Avulso Inicial – Autoria de Jaqueline Roriz
(Da Sra. Jaqueline Roriz)
Veda a realização de concurso em
data coincidente com a de outro certame.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É vedada a coincidência de datas de provas entre
concursos de natureza semelhante ou para preenchimento de cargos
equivalentes, realizados por órgãos, autarquias ou fundações públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa evitar situação indesejada
que frequentemente ocorre nas seleções públicas: a coincidência de datas
entre concursos de natureza semelhante ou para preenchimento de cargos
equivalentes. Esse fato prejudica os candidatos, em especial aqueles que
dedicam uma parte significativa do seu tempo e de seus recursos na
preparação para as provas e se vêm diante de uma difícil escolha entre qual
concurso optar. Não são apenas eles os prejudicados. Há também um prejuízo
para a própria administração, tendo em conta que reduz-se a concorrência e,
consequentemente, corre-se o risco de não serem selecionados os mais
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capacitados, ou ainda, há o risco de não se preencher totalmente as vagas
oferecidas pelo certame.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2012.
Deputada JAQUELINE RORIZ
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Proibição, data, coincidência, realização, concurso público.
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