Avulso Inicial – Autoria de Aureo Ribeiro
PROJETO DE LEI N° , DE 2026
(Do Sr. AUREO RIBEIRO)
Dispõe sobre a transparência na
formação de preços em aplicativos de
transporte individual privado de
passageiros, bem como sobre a
vedação da utilização de dados
pessoais e sensíveis do usuário,
como critério para majoração de
tarifas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a transparência na formação de preços em
aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a
vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para
majoração de tarifas.
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 11-C. Os aplicativos ou plataformas de comunicação em rede,
previstos no inciso X do art. 4º desta Lei, devem garantir a
auditabilidade dos seus algoritmos de preço pelo poder público, sendo
vedada a utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário como
critério para majoração de tarifas.
Parágrafo único. Caso o aplicativo ou plataforma de comunicação do
caput utilize algoritmos de precificação dinâmica, deverá informar ao
consumidor, de forma clara e antes da confirmação do serviço:
I – o valor da tarifa base;
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II – o índice multiplicador aplicado em decorrência da precificação
dinâmica;
III – a justificativa objetiva para a aplicação do referido índice.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei tem por fim estabelecer a obrigatoriedade de
transparência na composição de preços dinâmicos em aplicativos de transporte e a
proibição de utilização de metadados ou informações privadas dos dispositivos dos
usuários como critério para a elevação de tarifas.
A proposta visa assegurar que o consumidor tenha acesso aos fatores
que geram oscilações no custo das viagens, protegendo-o contra a utilização
abusiva de algoritmos que exploram vulnerabilidades técnicas ou comportamentais.
A modernização da mobilidade urbana, impulsionada por plataformas
como Uber e 99, trouxe inegáveis avanços na conectividade das cidades; contudo, a
consolidação desse modelo tem sido acompanhada por uma crescente e
preocupante opacidade nos mecanismos de formação de tarifas. Conforme
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reportado em recente notícia do jornal Folha de S. Paulo , o sistema de cobrança
deixou de ser apenas um instrumento de equilíbrio entre oferta e demanda para se
tornar um fator de pressão inflacionária e insegurança econômica.
O cerne da questão reside na assimetria de informação estabelecida
pelos algoritmos das empresas operadoras. Atualmente, o consumidor é submetido
a variações de custo em tempo real sem que lhe sejam apresentados os critérios
técnicos objetivos que fundamentam tais oscilações.
Essa configuração confronta diretamente o dever de transparência e o
direito à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez
que a proteção ao segredo comercial não pode servir de salvo-conduto para práticas
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FOLHA DE SP. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/preco-dinamico-em-
corridas-por-app-pressiona-usuarios-e-especialistas-veem-falta-de-transparencia.shtml Acessado em
11/2/2026
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potencialmente abusivas ou discriminatórias. A Uber e a 99, as maiores empresas
do setor no Brasil, afirmam que a alta dos preços segue a lógica da oferta e
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demanda e serve para atrair mais motoristas .
É relevante destacar que a ausência de parâmetros claros para o preço
dinâmico não apenas onera o bolso do cidadão, mas também distorce a livre
concorrência e a confiança no mercado digital. A discricionariedade com que os
algoritmos operam cria um ambiente de incerteza em que o usuário, desprovido de
alternativas viáveis em momentos de urgência, vê-se compelido a aceitar tarifas
impostas unilateralmente.
Vale dizer, ainda, que a Uber enfrenta processos nos Estados Unidos e
no Reino Unido relacionados ao tratamento de dados de usuários e de motoristas do
aplicativo. Em novembro de 2025, a fundação Worker Info Exchange (WIE) acusou a
companhia de violar a lei europeia de proteção de dados ao usar algoritmos de IA
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alimentados com informações pessoais para definir a remuneração dos motoristas .
Além disso, relatos apontam que algoritmos podem capturar dados
circunstanciais, como o baixo nível de bateria do smartphone, o modelo do aparelho
ou a frequência de busca pelo trajeto, para detectar momentos de urgência e, a
partir disso, majorar preços de forma arbitrária. A prática configura abuso do poder
econômico e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a
precificação deveria ser pautada por critérios técnicos de mercado e deslocamento,
e não pela exploração da vulnerabilidade técnica do consumidor.
Aqui no Brasil, a empresa também foi notificada pelos Procons de São
Paulo e do Rio de Janeiro em dezembro de 2025 para prestar esclarecimentos sobre
aumentos repentinos nas tarifas associados à precificação dinâmica, quando
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usuários relataram que corridas chegavam ao triplo do valor normalmente praticado .
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FOLHA DE SP. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/preco-dinamico-em-
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FOLHA DE SP. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/preco-dinamico-em-
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FOLHA DE SP. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/preco-dinamico-em-
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Entre os motoristas, a percepção é de que a elevação no valor pago pelo passageiro
nem sempre representa maior remuneração. Condutores relatam dificuldade em
entender qual fatia do preço final fica com a plataforma e qual será efetivamente
repassada a eles.
Por toda a exposição, resta clara a necessidade da alteração proposta.
O transporte é um direito social e sua prestação deve observar os princípios da
modicidade e da transparência. Assim, pedimos aos pares o apoio necessário para a
aprovação desse projeto.
Sala das Sessões, em de de 2026
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
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