CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 508, DE 2026
(Do Sr. Nikolas Ferreira)

Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de
educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino
fundamental.

DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE
EDUCAÇÃO;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD).

APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput – RICD

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PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2025
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(Do Sr. Nikolas Ferreira)

Estabelece regra de priorização
orçamentária para ações federais de
educação infantil, de alfabetização e dos
anos iniciais do ensino fundamental.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui regra de priorização para a alocação de incrementos de
recursos federais destinados a ações e programas educacionais, com foco na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 2º Sempre que houver incremento real anual de dotações discricionárias
orçamentárias da União destinadas a ações e programas federais voltados à
educação superior e ao ensino médio, deverá ser destinado, no mesmo exercício,
montante não inferior a dois terços do valor desse incremento a ações e programas
federais voltados à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental, com
priorização de ações específicas para alfabetização e numeracia básica.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se incremento real a
variação positiva do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual em relação ao
exercício anterior, descontada a inflação medida pelo índice oficial.
Art. 3º A regra do art. 2º não se aplica quando, no último Saeb disponível, o
conjunto das redes públicas brasileiras alcançar, nos anos iniciais do ensino
fundamental, patamar mínimo de desempenho definido em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento aludido no caput deverá considerar, precipuamente,
a média das notas dos estudantes nas edições do Saeb dos anos iniciais, e poderá
contemplar, subsidiariamente, sistemática de evolução do desempenho nessas
avaliações.
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Art. 4º A proposta orçamentária e as alterações que impliquem incremento real
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referido no art. 2º deverão ser acompanhadas de nota técnica pública do órgão

competente do Poder Executivo federal:
I – demonstrando a compatibilidade da alocação com evidências de custo-
efetividade e retorno social do investimento educacional, especialmente nos
primeiros anos de escolarização; e
II – explicitando os valores e a metodologia de cálculo do incremento real, bem
como a destinação prevista para educação infantil e anos iniciais.
Art. 5º As disposições desta lei não afetam as vinculações constitucionais e legais
relativas ao financiamento da educação, inclusive a complementação da União ao
Fundeb, nem as vinculações mínimas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO

A educação básica, mormente a educação infantil e os anos iniciais do
ensino fundamental, constitui a fundação do edifício educacional. Quando essa base
é frágil, todo o sistema perde eficiência e a sociedade paga a conta com baixa
aprendizagem, reprovação, evasão, desigualdade persistente e desperdício de
recursos públicos. Isso repercute por toda a vida: quem não aprende de forma
sólida desde cedo tende a aprender pior depois, com reflexos em produtividade,
renda e perpetuação da pobreza.
Por isso, é importante afirmar desde logo: aumento de investimento em
educação, quando bem feito, é muito bem-vindo. O problema não é “gastar mais”,
mas gastar melhor, e gastar melhor inclui investir onde a necessidade é maior e o
retorno social é o maior possível. A ciência é unânime em apontar que a janela de
oportunidade ótima do bom gasto se dá na primeira infância e nos anos iniciais,
quando se forma o alicerce das habilidades cognitivas e socioemocionais. Não é por
outro motivo que a literatura econômica e educacional indica que os maiores
retornos do investimento público ocorrem nas etapas da educação infantil,
alfabetização e nos anos iniciais do ensino fundamental. A chamada Curva de
1
Heckman , associada ao Nobel de Economia James J. Heckman, sintetiza esse
achado: investir cedo gera maiores ganhos de aprendizagem, produtividade e
mobilidade social e reduz custos futuros com repetência, evasão, violência e
assistência social. Em termos de eficiência do gasto, priorizar a base é o caminho
de maior retorno social por real investido, e eficiência não é apenas boa prática
administrativa: é preceito constitucional que deve orientar toda gestão pública.
Ocorre que, em termos de gasto por aluno, o Brasil ainda apresenta forte
desequilíbrio: na educação básica, o dispêndio médio por estudante fica muito
abaixo da média de países desenvolvidos, ao passo que, no ensino superior, os
valores se aproximam mais do padrão internacional. Por exemplo, dados
compilados a partir de indicadores da OCDE apontam que o gasto médio por aluno
na educação básica no Brasil é de cerca de US$ 3,7 mil, frente a US$ 11,9 mil na
1 HECKMAN, James J. https://heckmanequation.org/resource/the-heckman-curve/
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média da OCDE. Já no ensino superior, o gasto por aluno no Brasil gira em torno de
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US$ 13,6 mil, contra US$ 17,1 mil na média da OCDE . Esse quadro sugere que,

mesmo quando há espaço para ampliar investimentos, a base tende a ficar
pressionada, justamente onde a evidência recomenda maior prioridade.
Historicamente houve, no país, uma inversão de prioridades que precisa ser
resolvida até mesmo para que o investimento na educação superior gere mais e
3
melhores frutos . Se a base é melhor formada, o indivíduo chega à educação
superior com um melhor potencial para desenvolver suas potencialidades. Ganha a
educação como um todo. Ganha toda a sociedade.
É nesse contexto que o presente Projeto de Lei propõe uma regra simples e
objetiva de racionalidade alocativa: sempre que houver incremento real anual de
dotações discricionárias da União voltadas ao ensino médio e à educação superior,
dois terços desse incremento deverá ser direcionado, no mesmo exercício, à
educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental, com priorização de
alfabetização e numeracia básica, até que se alcance patamar de desempenho
satisfatório no SAEB. Trata-se de um mecanismo de alinhamento entre orçamento e
evidência. Não se impede que etapas posteriores recebam investimentos: apenas
se veda que o crescimento dessas rubricas ocorra em detrimento do investimento
na base, que precisa ser urgentemente mais fortalecida.
O desenho respeita um princípio elementar: o Estado não pode preferir
investimentos de maior visibilidade imediata, destinados a potenciais eleitores, em
detrimento do que efetivamente sustenta o aprendizado das crianças, os mais
frágeis de uma sociedade. Ao condicionar a flexibilidade de priorização
orçamentária ao atingimento de patamar mínimo de desempenho nos anos iniciais,
o projeto ancora a política pública em resultado mensurável e em um critério
nacional de avaliação. Ao exigir nota técnica pública para cada incremento real,
2 https://www.oecd-ilibrary.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2024/09/education-at-a-
glance-2024-country-notes_532eb29d/brazil_c4677b6a/eea51596-en.pdf?utm_source=chatgpt.com
3 Por essa razão, causa imensa preocupação a notícia recente de que o Governo Federal está
reduzindo recursos de ações estruturantes associadas à alfabetização e à educação em tempo
integral ao mesmo tempo em que amplia de forma expressiva o Programa Pé-de-Meia
(https://www.metropoles.com/brasil/governo-reduz-verba-para-a-alfabetizacao-enquanto-infla-o-pe-
de-meia). Trata-se de movimento que perpetua esse nefasto desequilíbrio, que tão mal faz à toda
educação nacional. O Poder Executivo deveria, com transparência e base técnica, alocar recursos
com base em critérios de eficiência e custo-efetividade, que maximizem o impacto educacional real, e
não conduzir escolhas de curto prazo que maximizem a visibilidade e impacto eleitoral.
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reforça transparência, impõe racionalidade econômica e reduz espaço para
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decisões casuísticas, permitindo ao Parlamento e à sociedade aferirem se a

alocação atende ao interesse público.
Em síntese, este Projeto de Lei não é contra investimento em ensino médio
ou superior: ao contrário, ele é a favor do investimento que funciona, do gasto
público que produz aprendizagem real, reduz desigualdades e gera prosperidade.
Com uma base fortalecida, futuros investimentos em etapas mais avançadas
naturalmente apresentarão melhores frutos. Reequilibrar prioridades é proteger
aqueles que não têm voz, mas que são o futuro de nossa nação: as crianças
brasileiras. É somente com o sucesso delas que o Brasil avançará com solidez.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2026.
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FIM DO DOCUMENTO
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