adolescentes brasileiros.
Sala das Sessões, em de de 2025.
Deputado MURILO GALDINO
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259867963400
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Murilo Galdino
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