PEC 96/2024 Câm. Legislativa de AL – Autoria de BRUNO TOLEDO ALTERA O § 12 DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019 Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
ALTERA O § 12 DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019
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