A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marcio Bittar
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.

Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da
Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do
Senado nº 738, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos
em anexo, que “Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que ‘dispõe sobre a
Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
os
revoga as Leis n 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os
os
Decretos-Lei n 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá
outras providências’, para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o
financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão”.

Atenciosamente,

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Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013,
que “dispõe sobre a Política Nacional de
Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26
os
de abril de 2002; revoga as Leis n 6.662, de 25
de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993,
os
e os Decretos-Lei n 2.032, de 9 de junho de
1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá
outras providências”, para determinar a adoção
de taxa de juros diferenciada para o
financiamento de equipamentos de irrigação por
gotejamento ou microaspersão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O financiamento de equipamentos de irrigação por
gotejamento ou microaspersão terá taxa de juros anual inferior em, pelo
menos, 1% (um por cento), relativamente aos encargos financeiros
aplicados aos demais sistemas de irrigação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de maio de 2013.

Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal

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