PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
(Do Sr. Capitão Augusto)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:

“Legítima defesa presumida

Art. 25–A. Considera-se em legítima defesa presumida
quem, vislumbrando, de forma razoável, injusta agressão
iminente a direito seu ou de outrem, a repele valendo-se
dos meios necessários.” (NR).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As hipóteses de legítima defesa atualmente previstas no
Código Penal não abarcam situação relevante que necessita, com
urgência, ser positivada: trata-se da legítima defesa presumida.

Tal hipótese se refere ao caso em que o agente se vê
diante de agressão iminente, evidenciada de forma presumida pelas
circunstâncias fáticas, e precisa valer-se dos meios necessários a
fim de evitar a ocorrência da injusta agressão a direito seu ou de
outrem.

Exemplo citado no meio jurídico é o do agente que mata
um ladrão surpreendido em sua casa, diante do presumido receio
de injusta agressão iminente.

Ora, se a pessoa se depara com alguém armado na sua
casa, é razoável que seja conferido a ela o direito de agir
imediatamente para evitar a agressão, porque presume-se que o
meliante que invadiu a casa está lá para praticar crimes.

Até mesmo nas favelas, em que os criminosos usam
armas de longo alcance para atirar em policiais e demais cidadãos,
é necessário que seja conferido ao cidadão de bem o direito de,
verificando um bandido armado a postos, atirar nele para evitar a
injusta agressão, porque presume-se o risco à vida de todos da
comunidade.

Dessa forma, vislumbrando que a alteração proposta
promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em de de 2017.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
PR-SP