Câm. Legislativa de BA – Autoria de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que visa alterar o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, estabelecidos pela Lei 14.313, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências, em substituição ao PL./24.624/2022 (que, a seu turno, substituiu o PL./24490/2022), encaminhado em 16 de março de 2022.